14 jul 2020 – Trabalho / Previdência Foi publicado, na edição do Diário Oficial da União, desta terça-feira (14/7), o Decreto nº 10.422, que prorroga os prazos dos acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm). Para os acordos de suspensão temporária do contrato de trabalho, previstos inicialmente para até 60 dias, foram acrescidos mais 60 dias, de modo a completar o total de até 120 dias. Foi permitido ainda que a suspensão do contrato de trabalho seja realizada de forma fracionada, em períodos sucessivos ou intercalados, desde que esses períodos sejam iguais ou superiores a dez dias e que não seja excedido o prazo máximo…

14 jul 2020 – Trabalho / Previdência Deixar de prestar as informações impede pagamento do benefício aos trabalhadores. Os empregadores dos grupos 1 e 2 do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) que não enviaram corretamente as informações de folhas de pagamento referentes a seus empregados têm ainda até o próximo dia 30 de setembro para prestar ou corrigir os dados, para que seus trabalhadores possam receber o abono salarial 2020/2021 a que têm direito. Os demais empregadores deverão prestar estas informações, no mesmo prazo, por meio do aplicativo Gerador de Declarações da Relação Anual de Informações Sociais (GDRAIS). Deixar de prestar as informações ou prestá-las com erros ou omissões impede o recebimento do abono salarial pelos trabalhadores. Por isso,…

13 jul 2020 – Trabalho / Previdência A Caixa credita hoje (13) saque emergencial do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para trabalhadores nascidos em março. O novo saque tem como objetivo enfrentar o estado de calamidade pública em razão da pandemia de covid-19. No total, serão liberados, de acordo com todo o calendário, mais de R$ 37,8 bilhões para aproximadamente 60 milhões de trabalhadores. O pagamento do saque emergencial será realizado por meio de crédito na Conta Poupança Social Digital, aberta automaticamente pela Caixa em nome dos trabalhadores. O valor do saque emergencial é de até R$ 1.045, considerando a soma dos saldos de todas as contas ativas ou inativas com saldo no FGTS. Para sacar os recursos, o trabalhadores nascidos em março terão que…

10 jul 2020 – Trabalho / Previdência O recadastramento anual de aposentados, pensionistas e anistiados políticos está suspenso até 30 de setembro para evitar contaminações por covid-19. O prazo, que acabaria no próximo dia 16, foi prorrogado por causa da pandemia. A instrução normativa do Ministério da Economia com o adiamento foi publicada na quarta-feira (8) no Diário Oficial da União. As visitas técnicas para comprovação de vida, interrompidas desde março, também continuam suspensas. Segundo a Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, cerca de 700 mil pessoas serão afetadas pelo adiamento. A instrução normativa esclarece que a suspensão não prejudica o pagamento dos benefícios aos aposentados, pensionistas e anistiados. Realizada todos os anos no mês de aniversário do beneficiário, a comprovação de…

10 jul 2020 – Trabalho / Previdência O presidente Jair Bolsonaro editou nesta quinta-feira (9) uma medida provisória que libera R$ 3 bilhões em auxílio financeiro a artistas e estabelecimentos culturais durante a pandemia da covid-19. O dinheiro será repassado a estados, Distrito Federal e municípios, que vão aplicá-lo em renda emergencial para os trabalhadores do setor. A MP 990/2020 está publicada na edição desta sexta-feira (10) do Diário Oficial da União (DOU). O crédito extraordinário aberto com a MP atende à Lei Aldir Blanc (Lei 14.017, de 2020, sancionada em 29 de junho), que criou o auxílio de R$ 600 para trabalhadores do setor. A norma foi batizada em homenagem ao ao compositor e escritor que morreu em maio, vítima do coronavírus. O projeto que…

10 jul 2020 – Trabalho / Previdência Pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado passam projetos e propostas de emenda à Constituição com grandes reflexos na economia brasileira. A presidente do colegiado, senadora Simone Tebet (MDB-MS), já avalia o cenário e as prioridades a serem adotadas no período pós-pandemia.  Para ela, algumas propostas de caráter recessivo devem perder força, dando lugar a iniciativas voltadas à geração de emprego e renda e promoção da igualdade social.  Na opinião da parlamentar, o país não pode passar por essa crise sem aprender algo. E uma das lições foi a de que, “no Brasil, a mãe de todas as pandemias é a desigualdade social”.  — Ela escancarou para todos nós que o número de miseráveis e invisíveis era…

10 jul 2020 – Trabalho / Previdência Uma boa novidade para quem não sacou o abono salarial do PIS/Pasep 2019. O governo reabriu o calendário de pagamentos para quem trabalhou em 2018 e não sacou o abono, no total 2,09 milhões de brasileiros ganharam uma nova oportunidade de sacar o abono. A antiga data limite para o saque era até o dia 29 de maio de 2020. Entretanto com a resolução Codefat 838 de 24 de setembro de 2019, as retiradas do abono ano-base 2018 poderá ser feita junto com o calendário 2020/2021 que paga o ano-base 2019. Já para o Pasep antigo, 360 mil abonos estão disponíveis para saque desde o dia 1º de Julho, para quem possui conta no Banco do Brasil, o…

09 jul 2020 – Trabalho / Previdência O Senado aprovou um projeto que cria compensação financeira a trabalhadores que atuam no enfrentamento ao coronavírus e que tenham ficado permanentemente incapacitados. A proposta, que foi aprovada por 76 votos a zero, diz que o valor a ser pago deve ser desembolsado pela União. Pela proposta, no caso de falecimento do trabalhador, o auxílio será pago ao cônjuge, companheiro ou aos dependentes. A compensação será de R$ 50 mil e será paga em uma única prestação, mas o valor poderá ser maior. A princípio, o texto aprovado pela Câmara contemplava profissionais da área de saúde, agentes comunitários e trabalhadores de estabelecimentos da saúde. No Senado, porém, o relator Otto Alencar (PSD-BA) ampliou as possibilidades de pagamento, incluindo, por exemplo,…

09 jul 2020 – Trabalho / Previdência Através de comunicação enviada aos empregadores pelo Conectividade Social em 08 de julho de 2020, a CAIXA orienta a emissão das guias de recolhimento do FGTS referente ao parcelamento previsto na Medida Provisória nº 927 de 2020, conforme transcrito abaixo: “Prezado Empregador, a partir de hoje, 08/07/2020, para antecipação das competências suspensas pela MP 927/20, declaradas até o dia 20/06/2020, especificamente nos casos de rescisão contratual de trabalho, orientamos: a) Empresas com até 400 trabalhadores devem gerar as guias por meio do portal conectividadesocial@caixa.gov.br, conforme procedimentos da Cartilha Operacional MP 927/20.  b) Empresas com mais de 400 trabalhadores, cuja opção para geração de guias pelo portal conectividadesocial@caixa.gov.br esteja inibida devem gerar a guia por meio do SEFIP, com utilização da tabela…

08 jul 2020 – Trabalho / Previdência Os senadores votam nesta quinta-feira (9) a Medida Provisória 927/2020, que altera regras trabalhistas durante a pandemia do novo coronavírus. A MP é o único item previsto na sessão deliberativa remota do Senado para esse dia. O senador Irajá (PSD-TO) será o responsável pelo relatório. Antes de chegar ao Senado, a matéria foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 17 de junho, na forma de um projeto de lei de conversão (PLV 18/2020), ou seja, o texto foi aprovado pelos deputados com mudanças. Entre as medidas previstas estão a adoção do teletrabalho, a antecipação de férias e de feriados e a concessão de férias coletivas. A MP, editada para evitar demissões durante a pandemia, prevê que acordo individual…