O Pert abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30-4-2017, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício efetuado após a publicação da Medida Provisória 783, desde que o requerimento seja efetuado no prazo para...
7 jun 2017 - Contabilidade / Societário Minuta de norma contábil está em audiência pública e disponível para sugestões até o dia 9 de junho O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) trabalha, há cerca de dois anos, na convergência das normas contábeis do setor público para os padrões internacionais. Nesse...
6 jun 2017 - Comércio Exterior Na versão digital, o tempo de emissão dessa certificação, necessária para importar e exportar, deve cair de três dias para 30 minutos Negociações mais rápidas, mais seguras e mais baratas. Essa é a realidade dos exportadores brasileiros que, desde maio passado, utilizam o Certificado...
7 jun 2017 - IR / Contribuições O lote de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2016 A partir das 9 horas de quinta-feira, 8 de junho, estará disponível para consulta o primeiro lote de restituição do IRPF...
7 jun 2017 - Trabalho / Previdência A Caixa vai liberar a partir do próximo sábado o novo lote de contas inativas do FGTS aptas para saque. A data do saque desta nova rodada foi antecipada do dia 16 de junho para o dia 10 para em função do feriado...
7 jun 2017 - IR / Contribuições O sistema unificado permite que os Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas realizem procedimentos de inscrição, alteração e baixa do CNPJ A Receita Federal e o Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil – IRTDPJ Brasil assinaram,...
5 jun 2017 - ICMS, IPI, ISS e Outros Administradoras de cartões de crédito e operadoras de planos de saúde avaliam abandonar cidades pequenas e discutem aumentar preços dos serviços oferecidos para o consumidor, após as mudanças nas regras de cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS). Isso porque, a partir...
5 jun 2017 - IR / Contribuições Na noite da última quarta-feira (31/5), em edição extra do Diário Oficial da União, o governo federal anunciou o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conforme a Medida Provisória 783/2017. Trata-se do segundo Refis para o ano de 2017 que, mesmo ainda sem...
5 jun 2017 - Trabalho / Previdência Em 2017, a expectativa é que as contas tenham uma correção de 4,8% ao ano, acima da inflação prevista A correção das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) poderá passar de 3% ao ano para 4,8% ao ano, ficando...
6 jun 2017 - Trabalho / Previdência O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.166, de 1971, é constitucional e não caracteriza bitributação, proibida pela Constituição. O tema foi julgado no Plenário Virtual na última semana. O entendimento deverá ser seguido pelas instâncias...
