01 set 2020 - Tributos Para facilitar a recepção documental, sem proximidade física ou interação entre pessoas, a Receita Federal prorrogou até 30 de outubro, a regra que permite a entrega de documentos em cópia simples para alguns serviços, por meio de e-mail ou envelopes. O contribuinte pode consultar o sítio eletrônico da RFB (http://receita.economia.gov.br/interface/lista-de-servicos) para verificar os canais de atendimento definidos para cada serviço solicitado. A medida se justifica diante do atual contexto de pandemia e da recomendação de isolamento social pelos órgãos de saúde, o que ocasiona a ampliação da busca por serviços prestados em meio digital pela sociedade. A Receita Federal alerta que ao enviar documentos digitais para juntada aos autos eletronicamente o contribuinte ou seu representante assumem a responsabilidade pelo teor...
01 set 2020 - Tributos A Secretaria Especial da Receita Federal publicou o Edital nº 1/2020 com propostas destinadas à transação tributária na dívida ativa de pequeno valor, observando o teto de 60 salários-mínimos. As modalidades estarão disponíveis para adesão, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-Cac) a partir do dia 16 de setembro até 29 de dezembro de 2020. Critérios Podem aderir ao edital a pessoa natural, a microempresa e a empresa de pequeno porte, observado quanto a estas os limites de receita bruta a que se referem os incisos I e II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123. Podem ser indicados à transação os débitos de pequeno valor em contencioso administrativo tributário, assim considerados débitos que não superem,...
31 ago 2020 - Tributos A indústria é o setor com a maior carga tributária no país e o mais prejudicado pela atual estrutura de arrecadação. O setor é responsável por 20,9% do PIB nacional, mas responde por 33% da arrecadação de impostos federais. Enquanto a média nacional entre pessoas jurídicas é de 25,2% do PIB, a indústria de transformação assume uma carga de 46,2%. A pesada carga tributária prejudica a competitividade da indústria, maior geradora de postos formais de trabalho no país, e ameaça o emprego de cerca de 10 milhões de trabalhadores, segundo análise da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Para atrair investimentos e impulsionar a economia, os empresários da indústria defendem uma reforma tributária com a instituição de um IVA (Imposto sobre Valor...
28 ago 2020 - Tributos A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB alerta para um golpe que está sendo aplicado por meio das redes sociais. Após estabelecer um relacionamento amoroso virtual, o (a) golpista, que diz morar no exterior e ter boa condição financeira, simula o envio de uma encomenda para o Brasil. A suposta encomenda conteria parte da sua mudança para o país ou algo de valor enviado a título de presente para a vítima. Alegando que a encomenda estaria retida na Alfândega, pede para vítima fazer reiterados depósitos/transferências em conta corrente para promover a sua liberação. Para dar uma aparência de legitimidade à farsa, encaminha mensagens com informações de contatos falsos de Fiscais da Receita Federal. Portanto, a população deve...
28 ago 2020 - Tributos A Receita Federal informa que o acesso direto ao Portal e-cac por certificado digital ou em nuvem ficará disponível somente até 31/08/2020. A partir de 1º de setembro, o acesso se dará somente via Acesso Gov.Br ou via Código de Acesso (que contará com novo período de transição para ser descontinuado). Dessa forma, os acessos por meio do certificado digital necessitarão de conta no Portal Gov.br e atribuição do respectivo selo de confiabilidade. Desde o dia 2 de julho de 2020 é possível acessar o Portal e-CAC através do Acesso Gov.Br. Essa implantação é mais uma ação integrada realizada para ampliar o atendimento virtual da Receita Federal, com a expansão dos serviços digitais e o acesso desses serviços a um...
26 ago 2020 - Tributos O setor financeiro nacional tem um papel econômico e social de grande relevo na sociedade brasileira. A Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN), dentro de seu compromisso de transparência e de aproximação cada vez maior com a população, vem a público apoiar uma reforma ampla da tributação, por entender que, depois de 30 anos de debates, temos agora uma oportunidade única de avançarmos na Reforma Tributária. A FEBRABAN defende um sistema tributário sustentável, que permita prover recursos para as atividades e investimentos do setor público. O atual modelo de impostos está muito aquém dos países desenvolvidos e também daqueles que competem diretamente conosco. Nosso sistema de impostos é caótico, não é de hoje, pela sua complexidade, por sua insegurança jurídica, pela falta de transparência...
25 ago 2020 - Tributos Se em precedente do STF uma multa moratória de 20% não foi considerada confiscatória, não se pode entender como inconstitucional dispositivo legal que prevê exatamente esse teto de 20%, incidente sobre o imposto declarado, quando há atraso na entrega de declaração de débitos tributários. Com esse entendimento, o ministro Marco Aurélio, relator do recurso extraordinário 606.010, negou provimento ao pleito de um contribuinte que questionava norma constante da Lei 10.426/2002 — artigo 7º, inciso II. Sete ministros acompanharam a relatoria. Apenas um, ministro Luiz Edson Fachin, divergiu. O caso foi apreciado via Plenário virtual; o julgamento se encerrou na última sexta-feira (21/8). Segundo a empresa que interpôs o recurso, a multa de 20% seria confiscatória. O dispositivo impugnado diz que o contribuinte está sujeito...
24 ago 2020 - Tributos Para evitar a declaração de inaptidão de sua inscrição, o contribuinte deve sanear as omissões de escriturações e de declarações dos últimos 5 anos. A Receita Federal está intensificando as ações para declarar a inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de contribuintes que estejam omissos na entrega de escriturações e de declarações nos últimos 5 anos, em especial das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). A inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) pode ser declarada inapta em decorrência da omissão na entrega de quaisquer declarações por 2 (dois) exercícios consecutivos. O Ato Declaratório Executivo (ADE) de inaptidão passará a ser publicado no sítio da Receita Federal na internet pela Delegacia da Receita...
24 ago 2020 - Tributos A Superintendência de Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico-Fiscais (SUCIEF) da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ) vai mudar o canal de atendimento do cadastro de inscrições estaduais. No dia 31 de agosto, o e-mail atendimentocadastro@fazenda.rj.gov.br deixará de funcionar e será substituído por um formulário disponível no site www.fazenda.rj.gov.br/cadastro, opção “Dúvidas”. Neste novo canal, o usuário deve selecionar o assunto desejado relacionado à dúvida ou solicitação. Será gerado um número de protocolo para maior controle e acompanhamento da demanda encaminhada para atendimento pela equipe responsável. Os contribuintes poderão encaminhar suas solicitações de cadastro pelo novo Canal de Atendimento quando se tratar exclusivamente de dúvidas operacionais no preenchimento das solicitações de concessão de inscrição estadual, alteração de dados cadastrais,...
21 ago 2020 - Tributos O valor consolidado por inscrição deve observar o teto de 60 salários-mínimos. Os benefícios são entrada facilitada e descontos de até 50% sobre os acréscimos legais. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 16/2020 com propostas destinadas à transação tributária na dívida ativa de pequeno valor, observando o teto de 60 salários-mínimos. A modalidade está disponível para adesão, no portal REGULARIZE, até 29 de dezembro de 2020. Critérios O valor consolidado por inscrição deve ser igual ou inferior a 60 salários-mínimos. Além disso, os débitos devem estar inscritos em dívida ativa da União há mais de um ano, sem constar anotação atual de suspensão de exigibilidade ou garantia. Também estão aptos à transação, no entanto, os débitos...
