22 out 2020 - Tributos A Receita Federal abre nesta sexta-feira (23), às 10 horas, a consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O crédito bancário para 273.545 contribuintes será realizado no dia 30 de outubro, totalizando R$ 560 milhões. Desse total, R$ 211.773.065,86 são destinados aos contribuintes com prioridade legal: 5.110 idosos acima de 80 anos, 38.301 entre 60 e 79 anos, 4.636 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou doença grave e 21.244 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério. Foram contemplados ainda 204.254 contribuintes não prioritários que entregaram a declaração até o dia 5 de outubro de 2020. Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar o site da Receita Federal. Na consulta ao Portal e-CAC,...
21 out 2020 - Tributos O governador João Doria sancionou a lei que possibilita o fim dos benefícios fiscais do ICMS e do IPVA em todo o estado de São Paulo. A medida deve gerar um aumento de tributos em curto espaço de tempo, uma transferência de mais de R$ 10 bilhões do setor privado e dos paulistas para o setor público, e uma elevação de preços de diversos alimentos e bens essenciais. Diversas instituições, empresas e conselhos eram contra a aprovação da lei, devido ao período de crise vivido não só no Estado, mas no país todo. A FecomercioSP enviou um ofícios à Assembleia Legislativa e ao governador reforçando os danos que isso traria à economia do Estado e à situação de pessoas mais vulneráveis financeiramente,...
20 out 2020 - Tributos Muitas empresas ainda estão lutando para manter seu capital intelectual e fluxo de caixa enquanto o mundo vê casos e mais casos de Covid-19. Apesar do incentivo dos governos, as economias oscilam e os executivos mantém dúvidas sobre o futuro. No Brasil, até agosto, o governo já havia destinado o equivalente a 11,8% do PIB (Produto Interno Bruto) em estímulos econômicos para amenizar a crise desencadeada pelo novo coronavírus. No restante da América Latina apenas o Chile contava com 1% a mais (12,3%). Pelo ranking mundial, o Brasil ocupava a 24ª posição em investimento contra a crise pós-pandemia. Nesse cenário, formas de arrecadação além do uso do PIB como incentivo se fazem necessárias. Um novo caminho vem sendo traçado através da...
19 out 2020 - Tributos A regularização de uma empresa não é apenas o processo de abertura, através do qual se obtém os registros e cadastros necessários de acordo com o porte e atividade escolhidos. Muito menos o fato dela simplesmente possuir um CNPJ ativo. Estas etapas são apenas para que ela possa estar formalizada e pronta para iniciar suas operações perante ao fisco. Com suas atividades iniciadas, a empresa passa a ter tarefas a serem executadas. É necessário, por exemplo, manter em dia seus registros contábeis, pagamento de impostos, entrega das obrigações acessórias, entre outras ações. Confira. Registros Contábeis No código civil brasileiro, capítulo 4, que trata das escriturações contábeis, vale ressaltar o Artigo 1.179: “O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um...
19 out 2020 - Tributos Dentre as novidades no APP está a divulgação de pessoas jurídicas em situação regular com a PGFN. Atualizado em 16/10/2020 17h32 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, nesta semana, versão atualizada do aplicativo Dívida Aberta, lançado em janeiro de 2020. Com o aplicativo (APP), é possível consultar quais contribuintes possuem débitos inscritos em dívida ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em situação irregular. Porém, vale lembrar que os débitos parcelados, garantidos ou com a exigibilidade suspensa não são apresentados na consulta. Atualizações Com o objetivo de reconhecer os esforços do empresário regular, toda vez que for consultado um CNPJ sem débitos em cobrança, o nome do estabelecimento será exibido, acompanhado de uma mensagem de incentivo da...
15 out 2020 - Tributos Os reflexos financeiros e sociais da crise mundial causada pelo novo coronavírus, ainda devem ser sentidos por muito tempo e, por isso, os governos dos países mais afetados devem continuar a ajudar os mais vulneráveis. Mas, diante de uma maior pressão sobre os recursos limitados, o Fundo Monetário Internacional recomendou, nesta quarta-feira (14), que as nações devem considerar aumentar os impostos sobre as famílias e empresas mais ricas. O FMI também pediu para que os governos deixem de proteger "empregos antigos" e aumentem os investimentos públicos em infraestruturas e energia verde, aproveitando este momento "para se afastar do modelo de crescimento pré-crise e acelerar a transição para uma economia digital e de baixa emissão de carbono". Os gastos devem ser mais focados...
15 out 2020 - Tributos O Estado de São Paulo deu início a um movimento bastante previsível pelos especialistas em planejamento patrimonial e sucessório. Diante da situação global da pandemia de Covid-19, o governador do Estado de São Paulo encaminhou à Assembleia Legislativa, para apreciação em caráter de urgência, o projeto de Lei n° 529/2020, no qual propõe alterações na legislação referente ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD. É importante destacar que o ITCMD, de competência dos Estados e do Distrito Federal, incide na transmissão não onerosa de bens ou direitos, tal como ocorre na herança ou na doação. Como o próprio nome diz, o fato gerador deste tributo ocorre quando da transmissão “causa mortis” ou doação a qualquer título ou...
14 out 2020 - Tributos O Projeto de Lei 4660/20 autoriza o contribuinte com direito a restituição ou ressarcimento de tributos federais, inclusive decorrente de decisão judicial, a ceder o crédito a outro contribuinte, que deverá usá-lo para quitar dívida com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O texto permite também a subcessão, ou seja, o contribuinte que recebeu o crédito poderá cedê-lo novamente. A proposta é do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) e tramita na Câmara dos Deputados. O texto altera a Lei 9.430/96, que, entre outros assuntos fiscais, trata da restituição e compensação de tributos federais. A transferência do crédito tributário para outro contribuinte independerá de concordância da Receita Federal ou da PGFN, mas só poderá ocorrer após o pedido de restituição ou ressarcimento,...
14 out 2020 - Tributos Alvos da Operação Maçarico XIII venderam em torno de R$ 1,3 bilhão em mercadorias A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) realiza, nesta semana, a Operação Maçarico XIII. O objetivo é investigar contribuintes suspeitos de gerar créditos indevidos de ICMS por meio da simulação de operações de compra e venda irregular. Serão vistoriados 38 estabelecimentos que, juntos, movimentaram cerca de R$ 1,3 bilhão em notas fiscais nos últimos 12 meses. O trabalho é gerenciado pela Superintendência de Fiscalização e executado pela Auditoria Especializada AFE 14 (Barreiras Fiscais e Volante) e fiscaliza a real existência dos contribuintes e a efetividade de suas operações, já que foram encontrados indícios de simulação de operações e inexistência de estabelecimento empresarial....
08 out 2020 - Tributos Até agosto, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já renegociou quase R$ 30 bilhões em dívidas de empresas, nos termos da Lei do Contribuinte Legal (Lei 13.988/2020), que entrou em vigor em novembro do ano passado, a partir da regulamentação da Medida Provisória (MP) 899/2020. A informação é do procurador-geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano, ao participar hoje (8) de uma live, promovida pelo Ministério da Economia e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), sobre as oportunidades de regularização de dívidas e os projetos de retomada fiscal e econômica do país. A lei regulamenta a transação tributária, prevista no Artigo 171 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), para beneficiar diferentes perfis de devedores, como optantes...
