02 jan 2020 – Trabalho / Previdência A partir de hoje (1º), os empregadores deixarão de pagar a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em demissões sem justa causa. A taxa foi extinta pela lei que instituiu o saque-aniversário e aumentou o saque imediato do FGTS, sancionada no último dia 12 pelo presidente Jair Bolsonaro. A multa extra aumentava, de 40% para 50% sobre o valor depositado no FGTS do trabalhador, a indenização paga pelas empresas nas dispensas sem justa causa. O complemento, no entanto, não ia para o empregado. Os 10% adicionais iam para a conta única do Tesouro Nacional, de onde era repassado ao FGTS, gerido por representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo. Criada…

2 jan 2020 – Trabalho / Previdência Adesões exigirão dois anos de carência para voltar a saque-rescisão. Trabalhadores que optarem, a partir de hoje (1º), pela modalidade de saque-aniversário de parcela do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) terão que esperar pelo menos dois anos para voltar ao saque-rescisão. Para escolher a modalidade de “saque-aniversário”, o beneficiário deve entrar na seção correspondente, no site do FGTS, ou via aplicativo, disponível para smartphones e tablets dos sistemas Android e iOS e para computadores com o sistema Windows. Após confirmação de cadastramento e antes de optar pelo tipo de saque, a página do FGTS permite simulação do valor que o trabalhador teria direito e informa o período de saque conforme o mês de aniversário de…

02 jan 2020 – Trabalho / Previdência O presidente Jair Bolsonaro editou medida provisória (MP) que aumenta o salário mínimo de R$ 998 para em R$ 1.039 a partir desta quarta-feira (1º). O novo valor corresponde ao reajuste da inflação do ano, que encerrou 2019 em 4,1%, segundo o Índice Nacional do Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). É a primeira vez na história que o salário mínimo ultrapassa a faixa de R$ 1 mil desde o início do Plano Real, em 1994. A MP foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União ainda nesta terça-feira (31). Em relação à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020, aprovada pelo Congresso Nacional há duas semanas, o valor ficou R$ 8 mais alto….

30 dez 2019 – Trabalho / Previdência Cadastro Único para Programas Sociais integra benefícios sociais. Criado para integrar, catalogar e selecionar famílias brasileiras em situação de pobreza ou pobreza extrema, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) foi instituído em 2001, e é a porta de entrada para todos os benefícios sociais públicos disponíveis no Brasil. Com as informações coletadas pelo CadÚnico, o Governo Federal pode traçar um mapa de ações voltadas à melhoria da qualidade de vida de famílias que vivem com pouca ou nenhuma renda mensal. Ele é obrigatório para quem deseja participar de iniciativas de assistência social. A Caixa Econômica Federal é responsável por manter o cadastro, e o ministério da Cidadania é o responsável por gerir as informações….

30 dez 2019 – Trabalho / Previdência Portaria publicada no Diário Oficial da União atualiza prazos de implantação do sistema. O calendário de implantação do eSocial nas empresas foi alterado. Portaria nº 1.419, de 23 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União (DOU) do último dia 24, prorrogou o prazo para a início do envio dos eventos que estavam previstos para ser inseridos no sistema em janeiro de 2020. Entre as prorrogações estão os eventos de folha de pagamento do Grupo 3; de Saúde e Segurança do Trabalhador do Grupo 1; e o início da obrigatoriedade para órgãos públicos. Também houve mudanças na classificação das empresas em grupos. Veja abaixo como ficou: Fonte: http://trabalho.gov.br/

23 dez 2019 – Trabalho / Previdência Outras unidades da federação também estudam mudanças. A proposta da emenda constitucional que permite estados, Distrito Federal e municípios adotarem regimes próprios de previdência social, com as mesmas regras da União, só começará a ser apreciada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados após o recesso parlamentar. A chamada PEC Paralela (PEC nº 133) foi aprovada em novembro no Senado Federal. Na última quarta-feira (18), o presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), designou a si mesmo como relator para avaliar a constitucionalidade da medida. A expectativa de analistas ouvidos pela Agência Brasil é de que a PEC seja aprovada em fevereiro na CCJ, siga para análise e aprovação em comissão especial em março e abril,…

19 dez 2019 – Trabalho / Previdência Você sabia que o salário-maternidade é um direito que se estende a MEIs e, até mesmo, às mães desempregadas? Exatamente! Esse valioso benefício está ao alcance de todas as gestantes do país. Mas como funciona o salário-maternidade afinal de contas? Vamos a uma breve explicação. O conceito é simples: trata-se de uma licença equivalente a 120 dias — contados a partir do oitavo mês de gravidez. Durante o período, a gestante recebe um salário mensal cujo valor é calculado com base no último salário de contribuição ou informações do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais). Vale lembrar que o homem também pode usufruir do benefício mediante algumas situações. Um exemplo típico é o indivíduo que vira pai adotivo…

18 dez 2019 – Trabalho / Previdência A forma de disponibilização dos dados do eSocial no CNIS, que era mensal, passa a ser em tempo real. Carteira de Trabalho é beneficiada com a medida. O CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais é um sistema de bases de dados nacional que abrange todos os trabalhadores brasileiros e que é utilizado pelo INSS para fins de concessão de benefícios, além de disponibilizar os dados para a Carteira de Trabalho Digital. Até então, as informações constantes no eSocial eram recebidas e processadas e os dados atualizados mensalmente. A partir de agora, os dados passam a ser recebidos, processados e disponibilizados em tempo real. Na prática, assim que um empregador transmite uma informação ao eSocial (digamos, uma admissão), ela…

18 dez 2019 – Trabalho / Previdência As previsões do setor industrial para 2020 são de que o desempenho da economia começará em alta. No entanto, o crescimento sustentado vai depender de novos avanços que melhorem o ambiente de negócios e os investimentos. De acordo com dados divulgados pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), o Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país) crescerá 2,5% e a indústria terá expansão de 2,8%, em 2020. “A atividade econômica será impulsionada pela expansão de 2,8% do PIB industrial e pelo aumento do investimento, no próximo ano”, destaca o Informe Conjuntural – Economia Brasileira, da CNI Na análise do cenário, a Confederação destaca que a aceleração da segunda metade de 2019 foi o sinal de que…

18 dez 2019 – Trabalho / Previdência Além da DCTFWeb mensal, deverá ser entregue a DCTFWeb anual relativa à Gratificação Natalina (13º salário), transmitida uma vez por ano até o dia 20 de dezembro de cada exercício, a partir de informações prestadas no eSocial. DCTFWeb anual: nela, prestam-se informações sobre os valores de 13º salário pagos aos seus trabalhadores, devendo ser transmitida até o dia 20 de dezembro. E se o prazo final não for um dia útil, é obrigatório enviá-la antes; Quem deve entre enviar a Declaração de Débitos e Créditos via Web? De acordo com o Art 2º, da IN RFB nº 1.787/2018, são obrigados a entregar a DCTF Web: Pessoas Jurídicas de Direito Privado em geral e as equiparadas a empresa; Unidades Gestoras…