18 jul 2017 – IR / Contribuições
Nas últimas semanas, enquanto o Congresso – e o país inteiro – acompanhavam os desdobramentos da denúncia por corrupção passiva contra o presidente Michel Temer e a condenação do ex-presidente Lula, um grupo de deputados e senadores estava imerso na tarefa de tornar ainda mais favorável às empresas em dívida com o fisco o mais recente Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como Refis, regulamentado por meio da Medida Provisória (MP) 783/2017.
Quando o resultado do trabalho emergiu, na tarde da quinta-feira, sintetizado no parecer do relator, o deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), causou espanto até ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Além de beneficiar o mau pagador, disse ele, o novo Refis diminuiria a arrecadação do governo, tornando-se, na prática, um programa de perdão de dívidas.
Certamente Meirelles só concordou com um novo Refis por conta da penúria das contas públicas. Em janeiro, o governo havia editado um outro plano de refinanciamento de dívidas federais, na MP 766, que prometia ser diferente. O programa não previa a redução de juros nem de multas, nem permitia passar a outro mais vantajoso que eventualmente surgisse no futuro. Mas permitia o uso de prejuízos fiscais para abater as dívidas.
O objetivo era mudar o comportamento do contribuinte que, desde o ano 2000, acostumou-se a conviver com sucessivos Refis, cada um mais vantajoso do que o outro, que o induziu a reincidir nos atrasos, certo de que surgiria um novo programa que salvaria sua pele mais à frente. No início, os programas tinham intervalos de três anos, até o de 2009, o chamado Refis da Crise, que foi reaberto três vezes até 2014, quando houve ainda o Refis da Copa. Sem falar em programas aparentados, lançados entre 2010 e 2015: o Refis das Autarquias, o Refis dos Bancos, que focou o PIS e Cofins das instituições financeiras, o Refis dos Lucros no Exterior e o Refis do Futebol, o Profut.
Estudos da Receita Federal apontam a quase total ineficiência dos Refis. A longa experiência mostra que, nos primeiros meses, 20% dos contribuintes que aderem são excluídos porque voltam a atrasar seus compromissos. Muitos apenas entram nos programas para obter o certificado de quitação e suspendem os pagamentos logo em seguida. Desde o primeiro Refis, em 2000, 90,92% foram excluídos e apenas 3,4% dos débitos foram liquidados. Restaram no Refis da Crise 20% dos 536,6 mil contribuintes que se inscreveram. Por outro lado, o passivo tributário sobe continuamente, e passou de R$ 1,1 trilhão em 2013 para mais de R$ 1,5 trilhão em 2015.
Com esse histórico de insucessos, o governo somente lançou o novo Refis na esperança de reforçar a cada vez mais minguada arrecadação deste ano. Mas até nisso poderá ficar frustrado se aceitar as mudanças feitas no projeto da MP 783 pelo relator Newton Cardoso Filho. A MP estabelecia, após pagamento à vista de 20%, redução de 90% dos juros e de 50% nas multas, se o restante fosse quitado em janeiro, ou de 80% e 40%, respectivamente, se parcelado em 145 vezes. Agora, o relator sugere redução de 99% nas multas e juros para pagamento à vista e de 90% dos dois encargos no caso do parcelamento em 145 vezes. Ele ampliou o valor de corte, para dívidas de até R$ 150 milhões, e reduziu o valor da entrada nesses casos a 2,5%. Entre as duas dezenas de mudanças feitas, foram incluídos na medida provisória os chamados “jabutis”, como a isenção de IOF nas remessas para o exterior de associações religiosas, o refinanciamento de outorgas de empresas de rádio e TV, a inclusão de entidades esportivas excluídas do Profut e até foram prorrogadas autorizações para portos secos.
O pior é que não é a primeira vez que Newton Cardoso Jr. age dessa forma. Em maio, ele já havia feito alterações semelhantes em projeto anterior, levando o governo a deixar caducar a medida provisória e elaborar a atual, com o compromisso de que o deputado abriria mão de recorrer a seu saco de bondades. Mas ele novamente voltou a mudar as condições originais do programa e, provavelmente, levará o governo a vetá-la, se for aprovada pelo plenário. As mudanças feitas reduziram as estimativas de arrecadação com o programa. De cerca de R$ 13 bilhões previstos inicialmente, devem ser arrecadados pouco mais de R$ 400 milhões, em um momento em que o governo precisa liberar recursos para manter alguns serviços essenciais.
Fonte: Valor Econômico