3 ago 2017 – IR / Contribuições
Terminado o prazo da segunda fase, o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária registrou a regularização de ativos no montante de R$ 4.582.205.118,34, conforme tabela abaixo.
| Tipo | Ativas | Total de Bens Declarados | Total do Imposto apurado | Total de Multa Apurada |
| Pessoa Física | 1915 | RS 4.546.405.717,29 | RS 681.960.857,97 | RS 920.561.398,84 |
| Pessoa Jurídica | 20 | R$ 35.799.401,05 | R$ 5.369.910,17 | RS 7.248.963,93 |
| TOTAL | 1935 | RS 4.582.205.118,34 | RS 687.330.768,14 | RS 927.810.362,77 |
O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária foi instituído pela Lei nº 13.254/2016. Em 2017, por meio da Lei nº 13.428, foi reaberta a possibilidade de adesão ao Regime entre 3/4/2017 e 31/7/2017.
Os contribuintes que não aderiram ao RERCT para regularizar seus ativos, poderão, para fins exclusivamente tributários, corrigir sua situação. A Pessoa Física deve retificar a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) em relação ao ano-calendário de aquisição da renda ou do ativo e efetuar o pagamento do imposto de renda com base na tabela de incidência do IRPF, acrescido de multa de mora e juros Selic. A Pessoa Jurídica deve registar as receitas ou ativos na respectiva contabilidade e retificar a Escrituração Contábil Digital e a Escrituração Fiscal Digital transmitidas no âmbito do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), retificar Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e pagar os tributos devidos acrescidos de multa de mora e juros Selic.
Fonte: Receita Federal do Brasil