12 Nov 2019 – Trabalho / Previdência O Congresso Nacional promove nesta terça-feira (12), às 10h, sessão solene para promulgar a reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103, de 2019), que teve origem na PEC 6/2019, instituindo novas alíquotas de contribuição para a Previdência, além da exigência de idade mínima para que homens e mulheres se aposentem. As novas regras vão entrar em vigor no dia de sua promulgação, exceto para alguns pontos específicos, que valerão a partir de 1º de março de 2020. É o caso, por exemplo, das novas alíquotas de contribuição que começarão a ser aplicadas sobre o salário de março, que em geral é pago em abril. Entre as principais medidas da reforma da Previdência está a fixação de uma idade mínima (65 anos para homens e…

12 Nov 2019 – Trabalho / Previdência Por unanimidade e em ambiente virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) e manteve a decisão, tomada em maio pelo plenário, que proíbe o trabalho de gestantes em atividades com qualquer grau de insalubridade. Também de modo unânime, os ministros decidiram sequer apreciar, por questões processuais, um segundo recurso em que Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) pedia o adiamento dos efeitos da decisão para dar tempo de o governo reavaliar a real insalubridade em diferentes atividades e ambientes hospitalares. No julgamento de maio, os ministros do Supremo entenderam, por 10 votos a 1, ser inconstitucional um trecho da reforma trabalhista de 2017 que previa a necessidade de recomendação por meio de atestado médico para…

11 Nov 2019 – Trabalho / Previdência Programa lançado hoje também promove a qualificação profissional. O governo federal lança hoje (11) um programa para incentivar a qualificação profissional e a geração de emprego e renda. A expectativa do governo é que a iniciativa, batizada de Programa Verde e Amarelo, consiga gerar ao longo de três anos, cerca de 4,5 milhões de empregos. O público-alvo da iniciativa são jovens que buscam a inserção no mercado de trabalho ou o primeiro emprego, trabalhadores desempregados que estejam cadastrados no banco de dados do Sistema Nacional de Emprego e pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. O programa também será voltado para os trabalhadores que estão empregados em ocupações que sofrem com a diminuição das…

12 nov 2019 – Trabalho / Previdência Novas ferramentas amigáveis e intuitivas: assistente “passo a passo” para férias e desligamento, lançamento automático da primeira parcela do 13º, alertas na página principal, reajuste salarial simplificado. Diversas mudanças entraram em vigor dia 11/11/2019. E ainda há outras ferramentas a serem disponibilizadas em breve. O módulo web doméstico passou por grandes mudanças a partir de hoje (11). O usuário poderá contar com diversas novas ferramentas que prometem facilitar ainda mais a vida de quem tem empregado doméstico e usa o eSocial para cumprir suas obrigações. Além das ferramentas e automatizações que os empregadores domésticos já podiam utilizar, foram implementadas novas funcionalidades e ferramentas, além de terem sido simplificados processos atuais. As novas funcionalidades foram desenvolvidas a partir de…

08 Nov 2019 – Trabalho / Previdência Infelizmente é comum e previsto que os funcionários tenham algum problema de saúde e precisem ficar algum tempo afastados, certo? E não dá para prever quando alguém vai ficar mal ou com alguma limitação ligada à saúde. Nesse momento surge o atestado médico. Isso porque diante de um problema de saúde é direito do funcionário ter a falta abonada mediante a apresentação de um atestado médico. No entanto, há regras para que o documento possa ser validado e aceito pela empresa. Você sabe se a empresa pode, por exemplo, recusar um atestado médico de um funcionário e em quais circunstâncias isso pode acontecer? Ou qual o prazo legal para receber um atestado médico? O que diz a Consolidação…

11 Nov 2019 – Trabalho / Previdência A Emenda Constitucional da reforma da Previdência será promulgada em sessão solene, no Congresso Nacional, nesta terça-feira (12), às 10h. A PEC 6/2019 da Presidência da República foi apresentada ao Congresso em fevereiro e tramitou durante oito meses. O objetivo, segundo o governo, é reduzir o déficit nas contas da Previdência Social. A estimativa de economia com a PEC 6/2019 é de cerca de R$ 800 bilhões em 10 anos. A principal medida da reforma da Previdência é a fixação de uma idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) para a aposentadoria. O texto também estabelece o valor da aposentadoria a partir da média de todos os salários (em vez de permitir a exclusão…

07 Nov 2019 – Trabalho / Previdência A aposentadoria por idade e por contribuiçãoEstamos em um momento de transição e é bem capaz que nos próximos meses tudo mude quanto à questão da aposentadoria. Hoje, um homem pode considerar os 65 anos como idade para aposentadoria, e uma mulher pode optar por se aposentar aos 60. Isso se eles forem trabalhadores urbanos. Os trabalhadores rurais podem se aposentar 5 anos mais cedo, tanto homens quanto mulheres. A proposta da nova previdência mantém a idade para aposentadoria aos 65 anos, no caso dos homens, e aumenta a idade das mulheres para 62. Mas ela altera a questão do tempo mínimo de contribuição. Até o momento, para se aposentar por idade, os homens precisam contribuir por no…

7 nov 2019 – Trabalho / Previdência Discussão ocorreu na manhã desta quarta-feira (6/11) durante sessão de julgamento de recurso especial no STF. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) defendeu na manhã desta quarta-feira (6/11), no Supremo Tribunal Federal (STF), que o empregador deve recolher contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade pago durante o período em que a empregada está licenciada das suas atividades, em virtude do nascimento de filho ou de adoção. A discussão ocorreu durante a sessão de julgamento de recurso especial (RE nº 576.967) interposto por hospital particular contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que entendeu ser devida a contribuição, para a Previdência Social, durante o período de pagamento do salário-maternidade. O autor do RE alega que o valor…

7 nov 2019 – Trabalho / Previdência O plenário da Câmara aprovou na noite desta quarta-feira (6) a Medida Provisória 899/19, que mudou as regras de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O texto foi aprovado na forma de um projeto de lei de conversão e segue agora para o Senado. A MP cria a modalidade de saque-aniversário, pela qual o trabalhador pode utilizar parte do dinheiro depositado no fundo todos os anos, independente de ter sido demitido ou de utilizar os recursos no financiamento de imóveis.  O texto aprovado teve autoria do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), modificou a legislação do fundo e aumentou o valor do saque único autorizado pela MP de R$ 500 para R$ 998. Outra alteração é a utilização…

4 nov 2019 – Trabalho / Previdência Uma resolução publicada pelo Ministério da Economia no Diário Oficial da União de hoje (4) define as regras para a comprovação de vida a ser apresentada por beneficiários que vivem no exterior, amparados ou não por acordos internacionais. De acordo com a Resolução 707/19, a comprovação de vida deverá ser feita anualmente, independentemente da forma de recebimento do benefício. Sua não realização resultará em bloqueio de crédito, suspensão ou cessação do benefício. A documentação de comprovação de vida deverá ser encaminhada ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social –  diretamente pelo beneficiário, por meio de juntada dos documentos no MEU INSS. Segundo o decreto, o registro no MEU INSS não exime o beneficiário da obrigação de entregar os originais da…