Secretários de Fazenda defendem reforma tributária ampla sobre consumo

Secretários estaduais de Fazenda defenderam hoje (12) que a reforma tributária seja ampla, envolvendo todos os tributos sobre consumo e os entes da Federação – estados, Distrito Federal, municípios e União. Em audiência pública virtual, o presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Rafael Fonteles, afirmou que o sistema tributário só será aprimorado com reforma ampla.

“Não achamos que seja possível melhorar, de fato, o sistema tributário se não se envolverem todos os tributos sobre consumo de uma só vez. Até a questão da transição pode ser discutida, mas, se não pensar de forma global, certamente trará mais problemas do que soluções. Por isso é que o Comsefaz defende uma reforma ampla, envolvendo todos os tributos sobre consumo, para poder equacionar, de fato, as distorções que há no nosso sistema”, disse Fonteles.

O secretário da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, Henrique Meirelles, defendeu que o Imposto sobre Serviços (ISS), arrecadado pelos municípios, faça parte da reforma, assim como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e os tributos federais. “A inclusão do ISS é fundamental para efeito desta simplificação [do sistema tributário], bem como os impostos federais. É absolutamente, na minha visão, negativo para o país esse fatiamento; portanto é absolutamente necessária uma reforma única, ampla, incluindo o ICMS, os impostos federais e o ISS e mantendo a base”, disse Meirelles.

O secretário de Estado de Fazenda do Mato Grosso, Rogério Luiz Gallo, também defendeu uma reforma abrangente. “Vemos com muita preocupação a fragmentação de propostas que visem manter o atual cenário de tributos separados por entes federados sobre o consumo”, disse. Para o secretário, a retirada no ISS da reforma dificultaria o aproveitamento de créditos tributários. “Isso nos preocupa sobremaneira, porque nós manteríamos um tributo que seria da União e dos estados sobre o consumo e teríamos outro tributo sobre os serviços com os municípios. Isso daria problemas de cumulatividade, quer dizer, a indústria consome serviços e não poderia aproveitar os créditos desses serviços. E também a mesma coisa ocorreria com aqueles que prestam serviços: não poderiam aproveitar-se dos créditos”, afirmou Gallo.

ISS fora da reforma

Na última sexta-feira (7), durante a reunião com o ministro da Economia, Paulo Guedes, representantes da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) defenderam que o ISS fique de fora da reforma tributária em andamento no Legislativo.

“Nossa posição é favorável à unificação, mas temos muita dificuldade na unificação do ISS em um único imposto de valor agregado”, disse o prefeito de Teresina, Firmino Filho, no dia 7 deste mês. Segundo Firmino Filho, o ministro Paulo Guedes demonstrou apoio à manutenção do ISS. “Ele foi muito explícito, disse que apoia a nossa tese de manter o ISS. É um imposto de potencial fantástico no futuro, tendo em vista que os serviços serão mais sofisticados, de maior valor agregado. Seria uma irresponsabilidade dos municípios abrirem mão, ainda mais sabendo que a União não vai compensar os entes federativos por eventuais perdas se houver uma unificação”, acrescentou.

No final do mês passado, o governo federal apresentou a primeira parte da sua proposta de reforma, que prevê a unificação do Programa de Integração Social e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins) dando lugar à Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), com alíquota de 12%. Outras duas propostas de emenda constitucional também tramitam no Congresso e preveem a unificação dos demais tributos, incluindo o ISS (municipal) e o ICMS (estadual).

Regressividade

Fonteles afirmou que para reduzir o peso dos impostos regressivos e indiretos, que todos pagam – inclusive os mais pobres – quando compram uma mercadoria ou pagam um serviço, é preciso devolver parte do tributo para as pessoas mais pobres. “A tributação sobre consumo normalmente é regressiva, e a melhor maneira de fazer esse combate à regressividade é devolvendo o tributo para as pessoas de menor poder aquisitivo. Isso, de certa forma, é simples de ser feito atualmente com a tecnologia que temos. Alguns Estados já fazem isso de forma regular”.

“Ainda que a gente não evolua para uma tributação maior da renda e menor do consumo, que é o ideal também, dentro do próprio consumo é possível torná-lo mais progressivo devolvendo o tributo ou parte do tributo para a população de menor poder aquisitivo”, acrescentou.