3 out 2018 – IR / Contribuições
A adequação das regras brasileiras de tributação da renda das empresas aos padrões internacionais e às diretrizes da Organização para Cooperação de Desenvolvimento Econômico (OCDE) é decisiva para o Brasil atrair mais investimentos e aumentar sua participação nas cadeias globais de valor. O alinhamento das regras à nova ordem mundial, estabelecida pelo Projeto Erosão da Base Tributária e Transferência de Lucros (BEPS), aumentará as chances de o Brasil receber uma parte maior dos US$ 4,4 trilhões que as multinacionais dispõem para investimentos produtivos em todo o mundo.
A conclusão está no estudo “Tributação da renda das pessoas jurídicas: o Brasil precisa se adaptar às novas regras globais”, que integra o conjunto de 43 documentos que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentou aos candidatos à presidência da República. “O atual sistema brasileiro de tributação da renda das empresas desincentiva os investimentos e nos afasta das cadeias globais de valor”, diz o gerente de Políticas Fiscal e Tributária da CNI, Mário Sérgio Telles.
“Seguir as melhores práticas internacionais é o melhor caminho para resguardar a arrecadação e, ao mesmo tempo, tornar o País mais competitivo”, completa Telles. Segundo ele, isso também depende da ampliação da rede de acordos bilaterais, para evitar a bitributação.
Hoje, o Brasil tem tratados deste tipo com apenas 35 países. O documento da CNI observa que a China e a Índia vêm colhendo os resultados da adoção dessas medidas. Os dois países têm apresentado taxas de crescimento econômico invejáveis porque combinam características de grandes mercados consumidores e de disponibilidade de mão de obra com estratégias de atração de investimentos e de convergência às normas internacionais.
O Brasil apresenta características semelhantes com relação ao mercado consumidor e à mão de obra. Falta, porém, aprimorar regras tributárias para atrair mais investimentos, recomenda a CNI.
A China, por exemplo, mantém acordos de bitributação com 99 países e implementou normas de preços de transferência sintonizadas com as diretrizes da OCDE. Além disso, a alíquota de imposto de renda das empresas, que é de 25% e pode cair para 15% em setores estratégicos, e a ausência de norma de tributação antecipada de lucros obtidos no exterior favoreceram o aumento da participação chinesa nos fluxos internacionais de investimentos.
Em 2016, o estoque de investimentos estrangeiro na China alcançou US$ 1,35 trilhão, valor 115,7% superior aos US$ 625,9 bilhões investidos no Brasil. Naquele ano, o estoque de investimentos chineses no exterior foi de US$ 1,28 trilhão, valor 643% maior do que o brasileiro.
Na Índia, que tem acordos contra a bitributação com 96 países e também tem regras de preços de transferência alinhadas à OCDE, os investimentos estrangeiros subiram de US$ 45,6 bilhões (88,6% inferior ao do Brasil), em 1995, para US$ 318,5 bilhões, em 2016 (49,1% menor do que o do Brasil). O estoque de investimentos da Índia no exterior, que foi de US$ 144,1 bilhões, em 2016, é apenas 16,4% inferior ao do Brasil.
Os 43 documentos com propostas da Confederação Nacional da Indústria (CNI) para o novo governo foram elaborados com base no Mapa Estratégico da Indústria 2018-2022, que aponta os caminhos para o Brasil construir, nos próximos quatro anos, uma economia mais produtiva, inovadora e integrada ao mercado internacional. Os estudos sugerem ações em áreas como eficiência do estado, segurança jurídica, infraestrutura, tributação, educação, meio ambiente, inovação, financiamento e segurança pública.
As propostas foram discutidas com os presidenciáveis durante o Diálogo da Indústria com os candidatos à presidência da República, que reuniu cerca de 2 mil líderes empresariais em 4 de julho, em Brasília. A CNI apresenta as propostas da indústria aos presidenciáveis desde a eleição de 1994.
Reforma tributária deve ser prioridade
Conforme a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a reforma tributária deve ser encarada, por todos, como uma agenda prioritária. Há necessidade e urgência em reformar tanto os tributos diretos quanto os indiretos.
“É por meio dela que o Brasil poderá garantir maior competitividade às empresas e, assim, elevar seu potencial de crescimento econômico. Sem a reforma, continuaremos sofrendo para competir tanto no mercado doméstico, frente aos produtos importados, como no mercado externo, na disputa com os principais países exportadores”, comenta Mário Sérgio Telles, gerente de Políticas Fiscal e Tributária da CNI.
O sistema tributário brasileiro é avaliado pela entidade representativa da indústria como ultrapassado, complexo, oneroso e desalinhado com as boas práticas internacionais.
“Precisamos modernizá-lo com urgência, tomando como referência os melhores sistemas mundiais, sempre guiados pelos princípios da simplicidade, neutralidade, transparência, isonomia e segurança jurídica. Feito isso, tornaremos o Brasil um país mais favorável ao investimento e mais competitivo”, afirma a CNI.
Telles defende que, no âmbito dos diretos, a orientação mais geral da reforma deve ser a adaptação do Brasil às novas regras globais, sobretudo aquelas adotadas pelos países após a conclusão do Projeto BEPS (Erosão da Base Tributária e Desvio de Lucros), conduzido pela OCDE e pelo G-20.
“Nesse sentido, o Brasil precisa rever suas regras de Preços de Transferência, ampliar e qualificar sua rede de acordos para evitar dupla tributação (ADTs), substituir o conceito de tributação em base universal (TBU) para base territorial, modernizar as regras de Juros sobre Capital Próprio (JCP), entre outras medidas”, enumera o economista.
