23 mar 2020 – Comércio Exterior Em atendimento as diretrizes fixadas pelo Governo Federal e estados, devido às preocupações com a pandemia do coronavírus (COVID-19), estaremos flexibilizando a criação de Solicitações de exoneração/pagamento do ICMS com anexação de documentos no Portal Único do Comércio Exterior, Módulo Pagamento Centralizado (PCCE).    Essa medida é necessária, pois algumas Secretárias de Fazenda Estadual estão sem atendimento ao público, atendendo aos contribuintes remotamente. Assim, de acordo com o que for estabelecido por cada estado, será possível utilizar a funcionalidade “Solicitar pagamento/exoneração do PCCE”, tipo Exoneração Integral com Anexação de Documentos, para os demais tipos de declaração (pagamento, exoneração parcial).       Importante observar que se o Estado orientar criar solicitações de pagamento/exoneração no PCCE, o importador não deverá…

18 mar 2020 – Comércio Exterior O ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciou no início da noite desta segunda-feira (16/3) um conjunto de medidas emergenciais para proteção da população mais vulnerável à pandemia do coronavírus e à manutenção de empregos. Segundo o ministro serão disponibilizados, rapidamente, R$ 147,3 bilhões, sendo R$ 83,4 bilhões direcionados para a população mais idosa, justamente a mais afetada pela pandemia.  “A saúde do povo brasileiro está acima e além das disputas políticas”, salientou o ministro ao explicar as medidas. Segundo Guedes, apesar da magnitude, esse é apenas um esforço inicial. Quase R$ 60 bilhões irão para a manutenção de empregos, com o governo postergando, por três meses, o prazo que as empresas têm para o pagamento ao FGTS e também…

04 mar 2020 – Comércio Exterior O regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro, na importação ou na exportação, é o que permite o armazenamento de mercadorias em recintos alfandegados, de uso público ou privado, com utilização de determinados benefícios tributários (suspensão dos tributos federais incidentes sobre o comércio exterior ou benefícios inerentes à exportação, conforme o caso) . O regime admite tanto a permanência de mercadorias estrangeiras (ou desnacionalizadas) quanto de mercadorias nacionais (ou nacionalizadas). Neste último caso, as mercadorias são aquelas a serem submetidas ao Entreposto Aduaneiro na Importação para industrialização de bens destinados às atividades de pesquisa e produção de hidrocarbonetos fluídos  (Instrução Normativa SRF Nº 513 DE 2005, art. 14) ou aquelas a serem submetidas ao Entreposto Aduaneiro na Exportação. Para conhecer sobre esse regime aduaneiro especial, consulte o novo Manual de Entreposto…

18 fev 2020 – Comércio Exterior A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União de hoje (11/2) a Instrução Normativa nº 1.923 que traz alterações aos regimes especiais de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e o Entreposto Industrial sob Controle da Escrituração Fiscal Digital (Recof-Sped), no sentido de adequá-los melhor à realidade das empresas beneficiárias. Uma importante mudança decorrente dessas alterações é o retorno da possibilidade de armazenagem de insumos admitidos e de produtos finais nestes regimes em armazéns-gerais, desde que providos de sistema de controle informatizado de mercadorias aberto à Receita Federal. A nova Instrução Normativa também prevê a transferência de mercadorias provenientes de outros regimes aduaneiros especiais e aplicados em área especial (incluindo o Recof) para o Recof-Sped. Uma outra alteração,…

27 jan 2020 – Comércio Exterior Estão contempladas áreas como investimentos, segurança cibernética, previdência social e saúde. Neste sábado (25), o presidente da República, Jair Bolsonaro, participou da cerimônia de troca de atos entre Brasil e Índia no Hyderabad House, em Nova Delhi. Foram assinados 15 documentos, entre acordos de cooperação e memorandos de entendimento em diversas áreas. Bolsonaro afirmou que Brasil e Índia estão entre as maiores economias do mundo e que as parcerias firmadas vão beneficiar os dois países. “Potencializamos, dessa forma, o nosso relacionamento e tenho certeza que, além desses itens aqui tratados, outros surgirão”, concluiu. “O Brasil é um parceiro valioso na transformação econômica da Índia. Consideramos o Brasil uma fonte confiável para nossas necessidades nos campos de alimentos e energia,…

