15 set 2020 - Tributos Portal de Verificação fica disponível para envio de documentação até 29 de setembro. A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) reabriu nesta terça-feira, 15/09, o Portal de Verificação de Benefícios Fiscais para os contribuintes que desejam recorrer de decisões da Subsecretaria de Estado de Receita. Os recursos deverão ser apresentados até 29 de setembro, caso contrário, as empresas correm o risco de perder o direito de usufruir de incentivos fiscais. As regras foram publicadas no Diário Oficial desta segunda-feira, 14/09, por meio da Portaria da Superintendência de Fiscalização (Sufis) 1.386/2020. Em decorrência das restrições impostas pela pandemia do novo coronavírus, excepcionalmente os recursos poderão ser feitos, de forma opcional ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ), no...
11 set 2020 - Tributos A Receita Federal do Brasil inicia neste ano operações de malha fiscal junto aos contribuintes pessoas jurídicas sujeitos às escriturações do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped, mediante análise de dados e cruzamento de informações prestadas pela própria pessoa jurídica e por terceiros, objetivando a regularização espontânea das divergências identificadas. A primeira operação terá como parâmetro os valores representativos de receitas a serem informados na Escrituração Contábil Fiscal – ECF referente ao exercício de 2019, ano-calendário 2018, das empresas optantes pela apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ com base no Lucro Presumido. Serão relacionadas na operação todas as ECF referentes ao período acima descrito que apresentarem valores representativos de receitas inferiores às receitas constantes nas Notas...
10 set 2020 - Tributos A Câmara de Comércio Exterior (Camex), vinculada ao Ministério da Economia, decidiu nesta quarta-feira (9) zerar a alíquota do imposto de importação para o arroz em casca e beneficiado. A isenção tarifária valerá até 31 de dezembro deste ano. De acordo com a pasta, a redução temporária está restrita à cota de 400 mil toneladas, incidente arroz com casca não parboilizado e arroz semibranqueado ou branqueado, não parboilizado, de acordo com a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Até então, a Tarifa Externa Comum (TEC) incidente sobre o produto era de 12%, para o arroz beneficiado, e 10% para o arroz em casca. A decisão foi tomada durante reunião do Comitê-Executivo de Gestão da Camex, a partir de um pedido formulado...
10 set 2020 - Tributos Objetivo é proporcionar maior transparência e facilitar a localização de dados. A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) apresenta seu novo portal de Acesso à Informação. Por meio de uma nova seção, disponível dentro do site da Sefaz-RJ, o cidadão poderá encontrar dados disponibilizados pela Lei de Acesso à Informação (LAI), conforme prevê a Lei 12.527/11. A LAI estabelece que dados de interesse coletivo ou geral devem ser divulgados pelos órgãos públicos, de forma espontânea e proativa, independentemente de solicitações. O objetivo é oferecer ao cidadão a melhoria da navegação, permitindo rápida localização e obtenção das informações desejadas. Secretário de Estado de Fazenda, Guilherme Mercês destaca que um dos pilares do Planejamento Estratégico de 2020 da...
08 set 2020 - Tributos Com esse novo sistema de Escrituração digital (SPED) a maioria das empresas precisam se adaptar às novas obrigações acessórias relativas ao Lucro Presumido e Lucro Real, perceba que a utilização da tecnologia para enviar as declarações facilitou a rotina do escritório contábil e a fiscalização do governo. Sendo assim as obrigações são necessárias para apurar, arrecadar impostos e fiscalizar o cumprimento do pagamento da obrigação principal tributária. Com este mecanismo os órgãos competentes, com uma simples cruzada de informações, conseguem fiscalizar as empresas. É primordial reparar a sua empresa e conhecer quais são as obrigações acessórias tributárias e trabalhistas que ela precisa transmitir. Para evitar multas aconselhamos a ajuda de um contador nesse processo, pois, ele é o profissional qualificado a exercer...
04 set 2020 - Tributos A Receita Federal vai dar descontos de até 50% a contribuintes que quiserem parcelar débitos em aberto com Fisco, desde que eles não sejam maiores que R$ 62,7 mil (o equivalente a 60 salários mínimos). A medida tem público-alvo restrito: vale para pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte. Ficam de fora da transação débitos do Simples Nacional, débitos declarados pelo contribuinte mas ainda não pagos, dívidas já parceladas ou aquelas com exigibilidade suspensa por decisão judicial. Segundo o subsecretário de Arrecadação da Receita, Frederico Faber, a expectativa é que metade dos contribuintes elegíveis faça adesão à chamada transação tributária, gerando arrecadação de R$ 300 milhões em 2020 e cerca de R$ 1 bilhão ao ano a partir de...
04 set 2020 - Tributos O sonho da Reforma Tributária está prestes a virar um pesadelo para empresas e prestadores de serviços de diversos setores da economia. A primeira parte da proposta entregue pelo ministro da economia, Paulo Guedes ao Congresso Nacional no final do mês de julho, propõe a unificação dos tributos federais sobre consumo Pis/Cofins e a criação da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), que nada mais é que um tributo sobre valor agregado. Segundo o governo a proposta tem como princípio a redução de custos, simplificação, combate a sonegação, geração de mais empregos, consequentemente mais investimentos e transparência. Porém, especialistas e estudiosos do setor econômico alertam que o impacto será grande para as empresas e consequentemente para o...
04 set 2020 - Tributos O Projeto de Lei 4305/20 reduz a alíquota do Imposto de Renda pago pelas pessoas jurídicas e empresas individuais (IRPJ) para 12,5% no ano-calendário de 2021. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Atualmente, a alíquota do IRPJ é de 15%, que incide sobre o lucro. A proposta, de autoria do deputado Giovani Cherini (PL-RS), altera a Lei 9.249/95, que trata da tributação pelo IRPJ e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Cherini disse que a redução do tributo ajudará as empresas brasileiras a voltarem a crescer, após a queda geral da atividade provocada pela pandemia de Covid-19. “É premente minorar tributos para melhorar as condições de oferta e de demanda e, consequentemente, a arrecadação”, disse o deputado. Fonte: Fenacon
04 set 2020 - Tributos Refis vai conceder reduções de até 90% por meio da anistia de juros e multas O Estado do Rio de Janeiro conseguiu a aprovação, na reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) realizada na última quarta feira (02/09), para a realização de um Refis, programa de parcelamento de débitos. O programa vai conceder anistia de multas e juros e abrange créditos tributários em qualquer fase, vencidos até 31 de agosto deste ano, com reduções de até 90% para a quitação de débitos à vista e de até 40% para parcelamento em até 60 meses. O objetivo é estimular a regularização fiscal dos contribuintes e aumentar o ingresso de receitas nos cofres fluminenses. Para entrar em vigor, a medida...
03 set 2020 - Tributos Foram publicados o Edital de Transação n. 6, de 28 de agosto de 2020 e a Portaria nº 20.162, 28 de agosto de 2020, que prorrogam o prazo das modalidades de transação por adesão e de transação extraordinária, respectivamente. Para aderir às propostas de transação, o contribuinte deverá acessar o portal REGULARIZE e selecionar o serviço Negociação de dívida > Acessar o SISPAR > clicar no menu Adesão > opção Transação. Transação extraordinária Essa modalidade, disponível para todos os contribuintes, permite parcelar a entrada, referente a 1% do valor total dos débitos, em até três meses. Já o pagamento do saldo restante poderá ser parcelado em: - até 81 meses para pessoa jurídica. - até 142 meses, no caso de pessoa física, microempresa ou empresa de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade...
