Ações na Justiça devem continuar com a terceirização

Se trabalho terceirizado comprovar vínculo com empresa contratante, Justiça pode dar ganho de causa para o trabalhador, de acordo com especialistas

O projeto de lei da terceirização não deve evitar ações na Justiça de pedidos de vínculo do funcionário terceirizado com a empresa contratante. O que pode mudar, na visão de especialistas, é o argumento para a ação.

Hoje, a Justiça do Trabalho leva em conta a terceirização da atividade fim. Mas, se com as novas regras o trabalhador terceirizado comprovar o vínculo com a empresa contratante da prestação do serviço, ou seja, que há subordinação e pessoalidade (como receber ordens e prestar contas à empresa), a Justiça pode seguir dando ganho de causa aos trabalhadores.

“A empresa vai poder terceirizar a atividade fim de forma irrestrita, mas a gestão do terceiro terá de ser feita pela empresa que o contratou, e não pelo tomador do serviço”, afirma a professora do Departamento de Direito da PUC-SP, Carla Romar, advogada do Romar Massoni & Lobo Advogados.

Para ela, há exageros do lado sindical e do empresarial em relação ao tema. “Não acredito que haverá uma terceirização generalizada, que acabará com a carteira assinada e, de outro lado, não entendo que os empregos vão aumentar”.

Na opinião de Carla, muitas empresas vão optar por trocar parte da mão de obra CLT por mão de obra terceirizada, “mas será uma troca de seis por meia dúzia, não vai ampliar as contratações”.

Um possível aumento de vagas, diz, “pode ocorrer porque vai ser uma mão de obra mais barata, mais precarizada, com menos direitos.”

Mas a professora também avalia que, para muitas empresas, terceirizar não será vantagem porque ela não terá poder de mando. “E deixar na mão do terceirizado pode ser arriscado.”

O sócio do escritório Mattos Filho, Sólon Cunha, ressalta que milhares de ações em andamento na Justiça vão ser julgadas tendo como base a Súmula 331 (que só reconhece a terceirização para a atividade meio). “A lei nova não é retroativa”.

Ele considera uma “quebra de paradigma” o legislativo permitir a terceirização da atividade fim, que foi um critério criado por jurisprudência há 30 anos pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST)

Cunha afirma ser cedo para avaliar se o número de ações judiciais vai diminuir, mas diz ser importante as entidades patronais alertarem as empresas a no sentido de realizarem contratações de forma correta, sem precarização e falta de responsabilidade social.

Já o ex-ministro do Trabalho, Almir Pazzianotto, acredita que a medida vai reduzir pendências jurídicas.

“Acabar com essa falsa distinção entre atividade fim e atividade meio é positivo”.”Pode ocorrer (aumento de vagas) porque vai ser uma mão de obra mais barata, precarizada, com menos direitos”, disse Carla Romar, professora da PUC-SP.

NAS MÃOS DE TEMER

O presidente Michel Temer vai gastar todos os 15 dias de que dispõe para sancionar o projeto de terceirização aprovado pela Câmara na última quarta-feira (22/03).

Espera que, neste período, o Senado aprove outro texto com regras mais brandas. O governo prefere o texto do Senado, que oferece mais salvaguardas ao trabalhador.

Mas, se não passar a tempo, Temer vai sancionar o texto da Câmara porque considera que este, pelo menos, regulamenta de alguma maneira a terceirização, o que dá segurança jurídica para empregadores e trabalhadores.

O setor de terceirização representa hoje 13 milhões de empregados sem qualquer garantia legal.

O Planalto está incomodado com a saraivada de críticas que está sofrendo, principalmente dos sindicatos, por aplaudir a regulamentação do trabalho terceirizado.

O governo considera a regulamentação uma vitória, uma vez que a proposta tramita no Congresso há quase 20 anos.

O projeto do Senado apresenta alguns avanços em relação à proposta de 1998 aprovada na Câmara. Estabelece, por exemplo, responsabilidade subsidiária e solidária das empresas contratantes em relação aos pagamentos dos direitos sociais do empregados.

Se o Senado aprovar o texto e o enviar à Presidência dentro do prazo de 15 dias durante o qual o projeto da Câmara ficará à espera de sanção, o presidente Michel Temer deve fazer uma combinação de regras que existem nos dois projetos, dando preferência às propostas do Senado.

“Se saírem as duas (propostas), acomodam-se as duas legislações. Veta umas coisas em uma e outras na segunda”, diz um interlocutor do presidente.

Embora reconheça que poderá ser uma mescla draconiana, o governo iria sancionar os pontos que considera benéficos de um e de outro, que não sejam contraditórios. Assim, agradaria deputados e senadores e tentaria encontrar mais apoio dos sindicatos.

De acordo com fontes do Planalto, o governo evitou entrar diretamente nas negociações para alterar o texto da Câmara porque “não quis gastar munição” negociando com os deputados.

É que, a cada negociação, os parlamentares apresentam uma lista de pedidos e isso dificulta o atendimento já que o Planalto precisará “gastar muita munição” durante a votação do projeto da reforma da Previdência.

ESTRATÉGIA

Justamente por conta da Previdência, o Planalto já indicou que vai criar o Ministério do Saneamento. Mas sabe também que muitos outros pedidos terão de ser atendidos.

Para não perder “bala da agulha” que precisará mais à frente, onde a negociação será “muito dura”, o Planalto preferiu deixar correr a votação na Câmara.

Tanto que todas as três reuniões convocadas por Temer com parlamentares no Planalto, nos últimos dias, tiveram como pauta a Previdência.

O resultado foi o placar apertado na votação da terceirização: 231 votos favoráveis, 188 contrários e oito abstenções.

Atendendo a pedido do Planalto, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), vai tentar votar, o quanto antes, o projeto que regulamenta a terceirização, sem as mudanças propostas pelo relator, Paulo Paim (PT-RS), que é contrário e vai tentar brecar a proposta.

Apesar da pressa de Jucá, não é certo que a proposta do Senado seja aprovada a tempo.

O Planalto já decidiu também que, se o projeto do Senado não for aprovado nestes 15 dias, o governo vai apresentar as mudanças que considera necessárias para abrandar a terceirização na reforma trabalhista, que já está na Comissão Especial.