27 fev 2020 – Trabalho / Previdência As alíquotas progressivas inseridas pela Nova Previdência entram em vigor em março. No Regime Geral de Previdência Social (RGPS), as novas alíquotas valerão para contribuintes empregados, inclusive para empregados domésticos, e para trabalhadores avulsos. Não haverá mudança, contudo, para os trabalhadores autônomos (contribuintes individuais), inclusive, prestadores de serviços a empresas e para os segurados facultativos. As alíquotas progressivas incidirão sobre cada faixa de remuneração, de forma semelhante ao cálculo do Imposto de Renda. Quem recebe um salário mínimo por mês, por exemplo, terá alíquota de 7,5%. Já um trabalhador que ganhe exatamente o teto do Regime Geral – também conhecido como Teto do INSS, atualmente R$ 6.101,06 – pagará uma alíquota efetiva total de 11,69%, resultado da soma das diferentes alíquotas que incidirão sobre…

26 fev 2020 – Trabalho / Previdência Notícias 18/02/2020 Home Office já é realidade no setor público         Com cada vez mais apelo no atual mercado de trabalho, a adoção do trabalho remoto é uma tendência em muitas empresas do setor privado. Não distante dessa realidade, no Executivo Estadual, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo é pioneira nesse modelo de trabalho que vem ganhando fôlego nas diversas áreas do órgão. A medida, instituída pelo Decreto 62.648/2017 e regulamentada pelas Resoluções SPG-54/2017 e SF-125/2018, é implantada desde novembro de 2017 e visa proporcionar benefícios tanto à Secretaria quanto aos servidores, aliando flexibilidade na jornada de trabalho ao aumento da produtividade, qualidade de vida dos colaboradores, além de redução de custos fixos da máquina pública,…

24 fev 2020 – Trabalho / Previdência A Caixa Econômica Federal informou que apenas 59 dos 96 milhões de trabalhadores fizeram os saques imediatos do FGTS de até R$ 998. Além disso, foram pagos R$ 27,5 bilhões do total de R$ 42,6 bilhões liberados. Ou seja, 62% dos trabalhadores sacaram 65% dos recursos. Os saques imediatos do FGTS começaram em setembro do ano passado para os correntistas da Caixa, que tiveram o crédito automático em conta, e em outubro para não correntistas. O pagamento seguiu um cronograma de acordo com o aniversário do trabalhador. Agora, com o fim desse calendário, quem ainda não sacou o dinheiro, independente do mês em que nasceu, tem até o dia 31 de março para fazer a retirada. Saque Imediato FGTS O valor sacado…

21 fev 2020 – Trabalho / Previdência Empregadores devem observar alterações trazidas Nota Técnica nº 17/2019 e procedimento orientado no FAQ 07.21. A partir da competência março/2020, passam a valer as novas regras para o cálculo da contribuição previdenciária descontada dos segurados com a aplicação da tabela progressiva. A mudança consta da Emenda Constitucional nº 103/2019, a chamada Reforma da Previdência, em vigor desde novembro do ano passado. O novo procedimento para que os empregadores possam apurar e informar corretamente os valores no eSocial, nos casos em que o empregado presta serviço simultaneamente a mais de um empregador (“múltiplos vínculos”), foi disponibilizado na página de Perguntas Frequentes, do portal do eSocial. Para entender como fazer os cálculos, consulte o item 07.21 do FAQ: 07.21 – (21/02/2020) Como informar…

20 fev 2020 – Trabalho / Previdência Emenda Constitucional nº 103/2019 A complementação mensal prevista no inciso I do art. 29 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, deve ser realizada pelo segurado (empregado ou não) da seguinte forma: 1. Utilizar o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf); 2. Preencher o campo 02 “Período de Apuração” com o último dia do mês de competência; 3. Preencher o campo 03 “Número do CPF ou CNPJ” com o CPF do segurado; 4. Utilizar o Código de Receita 1872 (campo 04); 5. A data de vencimento é o dia 15 do mês seguinte ao da competência (período de apuração). 6. Incidem ordinariamente acréscimos legais para os pagamentos realizados após o vencimento. 7. É possível utilizar o…

