15 set 2017 - Trabalho / Previdência Foi promulgada nesta terça-feira (12) a Resolução do Senado que beneficia os produtores rurais com dívidas junto ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). O texto (PRS 13/2017), aprovado em agosto, suspende a aplicação de dispositivos da Lei da Seguridade Social relativas à contribuição para a Previdência do trabalhador rural, trechos considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2010 e 2011. — O projeto vem corrigir uma situação de enorme injustiça para com os produtores rurais pessoas físicas, os quais vinham sendo tributados duplamente. A promulgação retira enorme peso dos ombros dos produtores rurais, trazendo-lhes a tranquilidade indispensável para gerar empregos e produzir alimentos e riquezas para o Brasil — comemorou o presidente do Senado, Eunício Oliveira,...
13 set 2017 - Trabalho / Previdência A Portaria n° 945 do Ministério do Trabalho exige que os exames sejam realizados previamente à admissão e por ocasião do desligamento A partir desta quarta-feira (13), as empresas terão de informar ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) a realização de exame toxicológico nos motoristas admitidos e demitidos. A Portaria n° 945, do Ministério do Trabalho, exige exames toxicológicos, realizados previamente à admissão e por ocasião do desligamento, quando se tratar de motorista profissional, assegurados o direito à contraprova em caso de resultado positivo e à confidencialidade dos resultados dos respectivos exames. Os exames são custeados pelas empresas e a regra vale para motoristas profissionais de veículos de pequeno e médio portes; de ônibus urbanos, metropolitanos e...
13 set 2017 - Trabalho / Previdência A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou proposta que exige a contratação de moradores de rua por empresas vencedoras de licitação de obras ou serviços da administração pública. O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei 2470/07, que altera a Lei de Licitações (8.666/93). De acordo com o relator deputado Felipe Maia (DEM-RN), foi preciso fazer apenas ajustes de revisão para adequar o texto final à norma vigente. Como tramita em caráter conclusivo, e foi aprovado em todas as comissões, o projeto está aprovado pela Câmara e segue para análise do Senado, a menos que haja recurso para que seja examinado antes pelo Plenário da Câmara....
14 set 2017 - Trabalho / Previdência A nova contribuição a ser paga pelos trabalhadores em substituição ao imposto sindical não deverá ter valor máximo imposto pelo governo. O esboço do texto da medida provisória que ajustará pontos da reforma trabalhista prevê a nova maneira de financiar sindicatos, mas sem um teto. Sindicalistas defendem a mudança e alguns preveem a contribuição poderá ser maior que o atual imposto. Fonte no governo que acompanha a elaboração da MP diz que não há debate sobre a adoção de um valor máximo a ser pago pelo trabalhador, já que a nova contribuição deverá ser integralmente negociada entre sindicatos e empregados. Se houver teto, o espaço para a livre negociação seria limitado. O governo entende ainda que o aspecto mais...
12 set 2017 - Trabalho / Previdência A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou projeto de lei do Poder Executivo (PL 5278/16) que reestrutura o Sistema Nacional de Emprego (Sine) para permitir que ele passe a ser gerido e financiado em cada esfera de governo (estadual, municipal e distrital), mas mantendo a coordenação com a União, por meio do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS). Criado em 1975, o Sine é o braço operacional de serviços oferecidos pelo Programa do Seguro Desemprego e financiados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), como emissão de carteiras de trabalho, pagamento de seguro-desemprego e encaminhamento para entrevistas de trabalho. O relator na comissão, deputado Aureo (SD-RJ), recomendou a aprovação da matéria. “A proposição nitidamente pretende...
11 set 2017 - Trabalho / Previdência A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que concede aos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) um prazo maior para requerer a revisão do valor do seu benefício, nas situações em que houver demora da Justiça para chegar a uma decisão sobre reclamações. Atualmente, esse prazo é de dez anos em qualquer caso, contados a partir da concessão do benefício. Porém, nas situações de demora judicial, tal prazo começará a contar do trânsito em julgado, desde que a reclamação trabalhista tenha sido apresentada dentro dos dez anos iniciais. Alterações A medida está prevista no substitutivo apresentado pelo deputado Jorge Solla (PT-BA) aos projetos de lei 2804/11, do Senado, e 3768/12, do deputado Luis...
11 set 2017 - Trabalho / Previdência Novas regras entram em vigor a partir de 11 de novembro. Empresários se organizam para acompanhar mudanças. A pouco mais de um mês do início da vigência das novas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sancionadas pelo presidente Michel Temer no mês passado, o setor produtivo já vem se preparando para pôr em prática as alterações. O principal impacto esperado para as lideranças do setor é a segurança jurídica - o que significa menos despesas com ações judiciais - e a geração de novos postos de trabalho. Ressaltando essa tendência, estudo realizado pelo Itaú Unibanco, no início do mês, estima que a implementação das mudanças na legislação trabalhista possa criar 1,5 milhão de empregos nos próximos quatro...
5 set 2017 - Trabalho / Previdência O projeto permite a prorrogação da qualidade de segurado, por até 24 meses após o fim das contribuições, do beneficiário que já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção ou estiver desempregado A Câmara dos Deputados analisa proposta que reduz os prazos previstos em lei para que beneficiários da Previdência Social, independentemente de contribuições, mantenham a qualidade de segurado. É o que determina o Projeto de Lei 5257/16, do deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que altera a Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91). Uma das mudanças mexe na regra geral e determina que manterá a qualidade de segurado apenas quem estiver em gozo de benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho,...
1 set 2017 - Trabalho / Previdência O governo vai divulgar até o dia 15 de setembro o calendário de saque do PIS/Pasep (Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) para homens a partir de 65 anos e mulheres a partir dos 62 anos. Segundo o Ministério do Planejamento, a prioridade será dada a quem tem mais idade. O pagamento será iniciado em outubro. Pelos cálculos do governo, a liberação deve injetar cerca de R$ 16 bilhões na economia brasileira, o que representa 0,25% do Produto Interno Bruto do País (PIB), a soma de todos os bens e serviços produzidos no Brasil. A medida vai atingir 8 milhões de pessoas, sendo que a maioria tem saldo na conta do PIS/Pasep...
1 set 2017 - Trabalho / Previdência Foi publicado nesta sexta-feira (1º) o projeto de lei enviado ao Congresso Nacional em regime de urgência com a reoneração da folha de pagamento de empresas. De acordo com o PL 8456/2017, diversos setores terão o aumento da alíquota da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. De acordo com o presidente em exercício, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), agora será criada uma comissão especial na Câmara para debater a matéria, além dos setores que serão preservados. Segundo a mensagem presidencial que acompanhou o envio da proposta, “a urgência e a relevância deste projeto de Lei justificam-se pela necessidade de recursos imediatos para redução do déficit previdenciário, aumento da arrecadação e equilíbrio da economia”. Veja a íntegra do projeto de lei:...
