24 jun 2020 – Tributos O contribuinte que, por algum motivo, não entregou à Receita Federal a Declaração de Ajuste Anual (DAA) do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) de exercícios anteriores a 2019, ainda pode entregar. Para isso, segundo a Receita, é preciso baixar o programa relativo ao exercício correspondente à declaração que o contribuinte quer entregar. Os programas de anos anteriores estão disponíveis na internet, no site da Receita. A opção está disponível na aba Onde Encontro; em seguida Download de Aplicativos; e depois Para Você – Dirpf – Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física. Nesta aba, o contribuinte encontra as orientações para download. As declarações de exercícios anteriores podem ser enviadas pela internet ou entregues em mídia removível nas unidades da Secretaria Especial…

23 jun 2020 – Tributos A Receita Federal abre hoje (23), às 9h, consulta ao segundo lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2020. Mais de 3,3 milhões contribuintes receberão R$ 5,7 bilhões no lote de maior valor já registrado. O pagamento será dia 30 de junho. Desse valor total, R$ 3,977 bilhões são para contribuintes com direito a prioridade no recebimento: 54.047 acima de 80 anos; 1.186.406 entre 60 e 79 anos; 89.068 pessoas com alguma deficiência física, mental ou doença grave; e 937.234 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério. Foram contemplados ainda mais de 1 milhão de contribuintes não prioritários que entregaram a declaração até o dia 4 de março. O pagamento será feito no dia 30 de junho, data de…

23 jun 2020 – Tributos Medida se aplica à transferência e utilização de crédito acumulado do ICMS e ao ressarcimento de ICMS retido por ST Com a publicação do Decreto nº 47.986, de 19/6/2020, no Diário Oficial de sábado (20/6), foi incorporado na legislação tributária o Visto Eletrônico do Fisco. A funcionalidade já havia sido disponibilizada no SIARE, no final de março de 2020, com o evento da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nas operações de transferência de crédito e ressarcimento de ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) junto ao substituto tributário. Esse procedimento torna desnecessária a presença do contribuinte nas unidades fazendárias, pois substitui o visto físico no DANFE e garante maior segurança aos contribuintes envolvidos nas operações. Os contribuintes agora podem requerer a autorização por e-mail a…

18 jun 2020 – Tributos Medida alcança temas com relevante e disseminada controvérsia jurídica e recursos que não superem 60 (sessenta) salários mínimos   Foi publicada no Diário Oficial da União, portaria que disciplina os critérios e procedimentos para a elaboração de proposta e de celebração de transação no contencioso tributário nos casos onde haja relevante e disseminada controvérsia jurídica ou de pequeno valor (até sessenta salários mínimos). A portaria traz entre os seus objetivos a promoção de solução consensual de litígios administrativos ou judiciais mediante concessões recíprocas, a extinção dos litígios administrativos ou judiciais já instaurados sobre determinada controvérsia jurídica, relevante e disseminada e o estímulo à autorregularização e a conformidade fiscal. A transação tributária é prevista no art. 171 do Código Tributário Nacional…

17 jun 2020 – Tributos O governo prorrogou o prazo para pagamento da contribuição previdenciária e da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) . A decisão foi tomada em virtude da crise econômica gerada pela pandemia de Covid-19. A portaria publicada na edição de hoje (17) do Diário Oficial da União estabelece os novos prazos. O pagamento das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas e a contribuição paga por empregadores domésticos, relativas à competência de maio deste ano, deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas na competência outubro de 2020. O mesmo prazo foi estabelecido para o recolhimento do PIS/Pasep e da Cofins. Fonte: Agência Brasil

17 jun 2020 – Tributos O momento bom na vida do contribuinte, que tanto paga imposto, é saber que o cronograma de restituição foi liberado e haverá valores a serem restituídos. Afinal, um dinheiro a mais na conta não faz mal a ninguém, não é mesmo? O primeiro lote, que foi liberado ainda no mês de maio/2020, pagou pouco mais de 900 mil contribuintes, totalizando 2 bilhões devolvidos ao contribuinte. E você? Já sabe o quanto vai restituir e em qual lote irá receber? Continue lendo esse artigo, veja o cronograma de restituição e outras informações importantes para seu bolso. Boa leitura! Aonde consulto o valor da minha restituição? O contribuinte que, por ventura, se esqueceu dos valores ou está na dúvida de quanto irá receber de…

16 jun 2020 – Tributos As novas obrigatoriedades do Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônico (MDFe) que foram prorrogadas devido à pandemia do coronavírus, entrarão em vigor a nível nacional no dia 06 de julho de 2020. Confira o que muda e esteja preparado para evitar rejeições e problemas com o Fisco. O Manifesto Eletrônico é um documento obrigatório desde 2014 nas operações interestaduais. Ele reúne todas as informações sobre os documentos que estão vinculados a uma operação de transporte, resumindo os principais dados do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe) e das Notas Fiscais Eletrônicas (NFe) vinculados às mercadorias transportadas.  Sendo assim, o MDFe deve ser emitido: Pelo contribuinte emitente de CTe (Modelo 57) optante de qualquer regime; Pelo contribuinte emitente de NFe (Modelo 55), no transporte de bens ou mercadorias realizadas em…

16 jun 2020 – Tributos Hospitais particulares e instituições privadas mantenedoras ou patrocinadoras de hospitais de campanha estão aptos a receber As doações de produtos e dinheiro para aquisição de bens a serem utilizados na prevenção e no enfrentamento da pandemia de covid-19, em Minas Gerais, estão isentas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), no período de 9 de junho a 31 de dezembro de 2020 – ou até que seja decretado o fim do estado de calamidade pública. Estão aptos a receber as doações hospitais privados e instituições privadas mantenedoras ou patrocinadoras de hospitais de campanha. As condições do benefício e a lista dos bens sujeitos à isenção constam do Decreto 47.976, de 8/6/2020, publicado no…

16 jun 2020 – Tributos A Superintendência Regional da Receita Federal na 7ª Região Fiscal (RJ/ES) colocou à disposição dos contribuintes o Plantão Fiscal Virtual para tirar dúvidas sobre o Imposto de Renda Pessoa Física 2020.   Até o dia 30 de junho, prazo final para entrega da declaração, serão realizados atendimentos por chamada de vídeo em um aplicativo de mensagens. Saiba como utilizar o novo serviço: Acesse o site da Receita Federal para agendar o atendimento.  No Estado do Rio de Janeiro, o agendamento do serviço é fornecido pelo CAC Cidadão. Já no Estado do Espírito Santo, o agendamento do serviço é fornecido pelo CAC Vitória. Procure o serviço “Orientações – Plantão Fiscal Fazendário”. Durante o agendamento, marque “SIM” para receber um SMS e…

12 jun 2020 – Tributos Um dos assuntos mais aguardados na área tributária é o julgamento pelo STF do tema que envolve a cobrança antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação. Trata-se do seguinte. Nas operações interestaduais, a exigência antecipada de ICMS, mesmo sem substituição tributária é muito corriqueira. Isto acontece principalmente nas operações em que o comerciante adquire mercadorias em outros Estados, sem a retenção antecipada do ICMS, por inexistir convênio ou protocolo interestadual que aplique ao remetente a condição de substituto tributário. Os Estados geralmente obrigam o contribuinte a recolher o ICMS das operações subseqüentes, quando a mercadoria entra no território do Estado do adquirente. Ocorre que, a exigência antecipada deve estar prevista em lei. E isto…