05 out 2020 – Tributos
Publicado o Decreto 48.051 de 30 de setembro de 2020 que altera o RICMS, facultando ao Transportador Autônomo de Cargas TAC emitir CT-e e MDF-e, observado o disposto no Regime Especial da Nota Fiscal Fácil, instituído pelo Ajuste SINIEF 37/19.
Publicado o DECRETO Nº 48.050, de 30 de setembro de 2020 que altera o RICMS, regulamentando o Ajuste SINIEF 03, de 3 de abril de 2020, que institui Guia de Transporte de Valores Eletrônica – GTV-e.
Fonte: SPED MG