4 mai 2020 – Trabalho / Previdência Medida Provisória 927/20 estabeleceu novas possibilidades para acordo entre empregador e trabalhador: tirar férias de períodos futuros, pagamento das férias antecipadamente ou juntamente com a folha, prorrogação do pagamento do abono pecuniário (quando empregado vende as férias), bem como do 1/3 para até 20/12. A decretação de estado de calamidade pública em função do novo coronavírus (Covid-19) trouxe uma série de modificações nas regras trabalhistas com vistas à preservação dos empregos e da renda dos trabalhadores. Em 22/03/2020, foi editada a Medida Provisória nº 927/20 que permitiu diversas flexibilizações na sistemática de concessão das férias, além da prorrogação do pagamento dos valores devidos ao empregado. Essas modificações afetam diretamente o eSocial. Conforme já publicado no portal, o eSocial já estava preparado…

4 mai 2020 – Trabalho / Previdência Nota Técnica trouxe ajustes do leiaute do eSocial à Lei 13.982/2020 e Medidas Provisórias nº 932, 936, 945 e 955/2020. Simplificações previstas para os eventos de SST permanecem na versão 1.0 Beta do leiaute do novo eSocial. Considerando o elevado número de questionamentos acerca da publicação do leiaute do eSocial versão 2.5 com a consolidação das alterações implementadas até a Nota Técnica 18/2020, é importante esclarecer que a nova publicação refere-se apenas à inclusão das mudanças promovidas pelas Notas Técnicas, não significando o abandono da versão 1.0 Beta no novo eSocial. Os eventos de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) foram replicados pois fazem parte da versão 2.5, atualmente vigente. As mudanças nos eventos de SST propostas na versão 1.0 Beta do leiaute…

4 mai 2020 – Trabalho / Previdência Segurados devem enviar o atestado médico pelo Meu INSS. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informa que a realização de perícias médicas de forma presencial continua suspensa até o dia 22 de maio, em razão do decreto de estado emergencial de saúde devido à pandemia do coronavírus. Os segurados que conseguiram realizar agendamento para realizar perícias médicas nas agências devem desconsiderar a marcação, tendo em vista a publicação da Portaria Conjunta nº 13, no Diário Oficial da União, que prorroga o atendimento remoto nas agências do INSS até o dia 22 de maio. A análise dos requerimentos de benefícios continua a ser feita de forma normal, com base nos atestados enviados através do Meu INSS, site e…

4 mai 2020 – Trabalho / Previdência Banco do Brasil e CAIXA são os agentes pagadores. Solicitação do BEm é realizada pelo empregador no portal do Ministério da Economia. O Governo Federal, por meio do Ministério da Economia, disponibiliza o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e Renda (BEm) para trabalhadores com carteira assinada que tiveram seus ganhos reduzidos em função da pandemia de Covid-19. O processamento dos pagamentos será feito pelo Banco do Brasil (BB) e pela CAIXA e será pago por até três meses, tendo seu início a partir do dia 4. Instituído por meio da Medida Provisória 936/2020, o BEm será pago para o trabalhador que tenha feito acordo com o empregador para redução proporcional de jornada de trabalho e de salário…

30 abr 2020 – Trabalho / Previdência Secretaria de Trabalho presta esclarecimentos sobre ação cívil pública. A Secretaria de Trabalho vem a público prestar esclarecimentos à sociedade, em especial a trabalhadores, empregadores e profissionais de Segurança e Saúde no Trabalho, e manifestar sua discordância em relação ao teor da Ação Cívil Pública nº 0000317-69.2020.5.10.0009, em trâmite no TRT da 10ª Região, movida pelo Ministério Público do Trabalho, bem como com a propagação de fake news e noticias veiculadas em diversos sites que não condizem com a realidade dos fatos que serão aqui apresentados.   Trata-se de posicionamento não construtivo e que não considera o ambiente tripartite, defendido pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), e as decisões consensuais tomadas pelos representantes de trabalhadores (centrais sindicais), empregadores (confederações empresariais) e…

30 abr 2020 – Trabalho / Previdência Portaria trata ainda de plano de ação para o retorno gradual do atendimento presencial. Será publicada, nesta quinta-feira (30), portaria que irá prorrogar, até o dia 22 de maio, o atendimento remoto nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Este prazo poderá ser antecipado ou prorrogado, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde para a proteção da coletividade durante o período de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (covid-19). A portaria ainda vai instituir grupo de trabalho que ficará responsável por elaborar e executar plano de ação para o retorno gradual do atendimento presencial nas agências. Fonte: www.inss.gov.br

30 abr 2020 – Trabalho / Previdência O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão r​ealizada por videoconferência nesta quarta-feira (29), suspendeu a eficácia de dois dispositivos da Medida Provisória (MP) 927/2020, que autoriza empregadores a adotarem medidas excepcionais em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus. Por maioria, foram suspensos o artigo 29, que não considera doença ocupacional os casos de contaminação de trabalhadores pelo coronavírus, e o artigo 31, que ​limitava a atuação de auditores fiscais do trabalho à atividade de orientação. A decisão foi proferida no julgamento de medida liminar em sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas contra a MP. As ações foram ajuizadas pelo Partido Democrático Trabalhista (ADI 6342), pela Rede Sustentabilidade (ADI 6344), pela…

29 abr 2020 – Trabalho / Previdência Em abril de 2020 foi disponibilizada no portal de serviços do governo federal uma funcionalidade para o trabalhador doméstico demitido sem justa causa, que permite a solicitação do seguro-desemprego pela internet (https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-seguro-desemprego-empregado-domestico). A rede de atendimento do Ministério da Economia, através das Superintendências Regionais do Trabalho e a rede de atendimento do Sistema Nacional de Emprego (SINE), recepcionam os requerimentos dos trabalhadores e, caso o solicitante atenda os requisitos necessários, serão emitidas as parcelas do benefício. Etapas para a realização do serviço 1.Preencher requerimento do Seguro-Desemprego do Empregado Doméstico Será exibido ao trabalhador um formulário, onde deverão ser preenchidos dados de identificação do trabalhador, dados de identificação do vínculo e anexados os documentos exigidos em Lei, para habilitação…

28 abr 2020 – Trabalho / Previdência A Câmara dos Deputados aprovou na segunda-feira (27) a medida provisória (MP 913/2019) que prorroga por um ano contratos temporários de servidores do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). Caberá agora ao Senado analisá-la para que o serviço prestado por esses servidores seja garantido até 15 de maio de 2021. Essa MP, cuja validade já foi prorrogada, deixa de vigorar se não for votada pelo Congresso até 28 de maio. Na exposição de motivos enviada ao Congresso Nacional, a ministra Teresa Cristina informa que os servidores atuam na área de tecnologia da informação e comunicação (TIC) e são “indispensáveis ao bom funcionamento do Mapa”. “A eventual interrupção dos serviços prestados por eles pode acarretar graves problemas ao…

28 abr 2020 – Trabalho / Previdência Empregadores que não comunicarem sobre acordos terão que arcar com o pagamento da remuneração normal e dos encargos relacionados. Os empregadores que firmaram acordos com os trabalhadores relativos ao Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm) até o dia 24 de abril e ainda não prestaram as informações ao governo têm até o próximo dia 4 de maio para o fazer. Os empregadores que não prestarem essas informações no prazo estabelecido deverão arcar com a remuneração normal dos trabalhadores e ainda com todos os encargos devidos até a data em que as informações sobre os acordos forem efetivamente prestadas. O prazo foi estabelecido pela Portaria nº 10.486, que tratou das normas relativas ao processamento e pagamento…