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Arquivos para2020

Durante a pandemia, é preciso atestado médico para o abono de faltas?

14 ago 2020 – Trabalho / Previdência O empregado que é acometido de doença, que não torne possível a prestação do serviço, deve ser afastado do trabalho, conforme recomendação médica. Nos primeiros 15 dias de afastamento, a empresa deverá pagar normalmente seu salário. A partir do 16º dia é interrompido…

Governo permite dispensa de alvarás e licenças para Microempreendedores Individuais

14 ago 2020 – Simples Nacional Será necessário concordar com termo de responsabilidade no Portal do Empreendedor; medida vale a partir de 1º de setembro e é mais um resultado da Lei de Liberdade Econômica A abertura e o funcionamento de pequenos negócios no Brasil serão simplificados a partir de…

PROPOSTA – Reforma tributária: Estados querem unificar todos os impostos sobre consumo

13 ago 2020 - Tributos Em reunião da comissão mista da reforma tributária realizada nesta quarta-feira (12), os 26 estados e o Distrito Federal defenderam que seja aprovada a unificação de todos os tributos sobre o consumo, rejeitando a ideia do governo de iniciar a discussão apenas com unificação de PIS e Cofins, que...

App eSocial Doméstico: nova facilidade para os empregadores na palma da mão

13 ago 2020 - Trabalho / Previdência O aplicativo oficial é gratuito e permite realizar, direto do seu celular, fechamento de folhas de pagamento, gerar guias e comprovantes de pagamento, além de reajustar salários e gerar informe de rendimentos. Novas funcionalidades serão adicionadas em breve. Atento às demandas de acessibilidade...

Nota sobre a decisão do STF a respeito da não incidência de Contribuição Previdenciária sobre o salário-maternidade

13 ago 2020 - Trabalho / Previdência RE 576967 - STF JULGOU O MÉRITO DO TEMA 72 DA REPERCUSSÃO GERAL E DECIDIU PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE. A Receita Federal do Brasil informa que a decisão plenária do STF no julgamento do RE 576967 será...

Vem ao Senado MP que cria assinaturas digitais para documentos públicos

12 ago 2020 - Legislação O Senado vai analisar a criação de dois novos tipos de assinatura eletrônica de documentos públicos. O objetivo da MP 983/2020, aprovada na Câmara na terça-feira (11), é desburocratizar e facilitar o uso de documentos assinados digitalmente para ampliar o acesso a serviços públicos digitais....

Secretários de Fazenda criticam reforma tributária de Paulo Guedes

12 ago 2020 - Tributos Secretários estaduais de Fazenda criticaram nesta quarta-feira (12) a proposta de reforma tributária enviada à Câmara dos Deputados pelo Poder Executivo. O PL 3.887/2020, entregue em julho pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, acaba com o Programa de Integração Social (PIS) e com a Contribuição...

Secretários de Fazenda defendem reforma tributária ampla sobre consumo

12 ago 2020 - Tributos Secretários estaduais de Fazenda defenderam hoje (12) que a reforma tributária seja ampla, envolvendo todos os tributos sobre consumo e os entes da Federação – estados, Distrito Federal, municípios e União. Em audiência pública virtual, o presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças,...
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