26 jun 2020 – Societário O Senado vai analisar a Medida Provisória (MP) 931/2020, que estende o prazo de realização das assembleias gerais ordinárias de sociedades anônimas, sociedades limitadas e cooperativas para até sete meses após o término do exercício social. A medida foi aprovada na Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (25) na forma de um projeto de lei de conversão (PLV 19/2020) apresentado pelo relator, deputado Enrico Misasi (PV-SP). O texto aprovado mantém as linhas gerais da MP original em vigor desde março. Para serem aprovadas, as alterações foram negociadas com diversos partidos. A principal novidade é a extensão, em até sete meses, dos prazos para realização de assembleia geral e de duração do mandato de dirigentes em entidades como associações, fundações, conselhos profissionais e…

16 jun 2020 – Societário Mais de 50 normas foram revogadas. Intenção é desburocratizar procedimentos e facilitar vida de empreendedores As regras gerais do Registro Público de Empresas foram consolidadas em um só documento público. Nesta segunda-feira (15/6), foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 81, que revisa as diretrizes expedidas pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei), desde o ano de 2013, acerca da regulamentação do registro empresarial, bem como de toda a legislação pertinente. Ao todo, foram revogadas 56 normas, sendo 44 instruções normativas e 12 ofícios circulares. A iniciativa faz parte do processo de simplificação e desburocratização implementado pela Lei de Liberdade Econômica. Antes desse “revisaço”, diversos normativos regulamentavam partes de assuntos relacionados ao processo de constituição, alteração e…

02 jun 2020 – Societário Mais 14 novas modalidades de comércio de baixo risco podem começar a funcionar logo após obtenção do CNPJ. Novas atividades estão enquadradas na modalidade de baixo risco a partir desta segunda-feira (1º/6). Na prática, 14 ramos econômicos foram incluídos na lista, podendo ser abertos sem a necessidade de alvarás e licenças prévias. As alterações foram definidas pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) em sua última reunião, realizada no começo de maio. Com a entrada em vigor da Resolução nº 57, de 21 de maio de 2020, passam ser isentas de alvarás e licenças as seguintes modalidades econômicas: fabricação de conservas de frutas; fabricação de conservas de legumes…

04 mai 2020 – Societário MEI é a modalidade jurídica mais comum no país. Recentemente, ultrapassou a marca de 10 milhões de brasileiros. Porém, o regime tributário tem algumas limitações, como faturamento anual e quantidade de funcionários. Por isso, com o crescimento de um empreendimento – ou por decisão de seu proprietário – é necessário passar para outro enquadramento. Sociedade LTDA A Sociedade Limitada – LTDA é uma empresa de uma ou mais pessoas – não há limite de participantes. O modelo de Sociedade Unipessoal Limitada, foi instituído recentemente pela Lei da Liberdade Econômica, Lei 13.874/2019, possibilitando que a sociedade limitada possa ser constituída por apenas uma pessoa, garantindo a proteção patrimonial que a Ltda tradicional oferecia. Para transformar MEI em LTDA, você deve fazer o registro de alteração contratual. Ele…

14 abr 2020 – Societário Instrução Normativa que institui o serviço entrou em vigor na quinta-feira (9/4) e estipula até 15 dias para solucionar demandas.   Empreendedores de todo o país contam desde a última quinta-feira (9/4) com um canal digital para registrar e solucionar em até 15 dias suas reclamações sobre a atuação das juntas comerciais. É o Reclame ao Drei, ferramenta on-line lançada pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei), da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, e acessível pelo portal Gov.br.  A novidade foi instituída na Instrução Normativa DREI nº 70, de 6 de dezembro de 2019, cujo prazo foi de 120 dias para a entrada em vigor e para a devida adequação de serviços nas juntas comerciais….

1 abr 2020 – Societário Atos que serão arquivados poderão ser entregues na junta comercial até 30 dias após esta restabelecer seus serviços A Medida Provisória (MP) 931/20, em vigor desde segunda-feira (30), determina que as sociedades anônimas (S/A), as sociedades limitadas (Ltda) e as cooperativas terão até sete meses após o fim do último exercício social para realizar as assembleias gerais ordinárias de acionistas ou sócios (AGO) exigidas pela legislação. A prorrogação do prazo independe de regras internas que prevejam a realização da assembleia em prazo inferior ao previsto na MP. No caso das S/A, a medida beneficia companhias abertas (têm ações em bolsa) e fechadas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias. A AGO é uma reunião que as…

30 mar 2020 – Societário Experiência iniciada como piloto no Rio de Janeiro neste mês de março será apresentada hoje às Juntas de todo o país, em videoconferência  Abertura, alterações de registro e demais operações com empresas no país ganharam importante aliada: a biometria facial. Com acesso pelo próprio celular, essa tecnologia já possibilita que empreendedores e contabilistas de empresas não precisem sair de casa para solucionar suas demandas nas Juntas Comerciais. A ferramenta substitui os certificados digitais e acaba de ser desenvolvida pela parceria formada entre o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei) da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e a Junta Comercial do Rio de Janeiro, que será a primeira…

30 mar 2020 – Societário Entrou em vigor, na última sexta-feira (27/03), a nova Lei de Franquias (Lei nº 13.996/2019), que traz alterações importantes nas normas para o setor. A medida foi aprovada no Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República no fim do ano passado, substituindo a lei anterior, que era de 1994. Entre as novidades, a nova legislação deixa claro que não existe relação de trabalho entre franqueadora e os empregados da franqueada, nem relação comercial entre franqueadora e franqueada. A lei também permite a resolução de litígios pela via da arbitragem e amplia o número de informações que devem constar na circular de oferta, que é o documento enviado pela franqueadora ao interessado em abrir uma franquia. Outra mudança é o dispositivo que…

05 mar 2020 – Societário O sistema de franquia empresarial é regido no Brasil pela Lei 8.955/94, a qual deixará de produzir efeitos no final de março/2020. Isso porque a recente Lei n° 13.966 de 26/12/2019 passou a dispor sobre o tema, revogando a Lei 8.955/94. Contudo, como a nova lei só entre em vigor no prazo de 90 dias de sua publicação, até fins de março, ainda teremos a lei antiga produzindo efeitos; a partir de lá, as Circulares de Oferta de Franquia (COF), contratos e manuais deverão ser adaptados ao novo regramento. A estrutura da nova lei segue a antiga, sem alterações radicais na regulação do sistema de franquias. Fica mantida obrigação de entrega da COF em até 10 dias da assinatura do…

27 fev 2020 – Societário Montar um negócio é sonho de muitas pessoas, entretanto, é um desafio para muitos. Colocar em prática esse desejo exige alguns cuidados. Se tornar empreendedor pede cautela, qualificação e planejamento financeiro. Por isso, elabore um plano de negócios e faça pesquisas sobre o mercado no qual você deseja atuar, pois essas são algumas das etapas para obter sucesso. Mesmo com a expansão do e-commerce, a preferência do público ainda são as lojas físicas, isso é o que aponta um estudo da Glimcher Realty Trust, que revela que a maioria das pessoas ainda prefere sair de casa para realizar compras. Para abrir um comércio não basta pensar apenas na vitrine, é preciso pensar em outros fatores de sucesso e lucratividade. Continue…