14 abr 2020 – Tributos Com o adiamento do prazo de entrega da DIRPF 2020 para 30 de junho, alguns contribuintes ficaram em dúvida quanto ao cronograma de lotes de Restituição 2020. Assim, o secretário especial da Receita Federal, José Tostes Neto, confirmou, em coletiva no Palácio do Planalto, que o governo decidiu manter as datas do cronograma original. Dessa forma, o 1º lote será em 29/5.  Para mais orientações sobre o IRPF 2020, acesse o Perguntas e Respostas: https://bit.ly/2vVQGXr Para acessar série de vídeos e podcasts com orientações sobre a declaração do IRPF 2020: http://bit.ly/3aE78ee Saiba mais: https://receita.economia.gov.br/interface/cidadao/irpf/2020/restituicao/2020 Fonte: Receita Federal do Brasil

14 abr 2020 – Tributos A entrega do Livro Caixa Digital do produtor Rural (LCDPR), que deve ser realizada até o final do prazo de entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física do respectivo ano-calendário,  também teve o seu prazo estendido até o dia 30 de Junho. A medida foi tomada devido ao adiamento para 30 de junho de 2020 do prazo final para a entrega da DIRPF pela Instrução Normativa RFB Nº 1930, de 01 de abril de 2020. Fonte: Receita Federal do Brasil

13 abr 2020 – Tributos Está publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (9/4) o Decreto 47.913, que prorroga até 15 de junho de 2020 os prazos de tramitação dos Processos Tributários Administrativos (PTAs) e para o cumprimento de obrigações acessórias. A medida, prevista na lei 23.628 (de 2 de abril de 2020), beneficia os contribuintes de Minas Gerais, em função dos impactos causados pela pandemia de coronavírus (Covid-19). Com relação aos Processos Tributários Administrativos, o prazo se refere aos seguintes dispositivos: Do Regulamento do PTA (RPTA) -prestar esclarecimentos ou apresentar provas em procedimento de desconsideração do ato ou negócio jurídico;-recolhimento do crédito tributário remanescente no caso de cancelamento parcial do lançamento;-impugnação;-impugnação em face de reformulação do crédito tributário para valor maior que o original;-aditamento da…

13 abr 2020 – Tributos COMO FICA O ATENDIMENTO NA RECEITA FEDERAL COM A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS? PROBLEMAS COM CPF POR CAUSA DO AUXÍLIO EMERGENCIAL OU INSCRIÇÃO DO ENEM Não é necessário se dirigir à Receita Federal para corrigir o seu CPF. Faça tudo pela internet com o Passo a Passo para corrigir o CPF e obter o auxílio Emergencial.ATENDIMENTO PRESENCIAL (De 23/03/2020 a 29/05/2020)  Verifique se a sua cidade (unidade de atendimento) possui disponibilidade de atendimento presencial nos 5 (cinco) serviços abaixo: 1 – Regularização de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) – não é necessário dirigir-se à receita Federal; 2 – cópia de documentos relativos à Declaração de Ajuste do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e à Declaração do Imposto sobre…

9 abr 2020 – Tributos Devido à pandemia da Covid-19, a Receita Federal anunciou, pela primeira vez na história, o adiamento do prazo final para a entrega da declaração do Imposto de Renda. Agora, os contribuintes têm até 30 de junho para concluir a prestação de contas ao Fisco – antes a data limite era 30 de abril. Já a liberação dos lotes de restituições não foi alterada. A prorrogação é uma medida do Governo para minimizar os impactos sociais da crise do coronavírus e com isso, dar mais tempo para quem precisa reunir os documentos. Para esclarecer os principais pontos da mudança e ajudar o contribuinte a ficar em dia com o Leão, a IOB, marca referência nas áreas contábil, fiscal, tributária e trabalhista, preparou algumas dicas. Se…

7 abr 2020 – Tributos Reforçando a necessidade da adoção de medidas de prevenção ao coronavírus (Covid-19) e com objetivo de proporcionar mais comodidade aos contribuintes, a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) informa que está disponível, pela internet, a simulação e/ou contratação de parcelamento de débitos vencidos de ITCD, inscritos ou não em dívida ativa. Confira as orientações: No caso de parcelamento de ITCD a pagar identificado em uma Declaração de Bens e Direitos (DBD)O contribuinte deverá, primeiramente, contatar a Administração Fazendária do município de seu domicílio, informando a intenção de parcelamento do ITCD e o número da DBD/Protocolo SIARE (número no formato 202.000.000.000-0), por meio das seguintes opções:Contribuinte residente em Belo Horizonte – Acessar o canal Fale com a AF (Selecionar o assunto: AF BH >…

7 abr 2020 – Tributos Com voto favorável de São Paulo, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou medida que permite o adiamento do vencimento das parcelas do ICMS e do ISS devida pelas empresas do Simples Nacional. O acordo ocorreu em reunião virtual realizada na sexta-feira (3), em razão dos impactos da pandemia do Covid-19, e estabelece que os vencimentos de 20/4, 20/5 e 20/6 serão prorrogados por 90 dias. Desta forma, o tributo estadual (ICMS) e municipal (ISS) apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI) ficam prorrogados da seguinte forma: – o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de…

6 abr 2020 – Tributos oram publicados em edição extra do Diário Oficial de hoje (3/4) os atos normativos relacionados às medidas anunciadas na última quarta-feira (1/4) pelo secretário especial da Receita Federal do Brasil, José Barroso Tostes Neto, em entrevista coletiva realizada no Palácio do Planalto. Confira abaixo as medidas e os correspondentes atos legais: Postergação do prazo para pagamento da contribuição previdenciária patronal, PIS/PASEP e da COFINS Fica alterado o prazo para pagamento da contribuição previdenciária patronal devida pelas empresas e pelo empregador doméstico, da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, que ocorreria em abril e maio de 2020, para agosto e outubro de 2020, respectivamente. Efetuando o pagamento até esses novos prazos não haverá a incidência de…

6 abr 2020 – Tributos A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF), dando seguimento à política de simplificação tributária determinada pelo governador Romeu Zema, implementou a “Emissão Especial de Nota Fiscal Avulsa eletrônica” (NFA-e) para produtores rurais pessoas físicas. O documento é utilizado por este público em transações comerciais envolvendo mercadorias diversas, inclusive em leilões. Com a nova funcionalidade – disponibilizada no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (Siare) -, a NFA-e pode ser emitida e impressa em tempo real, também fora do horário comercial, sem a necessidade de o contribuinte ter que aguardar a análise da unidade fazendária. As regras constam do Decreto 47.909, publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (3/4). A norma prevê que os sindicatos, cooperativas, associações e…

6 abr 2020 – Tributos Contribuintes fluminenses inscritos no regime do Simples Nacional terão prorrogados, por 90 dias, os prazos de recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) referentes às competências de março, abril e maio de 2020. A medida foi aprovada nesta sexta-feira, 3/04, pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A decisão atende à solicitação encaminhada na noite desta quinta-feira, 2/04, pelo Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal) ao secretário especial da Receita Federal e presidente do CGSN, José Barroso Tostes Neto, tendo em vista a crise da Covid-19 e dos impactos na economia. A partir da aprovação da medida, os períodos de apuração de março, abril e maio,…