18 mai 2020 – Tributos Um total de 118 produtos usados no combate ao novo coronavírus teve o Imposto de Importação zerado. Desse total, cerca de 80 correspondem a medicamentos usados no tratamento de pacientes hospitalizados. A decisão da Câmara de Comércio Exterior (Camex) foi publicada hoje (18) no Diário Oficial da União. Com a medida, sobe para 509 o número de produtos que tiveram a tarifa de importação zerada desde o início da pandemia de covid-19. Em nota, o Ministério da Economia informou que a ampliação da lista de itens importados atende à demanda do Conselho Nacional das Secretarias Municipais de Saúde e a parâmetros da Organização Mundial da Saúde (OMS). Um dos itens com imposto reduzido a zero é a prednisona, indicada para o…

18 mai 2020 – Tributos O SESCON-SP vem acompanhando de perto a tramitação dos Projetos de Lei no Congresso Nacional, referente a tributação de lucros e dividendos. Dentro do cenário mundial e dos países que compõem a OCDE, o Brasil é um dos únicos que não adota a tributação sobre lucros e dividendos. Entretanto, sabemos que a carga tributária incidente sobre a pessoa jurídica no Brasil é uma das maiores do mundo, e é neste escopo que o SESCON-SP tem trabalhado, visando um equilíbrio na tributação. Na tramitação dos projetos, fizemos sugestões e emendas, principalmente visando o tratamento diferenciado aos optantes do Simples Nacional. Assim, elaboramos um material em conjunto com a CBPI abordando as principais característica e diferenças dos principais PLs em tramitação no Congresso Nacional. Fonte: FENACON

15 mai 2020 – Tributos A Receita Federal alterou o prazo final para a entrega do Imposto de Renda 2020 devido à pandemia de coronavírus, mas o calendário para os lotes de restituição foram mantidos. O primeiro lote começa a ser pago ainda neste mês e a liberação para consulta deste primeiro lote será divulgado na sexta-feira, 22. O dinheiro da restituição vai diretamente para a conta indicada pelo contribuinte na declaração. Restituição Imposto de Renda Neste ano, serão pagos cinco lotes de restituição e não sete, como costumava ocorrer. Os pagamentos começam no dia 29 de maio e encerram no dia 30 de setembro. Já é possível apontar quem deve receber no primeiro lote, já que há um grupo prioritário, são eles: pessoas com 60 anos ou mais;…

14 mai 2020 – Tributos Medida faz parte de projeto que busca simplificar e racionalizar legislação do órgã   A Receita Federal revogou 81 instruções normativas (INs), publicadas entre 1983 e 2016, que já não produziam mais efeitos legais. A medida faz parte do Projeto Consolidação, que busca adequar o estoque regulatório do órgão através da redução, revisão e consolidação de normas. A lista de INs revogadas consta na Instrução Normativa RFB nº 1.949, publicada hoje no Diário Oficial da União. Atualmente, a Receita Federal conta com mais de 1.700 instruções normativas em vigor, sendo que a mais antiga data de 1978. O objetivo do Projeto Consolidação é revogar normas que não surtam mais efeito, agrupar instruções normativas que tratem de um mesmo assunto em…

14 mai 2020 – Tributos Neste momento de isolamento social que o país vem vivendo por conta da Covid-19, a Secretaria da Receita Federal disponibiliza o aplicativo CPF Digital, desenvolvido pelo Serpro, com a versão digital do cartão de CPF. O app também traz ChatBot para auxiliar o cidadão no preenchimento da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2020 (IRPF). O CPF Digital já está disponível para download na Google Play e App Store. Além de acompanhar as novas gerações de brasileiros desde o nascimento, há mais de um ano o CPF é a chave de acesso aos serviços públicos. Conforme Decreto nº 9.723, de 11 de março de 2019, o governo instituiu o número de CPF como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de…

13 mai 2020 – Tributos Em meio a uma corrida dos estados por um auxílio emergencial da União frente à diminuição da arrecadação e aumento de gastos causados pela pandemia da Covid-19, as unidades federativas estão fazendo o possível para não perder a receita relacionada ao ICMS cobrado via substituição tributária. O valor é pago antecipadamente aos estados pelos contribuintes, e tem sido questionado por empresas e parlamentares que defendem que, devido à crise, o mecanismo onera as companhias no momento em que elas precisam de fluxo de caixa. A substituição tributária é questionada em dois projetos que tramitam no Congresso Nacional, sob a justificativa de que o modelo antecipa a cobrança do ICMS de toda a cadeia produtiva, o que afeta o caixa e…

13 mai 2020 – Tributos O Supremo Tribunal Federal (STF) editou uma nova súmula vinculante, que foi publicada nesta quinta-feira (7/5), no Diário de Justiça Eletrônico, edição n° 112. A Súmula Vinculante 58 da Corte trata sobre créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em operações de aquisição de bens tributados à razão de alíquota zero.  O novo enunciado tem a seguinte redação: “Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade”. A redação foi sugerida pelo ministro Ricardo Lewandowski, em 2009, quando era presidente da Corte. Em sessão virtual realizada de 17 a 24 de abril, o plenário analisou a matéria ao julgar a…

12 mai 2020 – Tributos Atendimento presencial está suspenso, mas contribuintes serão atendidos por meio eletrônico. Senha de agendamento continua sendo necessária Conforme Decreto 47.052/2020, a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) suspendeu os atendimentos presenciais dos contribuintes do Imposto sobre Transmissão Causa-Mortis e Doações de Quaisquer Bens e Direitos (ITD) devido ao perigo de contágio pelo novo coronavírus. O atendimento será feito por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ). Pelo sistema será possível abrir e dar andamento a processos, além do atendimento de diligências. Para isso, o usuário deve ser cadastrado no sistema e possuir uma senha. Outra forma de atendimento é feita pelo e-mail ife08@fazenda.rj.gov.br. No caso específico do ITD, continua sendo obrigatório o agendamento pelo portal além…

12 mai 2020 – Tributos Desde o dia 26 de março todo o atendimento ao público nos 41 Postos Fiscais e 7 unidades de Serviço de Pronto Atendimento (SPA) da Secretaria da Fazenda e Planejamento passou a ser também virtual, nos termos da Portaria CAT 34, de 25 de março de 2020, publicada nesse mesmo dia 26 no Diário Oficial do Estado. A medida está alinhada à determinação do Comitê Administrativo Extraordinário Covid-19 e visa maximizar a prestação de serviços à população por meios eletrônicos. O atendimento presencial foi ajustado para garantir a segurança de contribuintes e servidores. No entanto, em razão do afastamento de um grande número de servidores pertencentes ao grupo de risco (pessoas com mais de 60 anos, com doenças crônicas e…

11 mai 2020 – Tributos O Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou no Diário Oficial desta terça-feira, dia 5 de maio, o Decreto 47.057/2020, com o objetivo de regulamentar a Lei nº 8.645/2019, que instituiu o Fundo Orçamentário Temporário – FOT. A lei obriga as empresas com benefício fiscal a realizarem o depósito no FOT a partir de abril de 2020 (pago em maio). Os estabelecimentos que recebem incentivos fiscais do estado, exceto os que não estão citados na legislação publicada hoje, têm que pagar 10% do benefício ao Fundo, conforme o Convênio ICMS 42/16. O descumprimento do pagamento deste percentual implicará na perda do benefício, caso o contribuinte não faça o depósito no prazo pelo período de três meses. O FOT é…