12 jun 2020 – Tributos Alteração foi necessária por conta da prorrogação do prazo causada pela pandemia   A Receita Federal publicou hoje (12) no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.959, que trata do pagamento de juros sobre a restituição do Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 2020. Pela nova norma, o termo inicial de valoração do crédito será o mês de julho de 2020. Em decorrência da pandemia do coronavírus (Covid-19), houve a prorrogação do prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda – Pessoa Física (DIRPF) referente ao exercício 2020, ano-calendário 2019, para o dia 30 de junho de 2020. O objetivo da nova norma é esclarecer que os valores a…

10 jun 2020 – Tributos As Leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, que instituíram a não- cumulatividade na cobrança da Contribuição para o PIS/Cofins, elencaram em seu artigo 3º as situações em que o contribuinte poderá, do valor das contribuições devidas, descontar créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos. IX – energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. A Solução de Consulta nº 22/2016, a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, e não a energia elétrica contratada, nem tampouco o valor total da fatura de energia elétrica. Não gerando, assim, o direito a crédito os valores tais como taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa, dentre outros que possam ser cobrados na…

10 jun 2020 – Tributos  A Receita Federal comunica que, em cumprimento a Portaria ME nº 201, de 11 de maio de 2020, foram suspensos os débitos automáticos das prestações dos parcelamentos com vencimento em maio, junho e julho de 2020. As referidas parcelas tiveram seu vencimento prorrogado para agosto, outubro e dezembro de 2020, respectivamente, em decorrência da pandemia da Covid-19. Caso o contribuinte tenha interesse em pagar as parcelas antes da nova data de vencimento, o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) poderá ser emitido pela Internet ou pelo Portal e-CAC A parcela deve ser emitida dentro do mês que será efetivamente paga. As parcelas prorrogadas, que permanecerem em aberto até a nova data de vencimento, serão debitadas junto com as parcelas a…

04 jun 2020 – Tributos A forma de declarar bens financiados no Imposto de Renda para Pessoa Física (IRPF 2020), com imóveis e carros, costuma gerar dúvidas nos contribuintes. Por isso, o Portal Contábeis preparou um passo a passo para auxiliar nesse momento. Como preencher As informações sobre esses financiamentos devem ser lançadas no campo ‘Bens e Direitos’. Nessa seção também deverá entrar os empréstimos com garantia de bem, pois tudo que o próprio bem é garantia, não deve ser lançado como dívida. No caso de uma casa financiada, por exemplo, ao lançar, você deverá selecionar o código específico dela. Por exemplo: 11 – Apartamento12 – Casa21 – Veículo Em seguida, preencha com os dados solicitados sobre o bem. Já no campo ‘Discriminação’, detalhe o banco que é responsável…

08 jun 2020 – Tributos A medida faz parte do Projeto Consolidação da RFB, que busca adequar o estoque regulatório do órgão através da redução, revisão e consolidação de normas.  Instrução Normativa RFB Nº 1958 DE 05/06/2020 Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, Resolve: Art. 1º…

03 jun 2020 – Tributos O prazo final para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) está próximo. Pensando nisso, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) realiza, na próxima quarta-feira (3), uma live sobre o tema. O encontro acontecerá, às 19h, no canal do CFC no YouTube. Mesmo com a prorrogação, do dia 30 de abril para 30 de junho de 2020, muitos contribuintes ainda não entregaram o documento e ainda apresentam algumas dúvidas sobre a prestação de contas. Para auxiliar os cidadãos, no evento serão mostradas as principais dicas sobre o Imposto de Renda 2020. Quem assistir à transmissão também saberá como declarar espólio – contribuinte falecido -, indenizações recebidas em processos judiciais, previdência privada e herança. O…

03 jun 2020 – Tributos Benefício se aplica a taxistas e pessoas com deficiência que atendam aos critérios da legislação A Receita Estadual apresenta mais uma facilidade para os contribuintes e cidadãos mineiros com a mudança no processo de isenção de ICMS para aquisição de veículo por taxista e pessoa com deficiência. A partir de agora, a solicitação do serviço e todo o processo seguinte passam a ser feitos por meio eletrônico, no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE), onde serão anexados os documentos digitalizados – à exceção do laudo médico que comprove a deficiência. A mudança foi trazida pelo Decreto 47.969/2020 – publicado no Diário Oficial desta terça-feira (2/6) -, que consolida a legislação vigente com implementação da simplificação tanto na solicitação…

02 jun 2020 – Tributos Desde o mês de abril, os microempreendedores individuais (MEIs) ganharam um novo prazo para realizar o pagamento dos tributos, devido ao cenário de crise gerado pela pandemia do novo coronavírus. As taxas referentes aos meses de março, abril, maio e junho, foram adiadas para serem pagas a partir do segundo semestre.  A medida visa ajudar os microempreendedores que ficaram com a renda comprometida durante a quarentena a, posteriormente, não precisarem pagar juros desses débitos.   Apesar desse auxílio durante o período de instabilidade financeira, alguns MEIs optaram ou precisaram encerrar suas atividades. Neste caso, entenda como ficam esses meses de pagamentos em aberto.  DAS De acordo com Marcelo Hiene, analista de negócios do Sebrae, quem optar pelo encerramento das funções, terá que quitar as guias…

02 jun 2020 – Tributos As pessoas físicas e os MEI contam com mais uma ferramenta para orientação na entrega da declaração   Diversas instituições de Ensino Superior que possuem Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal – NAF, estão prestando, de forma virtual, serviço gratuito para a sociedade.  Durante o mês de junho serão fornecidas orientações para o preenchimento e a  entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2020 (DIRPF) e para a Declaração Anual do Microemprendedor Individual (MEI). O Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal é um projeto desenvolvido pela Receita Federal em parceria com instituições de ensino superior que objetiva oferecer serviços contábeis e fiscais gratuitos para pessoas físicas e jurídicas de menor poder aquisitivo. Paralelamente, a iniciativa contribui para o…

01 jun 2020 – Tributos A Receita Federal estendeu até o dia 30 de junho a regra que flexibiliza a entrega de documentos por conta do estado de emergência de saúde decorrente da pandemia do novo coronavírus. A Instrução Normativa RFB nº 1.956/2020, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, permite a entrega de cópias simples de documentos, em formato digital ou físico, sem que seja obrigatória a apresentação do documento original até o final do semestre. Cabe aos servidores da Receita Federal conferir a autenticidade do documento mediante pesquisas junto aos órgãos responsável pela sua emissão, e outras diligências que sejam necessárias. Espera-se que com a medida diminua a necessidade da presença dos cidadãos nas unidades da Receita Federal, diminuindo a possibilidade…