15 abr 2021 - Comércio Exterior Instrução Normativa trata das condições para permanência do beneficiário nos regimes; prazo foi estendido em um ano para mercadorias que ingressarem até dezembro A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.019, de 9 de abril de 2021, que estende o prazo de aplicação da redução do percentual de exportação, bem como o prazo de vigência do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial (Recof e Recof-Sped). Assim como a Instrução Normativa RFB nº 1.960, de junho de 2020 – que tratava da redução dos impactos econômicos decorrentes da Covid-19 com relação aos beneficiários desses regimes – a nova IN prevê, excepcionalmente, o acréscimo de um ano no prazo de permanência nas modalidades, condicionado às mercadorias que nelas ingressarem até o dia 31...
08 abr 2021 - Comércio Exterior Processo sofrerá alterações a partir da assinatura de MP com objetivo de melhorar ambiente de negócios no país A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia publicou nesta terça-feira (6/4) a Portaria nº 87/2021 para regulamentar alterações nas regras e procedimentos das investigações de origem não preferencial. As mudanças estão previstas na Medida Provisória nº 1.040, assinada na semana passada pelo presidente Jair Bolsonaro com o objetivo de modernizar e desburocratizar o ambiente de negócios no Brasil. A investigação de origem não preferencial é um instrumento adotado para combater tentativas de burla à origem do produto. O processo permite a verificação e o controle da origem de mercadorias, especialmente aquelas sujeitas a medidas de defesa comercial. Com a nova...
31 mar 2021 - Comércio Exterior Quem abre um empreendimento que atende aos requisitos exigidos pela legislação do Microempreendedor Individual (MEI) pode atuar no mercado de revenda de produtos importados, no entanto, é necessário seguir regras específicas para evitar problemas com o fisco. As importações podem ocorrer desde que a revenda aconteça diretamente para o consumidor final, ou seja, por meio do comércio varejista. Para comprar acima de US$ 3 mil, é possível fazer a importação simplificada, já para valores maiores, é obrigatório o cadastro no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), por meio da habilitação no Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros (Radar) na modalidade correta. O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) alerta que todo MEI que...
30 mar 2021 - Comércio Exterior O governo federal editou uma Medida Provisória (MP) que vai promover uma série de melhorias no ambiente de negócios no Brasil e representará um marco para consolidar mudanças já em implementação no país, com forte impacto na facilidade de se fazer negócios no Brasil e no ranking Doing Business. A assinatura da MP aconteceu nesta segunda-feira (29/3), em cerimônia no Palácio do Planalto com a presença do presidente da República, Jair Bolsonaro; do ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Onyx Lorenzoni; do ministro da Economia, Paulo Guedes; do secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Carlos Da Costa; e do secretário de Advocacia da Concorrência e Competitividade, Geanluca Lorenzon; dentre outras autoridades. Durante a...
29 mar 2021 - Comércio Exterior Resolução define novos critérios, prazos e produtos elegíveis, aumenta a competividade das exportações brasileiras e melhora a gestão do Programa de Financiamento às Exportações. O Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério da Economia publicou, nesta quinta-feira (25/3), resolução que altera as diretrizes e condições para concessão de financiamento de exportação de bens ou serviços nacionais no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações (Proex). A medida tem o objetivo de simplificar e modernizar as normas do programa, de forma a aumentar a competitividade das exportações brasileiras e melhorar a gestão da política pública de financiamento. A Resolução Gecex nº 166/2021 revoga parte dos regulamentos anteriores sobre o tema e define critérios de elegibilidade,...
29 mar 2021 - Comércio Exterior A medida visa corrigir desproporcionalidades no processo da prestação de garantias e impedir que mercadorias proibidas ou sujeitas a tratamento administrativo adentrem no território nacional sem as devidas autorizações. A Instrução Normativa nº 2.014 de 22 de março de 2021 trata de alteração na IN SRF nº 680 de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, para inclusão do art. 48-A, em substituição ao que atualmente é disciplinado nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 48 da mencionada Instrução Normativa. O objetivo é tratar, em um artigo independente, o procedimento referente à possibilidade de desembaraço da mercadoria quando a conclusão da conferência aduaneira dependa unicamente do resultado da análise laboratorial. Além da realocação da matéria em um artigo apartado,...
19 mar 2021 - Comércio Exterior Documento traz novos detalhamentos e aprofunda informações sobre questões teóricas e práticas da experiência na condução de investigações antidumping. A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia (Secex/ME) publicou, nesta quinta-feira (18/03), a versão final e consolidada do Guia de Investigações Antidumping. O material foi submetido a consulta pública entre outubro de 2019 e fevereiro de 2020 e as contribuições recebidas podem ser acessadas na página da Secex, no site do Ministério. O Guia Consolidado de Investigações Antidumping está dividido em três partes e é elaborado no formato de perguntas e respostas. A Parte I apresenta os principais conceitos e metodologias inerentes às investigações antidumping. A Parte II, os principais aspectos formais e termos processuais, enquanto a Parte...
26 fev 2021 - Comércio Exterior O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) informa que a partir de 1º de março passam a valer as novas exigências para exportação de 24 produtos vegetais para a Índia, relacionadas com organismos geneticamente modificados. As regras foram estabelecidas pelo país, por meio da FSSAI (Food Safety and Standards Authority of India). “A exportação desses produtos deve estar acompanhada por um certificado oficial, conforme modelo estabelecido pela autoridade indiana, e que deverá ser emitido pelo Mapa no ponto de saída da mercadoria”, explica o diretor do Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas, Carlos Goulart. Todos esses produtos vegetais, independente do grau de processamento e do uso proposto, devem receber a referida certificação não-OGM. Os exportadores deverão solicitar...
24 fev 2021 - Comércio Exterior Conjunto de resoluções inclui alterações definitivas da Tarifa Externa Comum e reduções temporárias, para garantir o pleno abastecimento de mercadorias. O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex), núcleo colegiado da Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério da Economia, aprovou a redução das tarifas de importação de mais 25 produtos. As alterações do Imposto de Importação abrangem itens listados em quatro resoluções publicadas nesta terça-feira (23/2) no Diário Oficial da União. As medidas permitem desonerar impostos sobre bens que não são produzidos no Mercosul, garantir o abastecimento normal e fluido de mercadorias no bloco, facilitar o enfrentamento da pandemia da Covid-19, bem como aperfeiçoar a mensuração do comércio por meio da criação de códigos específicos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)....
22 fev 2021 - Comércio Exterior A pesquisa ocorrerá de 22 de fevereiro a 26 de março junto a servidores aduaneiros e intervenientes do comércio exterior. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Organização Mundial das Aduanas (OMA) aplicarão a Pesquisa de Percepção da Integridade Aduaneira, que acontecerá entre os dias 22 de fevereiro e 26 de março, junto a servidores aduaneiros e intervenientes do comércio exterior. O objetivo é avaliar como esses agentes percebem a atuação da Administração Aduaneira no que se refere à promoção da integridade e ao combate à corrupção entre os seus funcionários. A condução da pesquisa será realizada pela empresa de consultoria Ernst & Young, de modo a garantir que as respostas sejam anônimas e manutenção...
