Publicado no DO em 3 ago 2016
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF
EMENTA: PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO.
Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré-estabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. As importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 59, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 9.656/1998, art. 1°, I; RIR, arts. 647, caput e § 1°, e 652; PN CST n° 08/1986, itens 15, 16 e 22 a 26; Solução de Consulta Cosit n° 59, 30 de dezembro de 2013; IN RFB n° 1396/2013, art. 22.
ALBA ANDRADE DE OLIVEIRA DIB
Chefe Substituta