24 jan 2020 – Comércio Exterior O regime aduaneiro especial de Trânsito Aduaneiro é o que permite o transporte de mercadoria, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão do pagamento de tributos. É aplicado, por exemplo, para mercadorias que desembarcam no litoral e são transportadas para portos secos no interior do país, ou para mercadorias estrangeiras que estão apenas de passagem pelo território nacional. A Receita Federal promoveu a modernização desse regime aduaneiro, facilitando e conferindo maior automação ao trâmite das mercadorias no comércio exterior, reduzindo custos e o tempo de todo o processo de importação. As principais medidas adotadas que possibilitaram os avanços foram: A criação da funcionalidade de Anexação de Documentos que instruem a Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA) via sistema, eliminando…

24 jan 2020 – Comércio Exterior Durante almoço nesta quarta-feira (22/1) com integrantes do Movimento Brasil Competitivo, representados pelo empresário Jorge Gerdau, o secretário executivo do Ministério da Economia, Marcelo Pacheco dos Guaranys, falou sobre os desafios do processo de entrada do Brasil na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Guaranys ressaltou que o Brasil tem tido uma atuação constante para convergir suas políticas e legislação às melhores práticas internacionais no âmbito da OCDE e que o assunto é total prioridade no atual governo. Na semana passada, após o governo dos Estados Unidos (EUA) informar que pretende indicar o Brasil como o próximo país a ingressar como membro pleno da Organização, o governo brasileiro anunciou a criação de uma secretaria dedicada ao processo,…

11 dez 2019 – Comércio Exterior O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) regulamentou a classificação de produtos vegetais importados em portos, aeroportos e postos de fronteiras. Com a nova norma, a aferição de conformidade dos produtos vegetais será feita com base em análise de risco, que irá considerar características como natureza, forma de apresentação, origem, vulnerabilidade à fraude e histórico de ocorrências. As mudanças constam da Instrução Normativa nº 49 de 2019, publicada em outubro. No entanto, as novas regras passaram a valer esta semana, com a publicação de uma norma operacional que detalhou novo o sistema de fiscalização. O intuito da norma é dar maior objetividade e assertividade na fiscalização da identidade e qualidade dos produtos, além de maior agilidade nas operações e…

9 dez 2019 – Comércio Exterior O Acordo sobre Facilitação do Comércio do Mercosul foi assinado, nesta quinta-feira (05/12), durante a 55ª Cúpula de Chefes de Estado do MERCOSUL e Estados Associados. O texto é o novo marco para a simplificação e desburocratização das operações de importação e de exportação no bloco. O instrumento vai além dos compromissos estabelecidos no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) e traz importantes inovações, com ganhos concretos para as empresas brasileiras.  O acordo estabelece a eliminação de procedimentos consulares e de taxas consulares e estatísticas na região, o que desonerará as exportações brasileiras em até US$ 500 milhões ao ano. O Brasil já não aplica taxas ou procedimentos consulares como requisitos para importar ou exportar. Em relação à liberação célere de importações,…

9 dez 2019 – Comércio Exterior O ministro da Economia do Brasil, Paulo Guedes, e a ministra da Indústria e Comércio do Paraguai, Liz Cramer, firmaram nessa quinta-feira (06/12), em Bento Gonçalves (RS), entendimentos políticos que permitirão o avanço das negociações do Acordo Automotivo Brasil-Paraguai. Entre as linhas principais que deverão constar do futuro Acordo Automotivo bilateral, estabeleceu-se que Brasil e Paraguai concederão mutuamente, como regra geral, livre comércio imediato para produtos automotivos. Para algumas exceções se aplicará um cronograma de desgravação gradual e crescente do Paraguai ao Brasil que atingirá o livre comércio até 2023. Como regra de origem geral para veículos, definiu-se que o Índice de Conteúdo Regional (ICR) a ser cumprido por ambas as partes será de 50%. Como forma de promover…