Multa retroativa de até R$ 300 mil mobiliza e preocupa contabilistas

Emissão de infração por atraso no recolhimento de Fundo Garantia ou à Previdência ameaçam fechar as portas de milhares de escritórios no País

Milhares de escritórios de contabilidade estão em vias de fechar as portas e a razão, desta vez, não é a crise financeira. O Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisa do Estado de São Paulo (Sescon-SP) revela que a aplicação de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social (GFIP), adotada pela Receita Federal e que vai alcançar os últimos cinco anos, gerou estado de “pânico” no setor.

Conforme o sindicato, o valor médio que está sendo aplicado para infrações por escritório de contabilidade é de R$ 200 mil a R$ 300 mil. Em Bauru, a classe tem 4.700 contabilistas em sua área de atuação, sendo 300 escritórios. No Estado são 87 mil profissionais.

A Receita, conforme a entidade sindical, passou a realizar a lavratura em massa de autos de infração contra as empresas em razão do atraso na entrega das guias de recolhimento.

“Uma prática adotada na relação dos contabilistas com o órgão federal virou praxe, que foi o de considerar como informação não passível de multa a entrega da GFIP mesmo após o quinto dia útil, dentro do mês. Ou seja, a própria Receita sempre considerou que cumprida a obrigação com a contribuição devida, no exercício, a infração não existe. Mas as empresas passaram a ser compelidas ao pagamento de multa e juros, contrariando a prática e o que prevê a legislação que regulamenta a entrega desta obrigação acessória. Este impasse gerou pânico e atinge milhares de contabilistas”, explica Márcio Massao Shimomoto, presidente do Sescon-SP.

Entre os contabilistas, o cumprimento do recolhimento das obrigações com FGTS e Previdência, mesmo com dias de atraso, passou a ser considerado como “denúncia espontânea da infração”. Nessa situação, alegam os profissionais, a legislação esclarece que não cabe a penalidade.
“Os próprios técnicos da Receita reconhecem que essa situação sempre foi recepcionada como denúncia espontânea, sem a multa. Mas o órgão passou a deliberar pelo registro das infrações e isso gerou débitos insustentáveis para a manutenção dos serviços de milhares de escritórios em todo o País. E o pânico permanece porque a cada novo ano, a Receita lança a multa relativa ao último ano anterior ainda não inscrito. Milhares não terão como continuar trabalhando com essa situação e vão fechar as portas”, acrescenta Massao.

IMPAGÁVEL

O Sescon aponta que os profissionais estão assumindo a responsabilidade pelas multas retroativas, mesmo sem condição financeira de quitá-las.
“Porque essa prática de informar após o quinto dia útil o recolhimento era aceito normalmente. Já alertamos a Receita que a infração também está alcançando empresas sem movimentação para 60% dos casos, mas as representações do órgão compreendem a amplitude do problema mas alegam que, do ponto de vista legal, essas infrações já estão inscritas no Orçamento da União e que não têm competência para anular as multas. Criou-se uma situação de caos que só pode ser resolvida pelo Legislativo. Há projeto de lei em tramitação, de autoria do deputado Laércio de Oliveira, para aplicar a anistia.

Mas não sabemos se haverá tempo hábil para votar neste ano”, amplia.

O sindicato não obteve êxito com mandado de segurança questionando a aplicação das multas. O mérito não foi apreciado porque o Judiciário entendeu que as multas são contra as empresas e não o escritório a que estes empresários estão vinculados. “E para o contabilista é no mínimo constrangedor pedir para o empresário ingressar com ação questionando a multa, porque ela diz respeito ao trabalho do contabilista em relação à empresa. Ou seja, criou-se um impasse e uma situação insustentável. Muitos já fecharam as portas e isso vai gerar efeito cascata porque os valores são impossíveis de serem pagos pelo acumulado da prática da informação atrasada do recolhimento da GFIP. Só o Legislativo Federal pode resolver isso agora. Não é exagero, é alarmante a situação”, finaliza.

A Receita Federal foi acionada no início da semana, por telefone, confirmou recebimento de email e acordou se manifestar até a última quinta-feira, mas não retornou.