01 jun 2020 – Tributos A um mês do término do prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2020, a Receita Federal lembra que os contribuintes podem doar parte do imposto diretamente na declaração. É possível destinar até 3% do imposto devido para os fundos da criança e do adolescente e também até 3% aos fundos do idoso. Para destinar o imposto diretamente na declaração, o contribuinte deve optar pelo modelo completo. Ao preencher a declaração, na ficha “Doações Diretamente na Declaração”, basta escolher quanto quer destinar e para quais fundos. Se tiver alguma dúvida durante o preenchimento, o Menu Ajuda está disponível ao clicar a tecla F1. Depois é só imprimir o Darf e pagar até o último dia do…

28 mai 2020 – Tributos A declaração de Imposto de Renda deve ser feita todo o ano e ainda assim gera muitas dúvidas e receios da população na hora do preenchimento de alguns requisitos como investimentos, criptomoedas, patrimônio e também como não cair na malha fina. Tudo isso é explicável se levar em consideração que uma informação errada pode gerar uma enorme dor de cabeça, além de multa a ser paga. Pior ainda quando é um profissional liberal ou possui um CNPJ, na qual terão que fazer dois reconhecimentos diferentes. “Da mesma forma que você deve declarar seu patrimônio, carro, parte em um apartamento, você tem que reconhecer seus investimentos em criptomoedas ou ações do mercado tradicional para não cair na malha fina”, explica Daniel…

28 mai 2020 – Tributos O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em sessão deliberativa extraordinária virtual, o projeto de lei complementar que abre a possibilidade para que micro e pequenas empresas, participantes do regime tributário especial do Simples Nacional, realizarem a negociação de débitos conforme a Lei 13.988/20. A lei, aprovada no mês passado, estabelece os requisitos e as condições para empresas devedoras resolvam litígios com a União, relativos à cobrança de débitos junto à Fazenda Pública. A possibilidade de negociação inclui cobrança de impostos, contribuições, taxas e outras dívidas de natureza não tributária. Podem ser retratados débitos ainda em cobrança administrativa, em disputa judicial ou mesmo já inscritas em dívida ativa. Fonte: Contábeis 

28 mai 2020 – Tributos Segunda fase da Operação Saldo Negativo realiza a partir desta semana 47 procedimentos fiscais em Santa Catarina para notificar os “franqueados” do esquema. Objetivo é impedir a atuação dos vendedores de falsos créditos e alertar sobre o alto risco de “soluções fáceis” a empresários em tempos de crise econômica. A Receita Federal, durante a segunda fase da Operação Saldo Negativo, identificou a existência de pelo menos 52 “franqueados” da organização criminosa que atuava na comercialização de falsos créditos e sonegação fiscal em todo o País envolvendo 152 pessoas físicas e jurídicas. Somente em Santa Catarina, 47 procedimentos fiscais estão sendo realizados para notificar estes contribuintes. A apuração dos auditores fiscais mostrou diversos casos onde houve a atuação destes “revendedores” de…

26 mai 2020 – Tributos Concilia Rio – Lei 6.740/2020 O QUE É? A Prefeitura do Rio retomou, por meio da Lei 6.740/2020 e do Decreto 47.422/2020, o Programa Concilia Rio que possibilita a renegociação de débitos de IPTU e TCL, ISS e ITBI, inscritos ou não em dívida ativa. Observação: Nos casos de débitos já inscritos em dívida ativa, todos os tributos municipais podem ser negociados na Procuradoria Geral do Município, na forma do Decreto 47.419. Para obter informações sobre as condições de pagamento dos créditos inscritos em Dívida Ativa, acesse http://www.rio.rj.gov.br/web/pgm/ A iniciativa do Concilia oferece aos contribuintes do município do Rio de Janeiro um período de 90 (noventa) dias para aderir ao Programa e ficar em dia com o fisco municipal, evitando assim…

22 mai 2020 – Tributos Procedimento é válido para débitos inscritos ou não em dívida ativa Reforçando a necessidade da adoção de medidas de prevenção ao coronavírus (Covid-19) e com objetivo de proporcionar mais comodidade aos contribuintes, a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) informa que está disponível, pela internet, a simulação e/ou contratação de parcelamento de débitos vencidos de ITCD, inscritos ou não em dívida ativa. Confira as orientações: No caso de parcelamento de ITCD a pagar identificado em uma Declaração de Bens e Direitos (DBD) O contribuinte deverá, primeiramente, contatar a Administração Fazendária do município de seu domicílio, informando a intenção de parcelamento do ITCD e o número da DBD/Protocolo SIARE (número no formato 202.000.000.000-0), por meio das seguintes opções: Contribuinte residente em…

22 mai 2020 – Tributos Contribuintes do interior deverão fazer contato por e-mail e os de BH têm a disposição o canal Fale com a AF  Com o intuito de reduzir ainda mais a circulação de pessoas, a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) informa que, a partir desta teça-feira (24/3), não fará atendimento presencial sem agendamento prévio. Os contribuintes e cidadãos deverão localizar a unidade fazendária de sua circunscrição e enviar um e-mail com a solicitação. Exclusivamente para os domiciliados em Belo Horizonte, deve ser acessado o canal Fale com a AF, disponível no site da SEF/MG – nesse caso, não deve ser utilizado o e-mail. Clique nos links abaixo para fazer contato: Interior de MG – Lista de e-mailsBelo Horizonte – Fale…

21 mai 2020 – Tributos A Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) lança nesta quarta-feira, 20/05, o sistema Atendimento Digital RJ, que tem o objetivo de facilitar a vida dos contribuintes, oferecendo ferramentas que agilizam a solução de demandas que não são atendidas de maneira 100% automatizada. O sistema pode ser utilizado por pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem inscrição estadual, por meio de requerimentos disponíveis no portal, que serão solucionados de acordo com a sua particularidade. Além de propiciar um atendimento mais ágil, principalmente pela suspensão do atendimento presencial em função da Covid-19, a medida também vai aprimorar a condição de trabalho dos servidores da pasta. A Resolução Sefaz-RJ 148/2020, que estabelece os procedimentos para os pedidos…

19 mai 2020 – Tributos Usuários têm acesso a mais de vinte serviços através da plataforma   A Receita Federal publicou na edição de hoje (18) do Diário Oficial da União a Portaria RFB nº 853, que disciplina o atendimento realizado através do Chat RFB. Acessível por meio do Centro Virtual de Atendimento da RFB (Portal e-CAC), disponível no endereço eletrônico receita.economia.gov.br, a plataforma oferece hoje 22 serviços ao cidadão, com perspectiva de aumento nos próximos meses, à medida que a Receita Federal busca redirecionar o máximo possível seus atendimentos presenciais para o ambiente digital por conta da pandemia causada pelo coronavírus. Criado em abril do ano passado, o Chat RFB consolidou-se como um modo prático para que o contribuinte tivesse acesso aos serviços da…

19 mai 2020 – Tributos A modalidade permite parcelar a entrada, referente a 1% do valor total dos débitos, em até três meses, além de conceder prazos mais longos para parcelamento, que podem chegar a 142 meses   Contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa da União tem até 30 de junho para aderir à Transação por Adesão Extraordinária. Essa modalidade está disponível para todos os devedores. No entanto, ela não abrange débitos junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), do Simples Nacional e de multas criminais. Benefícios A modalidade permite parcelar a entrada, referente a 1% do valor total dos débitos, em até três meses. Já o pagamento do saldo restante poderá ser parcelado em: – até 81 meses para pessoa jurídica, sendo que a parcela não poderá ser inferior…