30 set 2016 - Contabilidade / Societário Decreto publicado nesta quinta-feira, 29, no Diário Oficial da União (DOU) cria a figura de ombudsman de investimentos diretos no âmbito da Câmara de Comércio Exterior (Camex). A criação do ombudsman, prevista nos acordos de cooperação e facilitação de investimentos (ACFIs) assinados pelo Brasil, tem a função de facilitar a atração de capital estrangeiro. O ombudsman de investimentos diretos oferecerá apoio a investidores, atenderá consultas e buscará soluções para questionamentos vinculados aos ACFIs em vigor. Atuará como um mediador entre o governo e os interessados em investir no país. Também poderá receber consultas de empresários nacionais sobre seus investimentos em países com os quais o Brasil mantém acordos de cooperação. O ombudsman integrará a estrutura da secretaria-executiva da...
29 set 2016 - Contabilidade / Societário Para reduzir custos, companhias têm migrado suas compras para o e-commerce, e impulsionado o segmento business to business (B2B), que só ano passado movimentou R$ 600 bilhões no Brasil Impulsionadas pela crise e pela necessidade de reduzir custos, empresas de diversos setores vêm migrando suas compras para o e-commerce. Quem tem se favorecido desse movimento são as companhias que atuam no comércio eletrônico business to business (B2B), mercado que só no ano passado movimentou R$ 600 bilhões no Brasil. "Estimamos hoje que o segmento business to consumer (B2C), em comparação com o B2B, represente menos de 10%. A transação entre empresas no meio digital foi o que deu origem ao e-commerce como temos hoje", explica o presidente da...
26 set 2016 - Contabilidade / Societário Embora não exista previsão legal específica, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite, em casos excepcionais, a responsabilização patrimonial da pessoa jurídica pelas obrigações pessoais de seus sócios ou administradores. Por meio da interpretação teleológica (finalística) do artigo 50 do Código Civil (CC), diversos julgados do tribunal aplicam a desconsideração inversa da personalidade jurídica – que afasta a autonomia patrimonial da sociedade – para coibir fraude, abuso de direito e, principalmente, desvio de bens. Diz o artigo 50: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas...
23 set 2016 - Contabilidade / Societário Aprovado na Câmara dos Deputados, foi recebido para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o projeto que regulamenta o sistema de franquia empresarial (franchising) no Brasil. O relator na CCJ, senador Dário Berger (PMDB-SC), é favorável à proposta. De autoria do deputado Alberto Mourão, o PLC 219/2015 revoga a lei vigente sobre contratos de franquia empresarial (Lei 8.955/1994) e a substitui por novas regras. Entre outros pontos, a proposta obriga o franqueador a fornecer ao interessado uma Circular de Oferta de Franquia (COF) com uma antecedência mínima de dez dias à assinatura do contrato ou do pagamento de taxas pelo franqueado. Em caso de licitação promovida por entidades públicas, a COF será divulgada no início...
6 set 2016 - Contabilidade / Societário Educadores financeiros alertam para problemas na gestão de caixa em casos em que empreendedores misturam o capital com suas despesas domésticas A pessoa física deve separar as contas pessoais das atividades financeiras de sua pequena empresa. Essa é a primeira e principal recomendação de especialistas em finanças pessoais consultados pelo DCI. "Tenha a cultura do planejamento e consiga separar melhor a pessoa física do empresário", sugere o sócio da consultoria financeira Tiex, Fábio Yamamoto. Ele explicou que o planejamento prévio e contínuo evita que a empresa socorra ou pague despesas da pessoa física, e vice-versa, que a pessoa física disponha de seu patrimônio familiar para socorrer uma empresa com dificuldades ligadas ao negócio. Para facilitar essa separação, Yamamoto recomenda...
Publicado no DOE em 27 ago 2016 Altera a Resolução de Plenário nº 05/2016, aprovada na 4981ª Sessão Ordinária do Plenário da Jucemg em 16 de junho de 2016, para fins de adequação do cronograma do Registro Digital. O Plenário da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG, no uso de suas atribuições previstas nos art. 21, IX, do Decreto nº 1.800 de 30 de janeiro de 1996 e art. 4º, III do Capítulo IV, Seção I, do Decreto Estadual nº 45.790, de 1º de dezembro de 2011 Considerando: A necessidade de alterar o cronograma do Registro Digital tendo em vista o comunicado da Receita Federal do Brasil de que o aplicativo Coletor Online CNPJ apresentou problema de instabilidade desde a sua implantação...
29 ago 2016 - Contabilidade / Societário Nós estamos vivendo um momento angustiante. O Estado tem criado ao longo dos últimos anos um arcabouço tecnológico complexo para cobrar tributos e receber as informações cadastrais e tributárias dos contribuintes dentro de moldes pré-determinados pela administração pública. No meio do fogo cruzado entre governo e contribuinte estão as organizações contábeis, uma vez que faz parte do seu papel preparar as obrigações tributárias e cadastrais dos seus clientes para atender as exigências do poder público nas esferas municipal, estadual e federal. A árdua tarefa de produzir as obrigações acessórias impostas pelos entes tributantes tem provocado muitos dissabores. Na última semana, as micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional ficaram impossibilitadas de transmitir uma obrigação acessória criada neste ano...
26 ago 2016 - Contabilidade / Societário Uma força tarefa entre o SESCON-SP, o SERPRO e a Receita Federal do Brasil, identificou os gargalos da APLICAÇÃO COLETA WEB CNPJ, que desde o lançamento da versão atualizada no dia 15/08, o sistema vinha apresentando problemas técnicos, causando diversas instabilidades. No entanto, a situação já está normalizada. A RFB e o SESCON-SP estavam monitorando permanentemente o sistema, para identificação dos problemas e eventual correção. Durante todos esses dias de instabilidades, o Sindicato recebeu mais de 500 reclamações, somente na sua OUVIDORIA, e muitas outras nos seus demais canais de comunicação. Hoje, técnicos do SERPRO e da RFB estiveram na sede da Entidade, na Capital Paulista, e acompanharam o comportamento do APLICATIVO COLETA WEB CNPJ na visão do...
9 ago 2016 - Contabilidade / Societário Em virtude da criação de nova natureza jurídica, denominada "sociedade unipessoal de advocacia" (Lei 13.247/16), a mesma encontra-se em fase de homologação pela CONCLA, do IBGE. Até que sejam concluídos os trâmites de criação do código da nova natureza jurídica e adaptados os sistemas do CNPJ, os pedidos de inscrição no CNPJ para as Sociedades Unipessoais de Advocacia devem ser feitos com o código de EIRELI de Natureza Simples – NJ 231-3 Conforme o §4º do Art. 16 do Estatuto da Advocacia, a denominação da sociedade unipessoal de advocacia deve ser obrigatoriamente formada pelo nome do seu titular, completo ou parcial, com a expressão ‘Sociedade Individual de Advocacia’. Destaca-se que, enquanto for utilizada a Natureza Jurídica 231-3, a sigla...
Publicado no DOE em 5 jul 2016 Decreta: Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor da Rede para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios do Estado de Minas Gerais, denominado Comitê Gestor da REDESIM-MG, com o objetivo de estimular e desenvolver ações direcionadas à implementação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM -, no âmbito do Estado de Minas Gerais, tendo as seguintes finalidades: I - simplificar os processos de abertura, alteração e baixa do empresário, da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, da sociedade empresária e das sociedades cooperativas e demais pessoas jurídicas; II - promover a entrada única de dados cadastrais e de documentos; III - integrar o processo...
