12 fev 2020 – Trabalho / Previdência Nota Técnica traz alterações decorrentes da Emenda Constitucional nº 103/19 relativas a Contribuição Previdenciária. Ambiente de produção restrita permitirá testes com faixas de contribuição. Já está disponível no ambiente de testes do eSocial (produção restrita) a versão do leiaute do eSocial com as alterações trazidas pela Nota Técnica nº 17/2019, que trouxe modificações decorrentes da Emenda Constitucional nº 103/19 (reforma da previdência). Dentre as mudanças da Emenda, está a forma de cálculo da contribuição previdenciária. Para adequar o eSocial à nova sistemática, foi editada a NT 17/2019. A disponibilização da NT 17/2019 foi antecipada, já que estava prevista apenas para março. Para permitir que os empregadores e desenvolvedores façam seus testes, foram estabelecidas datas fictícias relativas às faixas…

12 fev 2020 – Trabalho / Previdência O Senado aprovou nesta terça-feira (11) a estabilidade de cinco meses no emprego para trabalhadoras adotantes ou que venham a obter a guarda judicial para adoção de uma criança. O PLS 796/2015 – Complementar estava com pedido de urgência da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e obteve 69 votos favoráveis e um voto contrário no Plenário. O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados. De iniciativa do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), o projeto altera a Lei Complementar 146, de 2014, para assegurar estabilidade a partir da adoção ou desde o momento do recebimento da guarda. O texto aprovado é um substitutivo (texto alternativo à proposta original) da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) para assegurar o direito,…

13 fev 2020 – Trabalho / Previdência A Comissão Nacional de Direitos Sociais se reuniu, na terça-feira (11), para debater a atuação da OAB em relação a constitucionalidade dos processos trabalhistas que serão julgados, neste primeiro semestre, pela corte do Supremo Tribunal Federal (STF). No encontro realizado no Rio de Janeiro, os membros da comissão homenagearam o ex-presidente da OAB-RJ, Wadih Damous. O presidente da comissão, Antônio Fabrício Gonçalves, destacou o julgamento da ação que atualiza créditos trabalhistas decorrentes de condenação judicial pela taxa referencial (TR) e a ação que estabelece parâmetros para a reparação de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho e temas como o transporte rodoviário de cargas com terceirização atividade fim; responsabilidade objetiva com relação ao acidente de trabalho;…

11 fev 2020 – Trabalho / Previdência A queda do desemprego, que afetava 11,6 milhões de trabalhadores em todo o país no fim de 2019, encontra uma barreira na formação média do trabalhador. Cinco em cada dez indústrias brasileiras têm dificuldade em contratar por causa da falta de trabalhador qualificado. A vaga existe, mas, muitas vezes, a empresa não consegue preenchê-la. É o que revela pesquisa da Confederação Nacional da Indústria (CNI), divulgada hoje (11). Intitulada Sondagem Especial – Falta de Trabalhador Qualificado, o estudo mostra que a escassez de mão de obra qualificada afeta principalmente a indústria de biocombustíveis, onde 70% das empresas dizem ter dificuldades com a qualificação dos trabalhadores. Em seguida vêm as indústrias de móveis (64%), de vestuário e de produtos de…

11 fev 2020 – Trabalho / Previdência Anunciada como uma simplificação de obrigações das empresas, a substituição total do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) pelo registro de empregados por parte das empresas por meio do Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) precisou ser interrompida no primeiro mês de funcionamento. As declarações de contratações e demissões realizadas em janeiro deveriam ser comunicadas ao governo até sexta-feira, 7, mas falhas no novo sistema obrigaram empresas a retomar o uso do cadastro antigo para prestar essas informações. Esse é mais um dos sistemas administrados pelo governo federal e que apresentam falhas. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , a Receita Federal, o Dataprev, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente…

10 fev 2020 – Trabalho / Previdência Medida passou a valer a partir de 1º de fevereiro de 2020. A Receita Federal (RFB) alerta aos contribuinte que, desde 1º de fevereiro de 2020 as Guias da Previdência Social (GPS) para quitação de parcelamentos previdenciários administrados pela RFB são emitidas exclusivamente pela Internet ou nas suas unidades de atendimento. A emissão do documento será feita pelo Portal e-CAC, menu “pagamentos e parcelamentos” no sitio da Receita na internet, conforme tutorial abaixo. As prestações podem ser quitadas por meio de home banking ou em terminais de autoatendimento. A inadimplência sujeita o contribuinte à exclusão do parcelamento e sua inclusão no CADIN – Castro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal. Tutorial_GPS.pdf   Fonte: Receita Federal

10 fev 2020 – Trabalho / Previdência A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho publicou no Diário Oficial da União a tabela atualizada com as faixas de aplicação das alíquotas de contribuições previdenciárias criadas pela Reforma da Previdência. Os valores sobre os quais incidirão as alíquotas foram reajustados em 4,48%. Além disso, o piso para a contribuição também foi atualizado com base no salário mínimo de R$ 1.045, que passou a valer neste mês. O índice de correção corresponde ao INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) de 2019, indicador utilizado pelo governo para atualizar benefícios e que equivale à inflação para famílias com renda mensal de um a cinco salários mínimos. Tabela INSS 2020 A nova tabela de descontos entrará em vigor a partir…

10 fev 2020 – Trabalho / Previdência O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) iniciou o processo de digitalização dos requerimentos de aposentadorias, pensões e auxílios com objetivo de reduzir o tempo de espera pelos benefícios. Em 2020, o Governo pretende implantar de forma definitiva a prova de vida através da biometria, que será feita através da impressão digital do beneficiário, pelo aplicativo Meu INSS. A expectativa é de que essa ferramenta esteja disponível já no primeiro semestre de 2020. Isso pode ajudar 35 milhões de beneficiários, muitos destes idosos, a realizar a prova de vida confortavelmente em casa, pelo celular. Concessão por jurisprudência Outra novidade que o INSS vem estudando é a concessão por vias administrativas, de entendimentos consolidados na Justiça a favor dos…

7 fev 2020 – Trabalho / Previdência O salário pode ser pago em dinheiro ou, até certo limite, em “utilidades”, que são benefícios concedidos ao trabalhador. Ou seja, no lugar de pagar integralmente o salário, a empresa fornece um bem ao empregado, tal como alimentação, veículo, moradia, vestuário, entre outros. Nem sempre, porém, o fornecimento dessas vantagens será considerado salário. Se o bem é fornecido como instrumento de trabalho ou condição para que o serviço possa ser executado, como ocorre em relação ao veículo concedido a um vendedor que visita clientes ou à moradia em locais de difícil acesso, não haverá integração ao salário. Já na hipótese da alimentação, o empregador pode fornecê-la diretamente ou por meio de vales, aceitos em estabelecimentos de terceiros. Em…

7 fev 2020 – Trabalho / Previdência Contrato Verde e Amarelo Promessa do plano de governo do presidente Jair Bolsonaro, o contrato de trabalho verde e amarelo foi instituído pela Medida Provisória 905/2019. No entanto, ainda não foi confirmado pelo Congresso, o que abre o primeiro ponto de polêmica. O contrato de trabalho verde e amarelo é destinado a trabalhadores jovens (de 18 a 29 anos) que buscam o primeiro emprego formal. Para as empresas, as vantagens são muitas: os depósitos do FGTS diminuem de 8% para 2% e a dispensa sem justa causa será de somente 20% do FGTS, em vez de 40%, além de outros benefícios. No entanto, somente 20% do quadro de empregados da empresa poderá ser contratado nesse modelo e o…