22 abr 2019 – IR / Contribuições O registro de depreciação referente ao fim dos contratos de leasing em operações de arrendamento mercantil é uma exigência do Banco Central e, por isso, não deve ser considerado como manobra para alterar a base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins. A tese foi firmada, por…
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Arquivos paraabril 2019
INSS conclui processamento automático do Seguro Defeso do Pescador Artesanal
18 abr 2019 – Trabalho / Previdência O pagamento de cerca de meio milhão de pescadores artesanais já foi autorizado sem a necessidade de o cidadão ir a uma agência. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concluiu o processamento automático dos requerimentos do Seguro Desemprego do Pescador Artesanal (SDPA)….
Entenda alterações em benefícios do INSS trazidas pela Medida Provisória 871
18 abr 2019 – Trabalho / Previdência Mudanças englobam carência, recebimento de Pensão por Morte, Auxílio-Reclusão e aposentadoria rural, formas de notificação de irregularidades e descontos em benefícios. Na quarta (10) foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Instrução Normativa nº 101 que regulamenta, ou seja, detalha, de…
Receita Federal combate fraudes em despesas escrituradas em Livros Caixa
18 abr 2019 – IR / Contribuições A Receita Federal inicia, no próximo dia 25, a Operação Pandora. O objetivo da operação é complementar as ações de fiscalização da regularidade fiscal de pessoas físicas que se utilizam de deduções com Livro Caixa em suas Declarações do Imposto de Renda da…
Juíza suspende efeitos de medida provisória que proíbe desconto em folha da mensalidade sindical para sindicato do RN
16 abr 2019 – Trabalho / Previdência o analisar pleito do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Públicas de Serviços Hospitalares do Rio Grande do Norte, a juíza Audrey Choucair Vaz, em exercício na 15ª Vara do Trabalho de Brasília, suspendeu os efeitos da MP 873/2019, que proíbe o desconto da…
Documentos sobre Segurança e Saúde no Trabalho podem ser digitalizados
17 abr 2019 – Trabalho / Previdência Portaria simplifica processo de assinatura e guarda de arquivos, garante mais segurança no armazenamento de informações e reduz custos. Empresas de todo o país estão autorizadas a armazenar versões digitais de documentos relacionados à Segurança e Saúde no Trabalho (SST). A permissão foi…
Royalties de softwares pagos a empresa no exterior estão sujeitos a IR, diz Receita
17 abr 2019 – IR / Contribuições Licença de comercialização de software que é paga a pessoa jurídica fora do Brasil tem natureza de royalties, e não de contrato compartilhado de custos. Portanto, está sujeita à incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte. O entendimento é da Receita Federal…
ICMS/RJ – Estado prorroga prazo de incentivos fiscais em cumprimento a Convênio ICMS
17 abr 2019 – ICMS, IPI, ISS e Outros O Governo do Estado do Rio publicou nesta terça-feira, 16/04, no Diário Oficial, o Decreto 46.637/19, que prorroga, para 30 de setembro de 2019, a data final da concessão de benefícios fiscais previstos em atos normativos que venceram em 31 de…
Contingência Agendada – MG
17 abr 2019 – ICMS, IPI, ISS e Outros Minas Gerais Conforme o Portal da Nota Fiscal, de 17/04/2019 12:00:00 até 22/04/2019 12:00:00 poderá ocorrer contingência na emissão de documento fiscal, sendo necessário a utilização caso ocorra, do documento fiscal em contingência, prevista no Anexo V do RICMS/MG. Fonte: Portal NF-e
Receita decide que descontos em multas e juros recebidos com Pert são tributáveis
17 abr 2019 – IR / Contribuições A Receita Federal decidiu, em solução de consulta da Coordenação Geral de Tributação (Cosit), que os descontos obtidos em juros e multas de dívidas parceladas pelo Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) são tributáveis pelo Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, CSLL, Cofins…