No caso da tributação indireta, a recomendação é que o País se baseie nos melhores modelos mundiais de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), como é o caso do IVA praticado nos países membros da União Europeia. Também é indicado que o Brasil adote o direito amplo de crédito nos tributos federais (IPI, PIS/Cofins e ISS) e estadual.
Outros pontos relacionados aos impostos indiretos são a implantação da tributação no destino do ICMS, garantia da devolução ágil dos saldos credores, desoneração dos investimentos, adoção do “cálculo por dentro” (quando o tributo não incide sobre si mesmo), limitação da aplicação do regime de Substituição Tributária, redução e simplificação das obrigações acessórias, entre outras ações.
Criação de mais tratados bilaterais é novidade importante às empresas
A modernização das regras de tributação da renda das empresas passa, além das já mencionadas redução da alíquota nominal de IRPJ-CSLL e aperfeiçoamento das regras de Preço de Transferência, também pelo aumento da rede de tratados bilaterais para evitar dupla tributação e substituição do conceito de tributação em base universal (TBU) para base territorial, assim como foi adotado pelos Estados Unidos após a recente reforma tributária.
Atualmente, a rede de tratados bilaterais brasileira é limitada, contemplando pouco mais de 30 países, e inadequada. Isso gera problemas como bitributação e insegurança jurídica, e, consequentemente, uma menor atração de investimentos para o Brasil.
Para Mário Sérgio Telles, o Mercosul continua sendo relevante para o setor industrial. “O maior alinhamento recente entre Brasil e Argentina têm gerado resultados importantes para a agenda econômica e comercial do bloco. Contudo, ainda é preciso revitalizar essa agenda com medidas que visem uma maior estabilidade macroeconômica para os países membros, uma ampliação da livre circulação e integração intrabloco e uma maior celeridade no processo de aprovação das normas do Mercosul”, destaca Telles.
“Com relação a substituição do TBU por base territorial, a proposta é de adoção do método de tributação no destino de lucros ativos, combinado com o método de tributação na origem de lucros passivos. Dessa forma, abusos seriam evitados, mas sem que houvesse qualquer penalização dos investimentos”, complementa Telles.
Além disso, o especialista defende a modernização das regras de Juros sobre Capital Próprio (JCP) e ampliação do incentivo à inovação tecnológica e a eliminação do limite de 30% (do lucro no período) para a compensação de prejuízos fiscais. “Quanto ao JCP, propomos alteração na regra para que deixe de ser interpretado como uma remuneração paga diretamente aos sócios e passe a ser entendido como exclusão fiscal, evitando, assim, que o JCP seja enquadrado por alguma administração tributária estrangeira como instrumento híbrido e, portanto, passível de tributação/punição. Essa medida irá incentivar a capitalização das empresas”, destaca Telles.
Para incentivar a inovação tecnológica, a recomendação é que seja permitida a consolidação das despesas e cálculo do incentivo dentro de um período de até cinco anos. “A ideia é que se garanta a dedutibilidade em casos de terceirização de atividades de inovação dentro do território nacional e que a dedução incentivada não esteja limitada ao lucro real. Sem tais iniciativas, o Brasil seguirá impondo um risco adicional aos empresários que queiram se dedicar ao desenvolvimento de novas tecnologias e conhecimento, o que inibe a integração do Brasil às cadeias globais de maior valor agregado”, defende Telles.
Medidas necessárias para o Brasil se adaptar à nova ordem global
– Ampliação da rede de tratados bilaterais;
– Conversão das regras de preço de transferência aos padrões internacionais;
– Redução da alíquota nominal da tributação da renda das empresas (IRPJ CSLL) dos atuais 34% para um nível inferior à média da OCDE (24%);
– Aprimoramento dos Juros sobre Capital (JCP), para que se tornem exclusão fiscal, em vez de remuneração paga diretamente aos sócios;
– Eliminação da limitação da compensação de prejuízos fiscais no âmbito do IRPJ.
Brasil deve melhorar desempenho nas cadeias globais de valor
De acordo com o documento da Confederação Nacional da Indústria (CNI), a renda produzida pelos fluxos comerciais dentro das cadeias globais de valor dobrou entre 1995 e 2009. Essa renda cresceu 600% para a China, 500% para a Índia e 300% para o Brasil.
A China e a Índia ganharam espaço nas cadeias globais de valor. Já o desempenho brasileiro foi inferior ao de 15 dos 19 países do G-20 avaliados. Enquanto a Índia ganhou espaço nas cadeias globais de valor com funções estratégicas de alto valor agregado, como pesquisa e desenvolvimento, a expansão do Brasil está vinculada, especialmente, ao aumento dos preços de commodities.
“O Brasil se mantém distante das melhores etapas das cadeias globais de valor por ter normas inconsistentes em preços de transferência (principalmente em se tratando de intangíveis), por impor barreiras à importação de serviços, por manter uma rede limitada de acordos contra a bitributação e, consequentemente, não se utilizar das melhores práticas administrativas internacionais”, diz o estudo da CNI. Para Mário Sérgio Telles, gerente de Políticas Fiscal e Tributária da CNI o Brasil precisa aperfeiçoar suas regras de tributação da renda das empresas para aumentar a sua capacidade de atrair investimentos, elevar a presença em Cadeias Globais de Valor (CGVs) e acelerar seu ritmo de crescimento econômico.
Os países, em geral, estão buscando redefinir suas posições nas CGVs por meio de negociação multilateral de um novo sistema de normas tributárias internacionais. Essas novas regras e novas práticas serão aplicadas em um ambiente de transparência das CGVs e das empresas multinacionais e de grande cooperação entre autoridades fiscais de todo o mundo, principalmente, para os países que mantiverem rede ampla de tratados.
Fonte: Jornal do Comércio – RS