11 out 2016 – Simples Nacional
Entidades e parlamentares ligados às propostas de defesa dos pequenos negócios vão começar nesta semana uma mobilização nacional para assegurar a sanção presidencial sem vetos do projeto de lei complementar 25/2007.
Aprovada no dia 4 deste mês, a matéria trata do novo Supersimples, regime simplificado e reduzido de tributação para micro e pequenas empresas (MPEs) e microempreendedores individuais (MEIs).
Um dos principais pontos que pode ser alvo de pedido de veto parcial ao presidente Michel Temer por parte do Banco Central é a criação da Empresa Simples de Crédito (ESC), nova modalidade empresarial que desburocratiza a constituição de firma cujo empreendedor é autorizado a usar recursos próprios para conceder empréstimos a terceiros em âmbito municipal.
O DCI apurou que o relator da matéria, deputado Carlos Melles (DEM-MG), foi procurado por um dirigente do Banco Central, órgão que regulamenta as instituições de crédito no País. Na ocasião, foi pedida a retirada do item do projeto que prevê a regulamentação simplificada da ESC por parte do BC.
Procurado, o banco informou, por meio da assessoria de imprensa, que o órgão tem “por regra não comentar iniciativas do Legislativo ou situações específicas de processos em andamento”.
Hoje o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Guilherme Afif Domingos, convoca uma coletiva nacional para dirimir dúvidas sobre o projeto e para defender a aprovação integral do texto.
A respeito da iniciativa do BC junto ao relator, Afif disse que ficou sabendo do pedido de retirada do item da regulamentação simplificada da ESC sob o argumento de que “não teriam condições nem equipe para fazer fiscalização em universo como esse, o que sinaliza algo para você ficar preocupado, para dizer que precisa ver vetado.” A ideia de Afif é assegurar a aprovação do projeto na íntegra, pois, como disse, “já está no osso”.
Isso porque o texto original previa o aumento do teto de receita anual para o Supersimples, de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões, a partir de 2017. Por pressão da Receita, o texto aprovado no Senado alterou o limite para R$ 4,8 milhões, a partir de 2018.
Acordo
A assessoria de Melles informou que o relator não espera vetos à matéria porque todos os pontos mantidos e alterados no texto aprovado foram acordados previamente com o governo, a exemplo da abertura de Refis imediato para os pequenos negócios.
Eles serão beneficiados com a duplicação do prazo de pagamento para 10 anos, cujo objetivo é aliviar a situação de quase 700 mil micro e pequenas empresas e de 3,7 milhões de microempreendedores em dívidas com o fisco.
A respeito do texto aprovado, a Receita previu que se manifestará apenas após a sanção da matéria. A ideia é assegurar a aprovação do projeto na íntegra, pois, como disse, “já está no osso”. Isso porque o texto original previa o aumento do teto de receita anual para o Supersimples, passando de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões, a partir de 2017. Por pressão da Receita, o texto aprovado no Senado alterou o limite para R$ 4,8 milhões, a partir de 2018.
De acordo com o parecer do relator, aprovado por unanimidade na Câmara, com 380 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção, apenas três pontos do texto aprovado pelos senadores em junho passado foram rejeitados.
Dois dos dispositivos rejeitados deixaram as micro e pequenas empresas de serviços advocatícios e de corretagem de seguros de fora de mudança de tabela para alíquotas maiores, se a relação folha/receita bruta for inferior a 28%.
O outro ponto recusado foi a prestação mínima de R$ 150 que seria exigida do MEI no novo parcelamento de dívidas aberto pelo projeto.
Fonte: DCI – SP