20 fev 2020 – Trabalho / Previdência O Instituto Nacional do Seguro Social, INSS, começa a pagar nesta quarta-feira, 19, aposentadorias, pensões e outros benefícios referentes a janeiro, com o novo mínimo nacional, de R$ 1.045. Os pagamentos acontecem de acordo com o número do benefício do segurado. Para quem recebe benefícios de até salário mínimo, os depósitos serão feitos entre os dias 19 de fevereiro e 6 de março. Segurados com renda mensal acima do piso nacional terão seus pagamentos creditados a partir de 2 de março, mas sem alteração do valor recebido no mês anterior. Veja calendário abaixo: Reajuste benefícios O salário mínimo de R$ 1.045 entrou em vigor no dia 1º de fevereiro e foi a segunda vez que ele subiu no ano. Em 31 de dezembro de…

20 fev 2020 – Trabalho / Previdência A CTPS, Carteira de Trabalho e Previdência Social, é um dos documentos mais importantes para os trabalhadores. Ela comprova os vínculos empregatícios e o tempo de serviço prestado em cada um dos contratos, informações essenciais para assegurar os benefícios trabalhistas e previdenciários. A fim de melhorar o atendimento e a experiência dos cidadãos com os serviços disponibilizados pelo governo, foi lançado o aplicativo da CTPS digital. Até o momento, ele não substitui a versão física do documento, como o título de eleitor, porém, é uma ferramenta útil para facilitar a vida do cidadão e diminuir o número de fraudes relacionadas aos benefícios trabalhistas e previdenciários. Carteira de Trabalho Digital Com o objetivo de facilitar o acesso à informação do trabalhador, o Ministério do…

19 fev 2020 – Trabalho / Previdência Em conformidade com o art. 2º da Portaria SEPT nº 1.127, de 14 de outubro de 2019, as empresas enquadradas nos Grupos 1 e 2 do eSocial que estavam obrigadas ao envio dos eventos periódicos estão dispensadas de declarar a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) ano base 2019. A referida Portaria que também regulamentou a substituição do Caged pelo eSocial, definiu os critérios e o conjunto de informações que os empregadores deveriam cumprir no ano de 2019 para a substituição da RAIS pelo eSocial. Também foi publicado um comunicado no Portal RAIS do Ministério da Economia, ratificando o processo de substituição para os Grupos 1 e 2 do cronograma do eSocial aprovado pela Portaria nº 1.419/2019, e também algumas situações específicas para empresas criadas ou encerradas no ano de 2019: “Comunicamos que…

19 fev 2020 – Trabalho / Previdência A Receita Federal disponibilizou em sua página na internet um roll de orientações para o contribuinte que deve realizar a complementação mensal prevista no inciso I do art. 29 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Entre as diretrizes elencadas, consta a possibilidade de utilizar o Programa para Cálculo e Impressão de Darf On Line (Sicalcweb), assim como as informações que devem constar nos campos do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf). Emenda Constitucional nº 103/2019 A complementação mensal prevista no inciso I do art. 29 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, deve ser realizada pelo segurado (empregado ou não) da seguinte forma:1. Utilizar o Documento de Arrecadação de Receitas…

18 fev 2020 – Trabalho / Previdência Para implantação da NT 17/2019, que traz novas regras de cálculos previdenciários da EC 103/2019, não serão recebidos eventos de desligamento com data de ocorrência futura em março. Embora o eSocial receba eventos de desligamento com data futura, excepcionalmente o recebimento de desligamentos que ocorrerão no mês de março estão bloqueados. A medida se dá devido à alteração no cálculo da contribuição previdenciária prevista na Emenda Constitucional 103/2019, que será implantada com a Nota Técnica 17/2019, no próximo mês, com a entrada em vigor da nova sistemática de aplicação da alíquota previdenciária em faixas progressivas. O bloqueio é temporário e não atinge desligamentos com data até o mês de fevereiro/2020. Esses estão liberados, inclusive para envio com data…