20 nov 2019 – Trabalho / Previdência Está chegando o período que muitas empresas optam pelas férias coletivas e, apesar da Reforma Trabalhista 2017 não ter alterado o Art. 139 que trata diretamente do tema, houve uma significativa alteração no Art. 134 que por meio do seu parágrafo 3º, veda o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. “Como alguns sindicatos estão seguindo essa linha de entendimento, e negando-se a protocolar as cartas que tem data de início, os dias 23/12 e 30/12, é imprescindível que antes de definir a data de início das férias coletivas RH ou Administrativo da empresa consulte o sindicato que responde pela maioria dos trabalhadores da empresa para certificar-se do aceite”, alerta o consultor trabalhista da Confirp, Consultoria…

21 nov 2019 – Trabalho / Previdência Com o aumento da idade mínima e tempo de contribuição para se aposentar, muitos brasileiros têm buscado alternativas para conseguirem o benefício da previdência mais cedo ou, pelo menos, garantirem uma graninha extra. A Previdência Privada é um Investimento de Longo Prazo que funciona como uma aposentadoria complementar. Ela não é vinculada ao INSS e busca acumular o valor investido em um fundo de investimento para, no futuro, resgatar ou converter este valor em renda mensal. Nesse modelo, o trabalhador pode contribuir mensal ou unicamente com a quantia que puder, desde que acima do mínimo cobrado pela instituição financeira. No futuro, o montante pode ser retirado de uma só vez ou de forma parcelada, mas requer planejamento durante o período de contribuição….

21 nov 2019 – Trabalho / Previdência Temos uma ótima notícia que beneficiará muitos daqueles que estão perto de se aposentar. No Dia 19 de novembro, foi aprovada no Senado Federal, em dois turnos a PEC 133/2019, a PEC Paralela da Previdência, que agora seguirá para votação na Câmara dos Deputados. A PEC foi aprovada por 54 votos favoráveis e nenhum contrário, ou seja, por unanimidade. Esta PEC prevê uma transição de cinco anos para reduzir as perdas provocadas pela alteração nas regras para o cálculo da média salarial. A Reforma da Previdência não previa regra de transição deste tipo. O Principal ponto dessa PEC é que ela fará com que os cálculos das aposentadorias voltem as regras antigas. Ou seja, voltarão a ser utilizados os 80%…

20 nov 2019 – Trabalho / Previdência Hoje é possível afirmar que o MEI é o maior programa de incentivo ao empreendedorismo do Brasil, em maio de 2019 o número de empreendedores formalizados alcançou o número de 8.154.678, e graças a esse programa é possível ter diversos benefícios como: ter um CNPJ, linhas de crédito junto aos bancos, o processo de abertura é sem burocracia nenhuma, emissão de Nota Fiscal, mas dentre as muitas vantagens o artigo mostrará a Aposentadoria do MEI, e quais são os benefícios previdenciários que o MEI tem direito. Primeiro é importante entender quais são os benefícios garantidos com o MEI. 1 – Para o empreendedor: Aposentadoria por idade: mulher aos 60 anos e homem aos 65, observado a carência, que é…

20 nov 2019 – Trabalho / Previdência Agora ficou mais fácil encontrar o que precisa e pedir os serviços do INSS sem sair de casa. O Meu INSS (site e aplicativo para celular) está de cara nova. O visual foi melhorado para ficar mais fácil de usar e encontrar o que precisa. E agora ficou mais fácil usar os serviços pelo Meu INSS, sem sair de casa. Ao abrir o Meu INSS, aparecem as principais informações da vida do trabalhador, como o tempo que já contribuiu para o INSS. O aplicativo também atende aos padrões internacionais acessibilidade. E, além disso, possibilita pedir a aposentadorias, pensão e auxílios em poucos minutos. De cara Na tela principal tem também os serviços mais acessados pelos usuários como Agendamentos e…

19 nov 2019 – Trabalho / Previdência Há aposentados que continuam trabalhando, ou seja, aqueles que mesmo após se enquadrarem nas condições de aposentados e conseguir a aposentadoria de fato, decidem por continuar a trabalhar de maneira formal, e esse tem alguns benefícios porém deixa de ter acesso a alguns benefícios da previdência por não poder ser cumulativo, vamos a explicação Deveres e Direitos do aposentados que continuam trabalhando. Quem está no mercado formal após se aposentar, continuará contribuindo com a Previdência Social, e o seu FGTS continuará sendo recolhido, receberá o 13º da sua atividade assim como receberá o 13º da sua aposentadoria. Além disso, os deveres e direitos são os mesmos de qualquer outro colaborado, ou seja, terá acesso as férias, jornada de trabalha de 44…

18 nov 2019 – Trabalho / Previdência Novas regras entraram em vigor em 13 de novembro, com a publicação da emenda constitucional nº 103 no Diário Oficial da União. A Nova Previdência, promulgada pelo Congresso Nacional nesta terça-feira (12), traz uma série de modificações ao sistema previdenciário brasileiro. São novas idades de aposentadoria, novo tempo mínimo de contribuição e regras de transição para quem já é segurado, entre outras mudanças. Classificada como “reestruturação histórica” pelo secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, ela vai gerar uma economia de cerca de R$ 800 bilhões aos cofres da União, em 10 anos. A Nova Previdência entrou em vigor na data de publicação da emenda constitucional nº 103 no Diário Oficial da União, em 13…

18 nov 2019 – Trabalho / Previdência Para agendar serviço, é necessário acessar o Meu INSS ou ligar para 135. O serviço “Cumprimento de Exigência” é utilizado para agendar o comparecimento do cidadão a uma Agência do INSS com o objetivo de apresentar os documentos necessários para conclusão de um requerimento. Isso ocorre porque, durante a análise do benefício ou serviço solicitado, o INSS identifica a necessidade de documentos complementares. Nesse caso, é encaminhada uma notificação ao interessado, via e-mail ou carta (o cidadão também pode obter essa informação através de ligação para a Central 135). Assim que estiver de posse da documentação complementar, solicitada pelo INSS, basta acessar o Meu INSS (gov.br/meuinss), na aba “Agendamentos/Requerimentos”. Em seguida, clique em “Novo Requerimento” e em “Cumprimento…

12 nov 2019 – Trabalho / Previdência As novas regras para a aposentadoria entram em vigor imediatamente. Quase nove meses depois de ser oficialmente proposta pelo governo, nesta terça-feira (12), deputados e senadores, em uma sessão conjunta do Congresso Nacional, promulgaram a reforma da Previdência. O texto altera regras de aposentadorias e pensões para mais de 72 milhões de pessoas, entre trabalhadores do setor privado que estão na ativa e servidores públicos federais. Considerada um marco dos 300 dias do governo Bolsonaro, a solenidade presidida pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) também foi acompanhada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Alcolumbre minimizou a ausência do presidente da República, Jair Bolsonaro e do ministro da Economia,Paulo Guedes na sessão. “Eu acho que não é…

12 nov 2019 – Trabalho / Previdência A multa de 40% para o trabalhador não foi extinta. O governo extinguiu a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de demissões sem justa causa. A decisão faz parte da Medida Provisória 905, que criou o Programa Verde e Amarelo, voltado para a criação de empregos para os jovens. A MP foi publicada na edição de hoje (12) do Diário Oficial da União, e não altera o pagamento da multa de 40% para os trabalhadores. A multa adicional foi criada pela Lei Complementar 110, de 2001. Em outubro, o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, anunciou que o governo iria propor a extinção da multa. Segundo o secretário, o fim da multa…