21 dez 2016 – Trabalho / Previdência
Três entidades sindicais entraram com uma ação nesta terça-feira, 20, no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a paralisação da tramitação proposta de emenda constitucional que trata da reforma da Previdência. A solicitação à Corte é para que o presidente da República, Michel Temer, “se abstenha” de promover a reforma por medidas provisórias ou decretos.
O argumento é de que é necessário realizar uma “ampla discussão entre a sociedade e o governo, ou ainda, caso seja o entendimento de Vossas Excelências, que se determine a consulta popular por meio de plebiscito e referendo”.
As associações argumentam que direitos e garantias individuais estão sendo violados na reforma da Previdência. “Ainda que, pelo amor ao argumento, se a PEC nº287/2016 não tem o condão de extirpar os direitos dos trabalhadores brasileiros, há que se afirmar no mínimo que visa pura e simplesmente sua redução drástica, muito distante do mínimo garantido pela Declaração Universal dos Direitos do Homem, como já dito anteriormente, o que mais uma vez evidencia sua inconstitucionalidade”, escrevem as associações.
A ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) foi proposta pela Confederação Nacional Dos Trabalhadores Na Indústria Química (CNTQ); Federação Dos Empregados De Agentes Autônomos do Comércio Do Estado De São Paulo; e Sindicato Nacional Dos Aposentados Pensionistas e Idosos Da Força Sindical (SINDNAPI).
O caso foi distribuído para a ministra Rosa Weber.
Fonte: uol