11 abr 2018 - Trabalho / Previdência A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (11) o projeto de Rose de Freitas (PMDB-ES) que permite o saque integral da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), em caso de pedido de demissão do trabalhador (PLS 392/2016). A proposta foi terminativa, então poderá seguir diretamente à análise da Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para uma nova votação no Plenário do Senado. O relator foi Paulo Paim (PT-RS), que lembrou que o texto atual da CLT (fruto da reforma trabalhista — lei 13.467) já prevê o resgate de 80% do FGTS em casos de demissão por acordo entre patrão e empregado. Sendo assim, o projeto de Rose, no entender de Paim,...
12 abr 2018 - Trabalho / Previdência Foi aprovada nesta quarta-feira (11), por comissão mista, a medida provisória que permitiu o saque do saldo das contas individuais do PIS/Pasep a pessoas com mais de 60 anos. O texto foi aprovado com mudanças pelos parlamentares, que ampliaram a todos os titulares das contas o direito de sacar os valores, dentro de um prazo determinado. Agora, o projeto de lei decorrente da medida terá de ser analisado pela Câmara e pelo Senado. A Medida Provisória 813/2017 foi editada após outra medida que liberava os saques (MP 797/2017) ter perdido a validade sem ter sido votada pelo Congresso Nacional. Têm direito aos recursos do abono o trabalhador do setor público ou privado que tenha contribuído para o PIS ou Pasep...
12 abr 2018 - Trabalho / Previdência Empresas com mais de 100 funcionários serão obrigadas a manter entre 3% e 5% de cotas para pessoas com deficiência, não somente sobre o total dos postos de trabalho, mas também em relação às funções de confiança, como chefias, gerências e coordenações. É o que estabelece projeto de lei (PLS 263/2017) aprovado nesta quarta-feira (11) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Pela legislação atual (Lei 8.213/1991), as cotas beneficiam pessoas com deficiência e profissionais reabilitados, afastados por conta de incapacitação, mas que retornaram ao trabalho. Empresas com 100 a 200 trabalhadores têm cota de 2%, percentual que sobe progressivamente até chegar a 5% nas companhias com mais de 1000 empregados. O texto aprovado pela CDH...
11 abr 2018 - Trabalho / Previdência Ministro disse ter convicção de que resultados do Caged serão positivos em todos os meses de 2018; declarações foram feitas na cerimônia realizada no Palácio do Planalto nesta terça-feira (10), em que ele e outros nove ministros tomaram posse “A geração de empregos neste ano será muito profícua, de acordo com o crescimento da economia”, afirmou nesta terça-feira (10) o ministro do Trabalho, Helton Yomura. A declaração foi feita na cerimônia em que o presidente Michel Temer deu posse a dez novos ministros, no Palácio do Planalto. Helton Yomura acrescentou: “Tudo o que o Ministério do Trabalho puder fazer, não apenas para aproximar trabalhadores e empregadores, mas também para desenvolver novas parcerias e facilitar o desentrave da legislação...
11 abr 2018 - Trabalho / Previdência Foram criados, para isso, dois grupos bipartites – um dos trabalhadores e outro dos empregadores, com a participação do Ministério do Trabalho em ambos O Conselho Nacional do Trabalho (CNT) decidiu retomar a discussão referente à tabela de categorias, incluindo os trabalhadores rurais, durante a sua 6ª Reunião, na última semana, em Brasília. Com esse objetivo, foram criados dois grupos bipartites, dos quais participarão representantes sindicais dos trabalhadores, dos empregadores e o Ministério do Trabalho. O conselho pretende codificar e organizar as categorias profissionais. Os grupos também irão deliberar sobre o desmembramento e a dissociação das categorias, de forma que estas possam especificar e delimitar sua representatividade sindical e respectiva abrangência territorial. De acordo com o ministro do...
9 abr 2018 - Trabalho / Previdência Após a derrubada de todos os vetos pelo Congresso, o Refis criado pelo governo para renegociar dívidas bilionárias do setor do agronegócio com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) se tornou o mais generoso e o que mais estendeu benefícios na história dos programas de parcelamento tributário, iniciada em 1999. Tributaristas que acompanham o histórico das negociações entre os mais variados setores da economia e a Receita Federal durante esse período apontam que o Refis que parcelou débitos do Funrural concedeu vantagens inéditas a produtores e empresas rurais, com impacto fiscal desconhecido, ainda sendo calculado por técnicos da equipe econômica. Os benefícios vão desde os descontos integrais para juros, multas e encargos, até o percentual de...
9 abr 2018 - Trabalho / Previdência Nova ferramenta permitirá, na primeira versão, a consulta aos eventos enviados pelo web service A partir de 09h00 desta segunda-feira, dia 09/04/2018, entram em produção o módulo Web do eSocial, além das regras de eventos extemporâneos previstas no leiaute. O módulo eSocial Web é uma ferramenta auxiliar destinada à inserção de dados no eSocial e foi pensada para permitir às empresas o cumprimento das obrigações legais em situações de contingência ou indisponibilidade do seu próprio software. Contudo, ela não pretende substituir os sistemas próprios das empresas. Na sua versão inicial, o eSocial Web permitirá apenas a consulta dos eventos enviados pelos sistemas das empresas, por meio de web service. Versões futuras terão as funcionalidades de inserção de dados,...
6 abr 2018 - Trabalho / Previdência Primeiro evento ocorre nesta sexta-feira (6), a partir das 14h, e terá sequência na terça-feira (10), sempre em Belo Horizonte A Superintendência Regional do Trabalho de Minas Gerais (SRT-MG) promove nesta sexta-feira (6), às 14h, e na terça-feira (10), às 10h, as palestras “Vida no Sangue” e “Dor Lombar: uma Abordagem Inovadora”, respectivamente. Destinados aos servidores da SRT-MG e ao público em geral, as atividades, gratuitas, serão realizadas no auditório da sede da Superintendência, em Belo Horizonte (rua Tamoio, 596, Centro – 10º andar). Cada apresentação terá duração de 40 minutos e será seguida de sessões de perguntas e intervenções dos espectadores. A primeira palestra estará a cargo da fisiculturista, coach em nutrição e morfologista, Ana Miranda. Durante...
5 abr 2018 - Trabalho / Previdência Serviço de Internet Banking do Itaú e do Banco Mercantil já oferece a possibilidade aos seus clientes A senha de acesso à Central de Serviços Meu INSS também poderá ser conseguida diretamente no banco. O Serviço de Internet Banking do Itaú e do Banco Mercantil já oferecem a possibilidade aos seus clientes, por meio do menu ‘Previdência’. Outras instituições bancárias deverão propiciar o serviço também pelos seus canais remotos, tais como a Caixa Econômica Federal (CEF) e o Banco do Brasil. Login & Senha O Meu INSS é uma ferramenta criada para facilitar a vida dos segurados. Acessível por meio de computador ou celular. Permite fazer agendamentos e realizar consultas. O segurado acessa e acompanha todas as informações da sua vida laboral...
3 abr 2018 - Trabalho / Previdência A Justiça Federal em São Paulo determinou que a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil convoquem todos os trabalhadores que não receberam abonos salarias do PIS (Programa de Integração Social) e do Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) nos últimos cinco anos para sacar o dinheiro. A decisão, proferida pela 2ª Vara Cível Federal da capital paulista, é resultado de uma ação civil pública ajuizada pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, órgão vinculado ao Ministério Público Federal em São Paulo (MPF/SP). A ordem judicial estende-se aos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, que compõem a 3ª Região da Justiça Federal. Trabalhadores que ganham até dois salários mínimos mensais têm...
