3 ago 2018 – Trabalho / Previdência
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) entra no segundo semestre com a missão de analisar 492 projetos de autoria de senadores e outros 50 com origem na Câmara dos Deputados. Entre os assuntos, propostas relacionadas a trabalho e emprego; a planejamento e gestão e à tributação são maioria.
Uma das propostas de interesse é o PLS 229/2018, do senador Lasier Martins (PSD-RS), que modifica a correção monetária dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A proposição está com o relator Ricardo Ferraço (PSDB), que ainda não concluiu seu voto.
Conforme o texto, o dinheiro será corrigido monetariamente, de forma mensal, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e capitalizados com juros de 3% ao ano.
Segundo o autor, a reserva financeira acumulada pelo trabalhador no FGTS tem sido sistematicamente corroída pela perda de poder de compra da moeda, visto que o indexador de correção usado atualmente, a Taxa Referencial (TR), tem se situado historicamente abaixo da inflação.
O senador alega que a escolha do IPCA se justifica pelo fato de o indicador refletir a taxa de inflação para as famílias com renda mensal entre 1 e 40 salários mínimos, independentemente da fonte de rendimentos recebidos
Transparência
Também tramita na CAE o PLC 84/2015, que veda a publicação em jornais de anúncio de emprego sem a identificação da empresa contratante. O projeto foi apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS) em 1998, quando ele era deputado federal, e já passou pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAS), onde foi aprovado. Na CAE, ainda aguarda relator.
Paulo Paim afirma que tal conduta, embora proteja empregadores do assédio de grande número de trabalhadores interessados num posto de trabalho, pode servir como blindagem para negócios ilegais. Segundo ele, há risco para os candidatos que enviam seus dados pessoais, como endereço, RG e CPF, para caixas postais, visto que essas informações podem ser usadas para fins diversos dos anunciados.
Novo Fundo
Na área de desenvolvimento regional, são 19 projetos aguardando deliberação. Um deles é o PLS 465/2015, da senadora Rose de Freitas (Pode-ES), que cria o Fundo Nacional dos Pequenos Municípios (FNPM). A intenção é auxiliar municípios de pequeno porte — com menos de 50.000 habitantes — na elaboração e no financiamento de projetos de interesse econômico ou social. O texto espera o relatório da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR).
A autora destaca dados do IBGE, segundo os quais as pequenas cidades são os que possuem as piores condições de infraestrutura urbanística básica. Conforme o projeto, o FNPM contará com dotações orçamentárias da União; recursos resultantes de doações; contribuições dos governos e organismos estrangeiros e internacionais; além de outros tipos de rendimentos de qualquer natureza.
Etanol
Já o PLS 276/2018 diz respeito diretamente ao setor de indústria e comércio. A iniciativa, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), pretende permitir a comercialização de etanol hidratado diretamente com os postos revendedores.
Atualmente uma resolução da Agência Nacional do Petróleo (ANP) só permite a venda interna para fornecedores ou distribuidores cadastrados na Agência. Para o autor, tal exigência encarece o produto e deixa os produtores reféns de grandes empresas.
“Reconhecemos que é preciso encontrar formas de garantir a segurança do produto vendido e também o pagamento dos tributos devidos. Por isso, propomos que a ANP, estabeleça exigências mínimas que resguardem a segurança e a tributação do combustível sem, no entanto, encarecer tanto o processo a ponto de inviabilizá-lo”, explicou ao justificar a proposta.
O presidente da CAE, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), ainda não designou relator para a proposta.
Veja aqui a lista completa dos projetos em tramitação na CAE, que tem ainda um substitutivo da Câmara a um projeto de lei do Senado.
| Área geral | Assuntos específicos | Projetos em tramitação |
| Administrativo | Servidores públicos, administração pública, licitação, contratos e organização político-administrativa do Estado. | 25 |
| Economia | Minas e energia, orçamento, tributação, fiscalização e controle, agricultura e pecuária, política urbana, recursos hídricos e outros temas. | 277 |
| Jurídico | Direito do consumidor, direito comercial e econômico, direito civil e processo civil, direito eleitoral e partidos políticos, direito penal e processual penal, trânsito e segurança pública | 56 |
| Social | Trabalho e emprego, saúde, previdência social, família, desenvolvimento social e combate à fome, comunicações, arte e cultura e outros temas. | 185 |
| Total | 543 |
Fonte: Agência Senado