7 mai 2019 – Trabalho / Previdência Segundo o relator do recurso, ministro Gilmar Mendes, a matéria apresenta relevância do ponto de vista social, econômico ou jurídico e discute a validade e o alcance do pactuado em convenções e acordos coletivos em face das normas previstas na CLT. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar a validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. A matéria teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte e é tratada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633, de relatoria do ministro Gilmar Mendes.  No caso dos autos, a Mineração Serra Grande S.A. questiona acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que, ao manter decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT)…

30 abr 2019 – Trabalho / Previdência Pesquisa apresentada na Colômbia aponta avanços do país para a erradicação das formas modernas de escravidão. Auditores-fiscais do Trabalho do Brasil participaram nesta segunda-feira (29) em Bogotá, na Colômbia, do lançamento do estudo “Dinâmica da Escravidão Moderna na América Latina e no Caribe a partir da perspectiva do Reino Unido”, uma realização da Organização Internacional para Migrações (OIM) e do Foreign Commonwealth Office do Reino Unido. O estudo envolveu oitos países da América Latina (Brasil, Colômbia, Venezuela, Haiti, República Dominicana, Costa Rica, El Salvador e Guatemala) com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento e o fortalecimento de políticas públicas e programas para enfrentamento da escravidão moderna na região. Segundo Maurício Krepsky, chefe da Divisão de Fiscalização para…

2 mai 2019 – Trabalho / Previdência Em análise preliminar do caso, o ministro Alexandre de Moraes entendeu que a legislação questionada afronta diversas normas constitucionais que asseguram proteção à maternidade e a integral proteção à criança. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5938 para suspender norma que admite a possibilidade de trabalhadoras grávidas e lactantes desempenharem atividades insalubres em algumas hipóteses. A ação foi ajuizada no Supremo pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos. O relator verificou que estão presentes no caso os requisitos da plausibilidade jurídica do direito e do perigo da demora, necessários para a concessão da cautelar. A confederação questiona expressões contidas nos incisos II e III do artigo 394-A…

29 abr 2019 – Trabalho / Previdência PCMSO é obrigatório e foi concebido para prevenir, rastrear e diagnosticar problemas de saúde agravados pelo trabalho A Norma Regulamentadora n° 7 (NR-7) determina que as empresas adotem o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), um instrumento fundamental para o planejamento e a execução de exames médicos com o objetivo de avaliar a capacidade para o trabalho e diagnosticar problemas de saúde causados ou agravados pelo trabalho. O PCMSO prevê exames admissionais, periódicos, no retorno ao trabalho após afastamento superior a 30 dias por motivo de saúde ou licença maternidade, por mudança de função e demissionais. Dessa forma é possível avaliar a aptidão do trabalhador para a função e registrar seu estado de saúde em relação…

23 abr 2019 – Trabalho / Previdência Já está disponível no Portal de Serviços do governo federal a calculadora do tempo e valor de aposentadoria ou cálculo da alíquota de contribuição segundo as regras da Nova Previdência. A calculadora possibilita que os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e os servidores públicos federais da União possam simular as suas alíquotas de contribuição, de acordo com as regras da Proposta de Emenda à Constituição 6/2019 – Nova Previdência. Para acessá-la, clique aqui! Fonte: Previdência

18 abr 2019 – Trabalho / Previdência O pagamento de cerca de meio milhão de pescadores artesanais já foi autorizado sem a necessidade de o cidadão ir a uma agência. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concluiu o processamento automático dos requerimentos do Seguro Desemprego do Pescador Artesanal (SDPA). Até o momento, 452.587 processos já foram concluídos com sucesso, no valor estimado de R$1,8 bilhão. Ou seja, o pagamento de cerca de meio milhão de pescadores artesanais já foi autorizado sem a necessidade de o cidadão ir a uma agência do INSS. O Seguro Desemprego do Pescador Artesanal, também conhecido como ‘seguro defeso’, é uma assistência financeira temporária, no valor de um salário mínimo, pago ao pescador que não tenha outra fonte de renda durante a…

18 abr 2019 – Trabalho / Previdência Mudanças englobam carência, recebimento de Pensão por Morte, Auxílio-Reclusão e aposentadoria rural, formas de notificação de irregularidades e descontos em benefícios. Na quarta (10) foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Instrução Normativa nº 101 que regulamenta, ou seja, detalha, de acordo com a realidade das rotinas de trabalho do INSS, as mudanças trazidas pela Medida Provisória nº 871, publicada em 18 de janeiro desse ano. Entre outros, altera regras de carência e condições para recebimento de alguns benefícios. A MP foi criada visando o combate a fraudes, melhoria da qualidade dos gastos e aumento da eficiência administrativa na Previdência Social. Carência A partir de agora, se o segurado perder a “qualidade de segurado”, ou seja, ficar…

16 abr 2019 – Trabalho / Previdência o analisar pleito do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Públicas de Serviços Hospitalares do Rio Grande do Norte, a juíza Audrey Choucair Vaz, em exercício na 15ª Vara do Trabalho de Brasília, suspendeu os efeitos da MP 873/2019, que proíbe o desconto da mensalidade sindical em folha de pagamento, mesmo com anuência do trabalhador. A decisão vale apenas para as partes envolvidas na reclamação em análise. Para a magistrada, a norma questionada viola preceitos constitucionais e põe em risco a manutenção da representação sindical, com danos à representação dos trabalhadores. A MP 873/2019 alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para proibir o desconto em folha de pagamento das mensalidades sindicais dos trabalhadores filiados ao respectivo sindicato….

17 abr 2019 – Trabalho / Previdência Portaria simplifica processo de assinatura e guarda de arquivos, garante mais segurança no armazenamento de informações e reduz custos. Empresas de todo o país estão autorizadas a armazenar versões digitais de documentos relacionados à Segurança e Saúde no Trabalho (SST). A permissão foi concedida por meio da Portaria nº 211, publicada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho no Diário Oficial da União (DOU) na sexta-feira (12). A partir de agora, as empresas podem utilizar certificação digital, no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), para a criação e assinatura eletrônica em seus documentos. O objetivo é simplificar os processos, garantir mais segurança no armazenamento de informações e diminuir custos. Segundo a portaria, os arquivos eletrônicos devem…

11 abr 2019 – Trabalho / Previdência Ao modificar uma sentença para excluir a ilegalidade da terceirização realizada entre o Banco BMG e uma empresa de telemarketing, o desembargador Sebastião Geraldo Oliveira se amparou em decisão de repercussão geral do STF. É que, em agosto de 2018, a Suprema Corte reconheceu a licitude da terceirização de serviços de forma ampla, ou seja, pouco importando se em atividade-meio ou em atividade-fim da empresa contratante. Seguindo o voto do desembargador, relator dos recursos das empresas, a 2ª Turma do TRT mineiro, além reconhecer a legalidade da terceirização, afastou o vínculo de emprego direto entre o tomador dos serviços (BMG) e a atendente de telemarketing, empregada da empresa contratada. Com isso, também foi afastada a condenação solidária dos…