12 set 2017 – Trabalho / Previdência
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou projeto de lei do Poder Executivo (PL 5278/16) que reestrutura o Sistema Nacional de Emprego (Sine) para permitir que ele passe a ser gerido e financiado em cada esfera de governo (estadual, municipal e distrital), mas mantendo a coordenação com a União, por meio do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS).
Criado em 1975, o Sine é o braço operacional de serviços oferecidos pelo Programa do Seguro Desemprego e financiados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), como emissão de carteiras de trabalho, pagamento de seguro-desemprego e encaminhamento para entrevistas de trabalho.
O relator na comissão, deputado Aureo (SD-RJ), recomendou a aprovação da matéria. “A proposição nitidamente pretende estabelecer normas gerais para o funcionamento do Sistema Nacional de Emprego. Suas disposições dotarão o Sine de características essenciais para um mecanismo eficiente de encontro dos agentes do mercado de trabalho”, afirmou.
Na avaliação do deputado Aureo, o Sine, que tem o objetivo de tornar o mercado de trabalho mais eficiente, deve ser público. “Na ausência de um sistema unificador que congregue grande número de trabalhadores e potenciais empregadores, o mercado de trabalho operaria com muita pobreza de informação”, afirmou.
Adesão facultativa
Pelo projeto, a adesão dos entes federados ao sistema é facultativa, mas somente quem fizer essa opção poderá participar do novo modelo. O prazo de adaptação às novas regras será de um ano, contado da publicação da nova lei.
No que diz respeito ao financiamento, prevê-se que as despesas com a organização, a implementação, a manutenção, a modernização e a gestão do Sine correrão por conta de recursos do FAT, dos estados, dos municípios e de outros recursos destinados ao sistema.
Além de instituir uma gestão descentralizada e compartilhada, o projeto fortalece a participação social, ao atribuir caráter deliberativo aos conselhos de Trabalho, Emprego e Renda tripartites (governos, trabalhadores e empregadores), que são criados por estados, Distrito Federal e municípios para fiscalizar a destinação de recursos do FAT.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O texto já havia sido aprovado anteriormente pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Finanças e Tributação, na forma de um substitutivo apresentado na Comissão de Trabalho.
Fonte: Agência Câmara Notícias