22 mai 2020 – Tributos
Procedimento é válido para débitos inscritos ou não em dívida ativa
Reforçando a necessidade da adoção de medidas de prevenção ao coronavírus (Covid-19) e com objetivo de proporcionar mais comodidade aos contribuintes, a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) informa que está disponível, pela internet, a simulação e/ou contratação de parcelamento de débitos vencidos de ITCD, inscritos ou não em dívida ativa.
Confira as orientações:
No caso de parcelamento de ITCD a pagar identificado em uma Declaração de Bens e Direitos (DBD)
O contribuinte deverá, primeiramente, contatar a Administração Fazendária do município de seu domicílio, informando a intenção de parcelamento do ITCD e o número da DBD/Protocolo SIARE (número no formato 202.000.000.000-0), por meio das seguintes opções:
Contribuinte residente em Belo Horizonte – Acessar o canal Fale com a AF (Selecionar o assunto: AF BH > PARCELAMENTO DE ITCD – RECEPÇÃO DE DOCUMENTOS BH)
Demais contribuintes – Enviar um e-mail para a respectiva Administração Fazendária com o assunto “Parcelamento de ITCD”, informando no texto do e-mail o número da DBD/Protocolo SIARE. Para localizar a AF mais próxima, clique aqui.
As informações quanto aos procedimentos seguintes (incluindo o preenchimento do Termo de Autodenúncia e demais formulários necessários) serão repassadas posteriormente ao solicitante pela Administração Fazendária, conforme a situação do contribuinte.
No caso de parcelamento referente a um Auto de Infração
Tenha em mãos o número do CPF ou CNPJ e clique aqui para simular ou contratar o parcelamento de ITCD. Para mais informações, ou na hipótese de qualquer outro serviço ou orientação relativa ao ITCD, clique aqui.
Dúvidas que, porventura, persistirem podem ser respondidas pelo canal Fale Conosco.
Fonte: SEFAZ MG