ICMS – Compensação por Lei Kandir retorna à agenda

Lei que isentou o ICMS para exportações de produtos primários está de volta à pauta

Instituída em 1996, a Lei Kandir, que isentou o ICMS para exportações de produtos primários e semielaborados, está de volta à pauta. Amparados na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em novembro passado, deu prazo de 12 meses para que o Congresso regulamente a compensação pelas perdas trazidas pela lei, os estados exportadores têm se unido para recuperar valores. É o caso do Rio Grande do Sul, que, até o fim de 2016, acumulava perdas líquidas de R$ 42,4 bilhões em ICMS.

Os dados foram transmitidos pelo secretário estadual adjunto da Fazenda, Luiz Antônio Bins, durante o seminário “A dívida dos estados, a Lei Kandir e o Regime de Recuperação Fiscal”, organizado pela Assembleia Legislativa na sexta-feira. Anualmente, o Estado recebe cerca de R$ 400 milhões de compensação da União para perdas que atingiriam, no total, R$ 3,9 bilhões, segundo Bins, gerando uma perda líquida de R$ 3,5 bilhões anuais. Disso, R$ 900 milhões pertencem aos municípios, pela partilha do ICMS. Mesmo defendendo que medidas do governo estadual tenham conseguido diminuir o déficit previsto para o quadriênio 2015-2018 de R$ 25,2 bilhões para R$ 8,5 bilhões, o adjunto afirma que é necessário auxílio do governo federal para superar as dificuldades financeiras. “E não é por caridade, mas sim porque há grande responsabilidade da União pela situação que passam os entes subnacionais”, argumentou Bins. O adjunto ainda criticou a Lei Kandir por ter incentivado a desindustrialização do País. “Feliz do constituinte de 1988, que onerou os produtos primários e não os elaborados, uma política muito inteligente que, lamentavelmente, se perdeu depois com ações como a Lei Kandir”, afirmou.

Presidente da Assembleia, deputado Edegar Pretto (PT), acrescentou que, com a decisão do STF, agora é a hora certa para os estados fazerem um acerto de contas com a União. “Devemos R$ 57 bilhões em uma dívida injusta. Se houvesse um acerto justo, daria quase empate”, argumentou Pretto, que pediu ao governo estadual que cobre na mesa de negociação com o mesmo afinco que o governo federal cobra os débitos dos estados. Tanto Pretto quanto Bins ainda defenderam que se, na pior das hipóteses, nenhum valor for recuperado, pelo menos a equalização das perdas a partir do ano que vem já seria um bom resultado para o futuro do Estado.

O seminário foi marcado, ainda, pela adesão de deputados de diferentes partidos – tanto da base do governo, de partidos como PPS, PP e PSDB, como da oposição ou independentes, como PT, PSOL, PCdoB e PTB. O fato mostraria, na visão de Pretto, se tratar de um movimento “nem de oposição nem de situação, mas do parlamento gaúcho”.

Além do seminário, desde março uma comitiva de deputados gaúchos tem visitado o Congresso e também as assembleias dos outros 15 estados prejudicados pela Lei Kandir para debater o assunto. “Estamos construindo uma unidade nacional, e acho que essa força fará a diferença”, defendeu o presidente do Legislativo gaúcho. Fruto dessa mobilização entre estados, representantes das assembleias de Minas Gerais e Mato Grosso do Sul também participaram do evento. Presidente da Comissão extraordinária de acerto de contas entre Minas e a União no legislativo mineiro, o deputado Tadeu Leite (PMDB), criticou o governo federal. “Se você deve para o seu vizinho, como que ele te cobra se tem uma dívida contigo duas vezes maior?”, argumentou. Segundo Leite, Minas Gerais tem créditos de R$ 135 bilhões pelas perdas da Lei Kandir, enquanto deve à União cerca de R$ 88 bilhões. “Há algo errado aí, e é por isso que essa discussão toma corpo político no País”, defendeu o deputado.

Leite ainda garantiu que, por isso, Minas Gerais não irá aderir ao projeto de recuperação fiscal dos estados. “Não é privatizando, congelando salários e cortando investimentos que vamos sanar nossa dívida, mas fazendo esse acerto de contas”, argumentou Leite, que é também líder da maioria no parlamento mineiro.

Já Paulo Duarte (PDT), ex-deputado e ex-prefeito de Corumbá, defendeu que essa pauta precisa ser incluída em um momento em que o País rediscute seus grandes temas. “Não existe mais governador hoje, são todos apenas gerentes de folha. Não é possível que todos os 27 estados estejam com problemas só por má gestão, como costuma se alegar”, declarou. O estado do Centro-Oeste, segundo Duarte, perde por ano o equivalente a 2,5 meses em arrecadação do ICMS pelos efeitos da Lei Kandir.