13 dez 2019 – Trabalho / Previdência Lei publicada no Diário Oficial autoriza saque-aniversário e traz mudanças no Fundo, entre elas, o fim da contribuição em caso de demissão sem justa causa As empresas passarão a pagar menos encargos em casos de demissão sem justa causa. A Lei nº 13.932, publicada…
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Arquivos paradezembro 2019
IRPJ: Receita Federal inicia nova operação Malha Pessoa Jurídica
12 dez 2019 – Tributos Divergências quanto ao recolhimento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido somam mais de R$ 1,6 bilhão. A Receita Federal iniciou nova operação de Malha PJ, cujo objetivo é a regularização de divergência quanto ao recolhimento de Imposto de…
Maioria do Supremo entende que é crime deixar de pagar ICMS declarado; julgamento é suspenso
13 dez 2019 -Tributos Para 6 dos 11 ministros, dívida declarada mas não paga pode implicar processo criminal por apropriação indébita. O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira (12) a favor da tese de que é crime deixar de pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços…
Saiba se você terá direito ao saque de R$ 998 no FGTS
13 dez 2019 – Trabalho / Previdência Quantia extra só vale para contas com saldo de até um salário mínimo. A Caixa Econômica Federal divulgará hoje o calendário para a retirada extra do saque imediato do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. A medida…
Tributação da distribuição de dividendos
12 dez 2019 – Tributos O Projeto legislativo sob exame destoa do discurso do governo no sentido de diminuir a carga tributária. Ele aumenta a alíquota máxima do IRPF de 27,5% para 37% e cria a incidência do imposto de renda sobre os lucros e dividendos distribuídos pelas empresas na base de 20%, reduzindo…
INSS cria programa para identificar benefícios irregulares
11 dez 2019 – Trabalho / Previdência Cerca de 11% dos benefícios têm indício de erros. Começa a funcionar a partir de hoje um programa vinculado ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) que vai facilitar a identificação de benefícios irregulares e suspender esses pagamentos. Intitulada Programa de Governança e Integridade, a…
ICMS/SP – PEP do ICMS vai até 15/12 e já ultrapassa R$ 4 bilhões em débitos negociados
11 dez 2019 – Tributos Os contribuintes com dívidas de ICMS têm até o dia 15 de dezembro para aderir ao PEP, com redução nos valores de multas e juros. Desde a abertura do Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS, em 7/11, a Secretaria da Fazenda e Planejamento já contabilizou…
Mapa estabelece novas regras para a classificação de produtos vegetais importados
11 dez 2019 – Comércio Exterior O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) regulamentou a classificação de produtos vegetais importados em portos, aeroportos e postos de fronteiras. Com a nova norma, a aferição de conformidade dos produtos vegetais será feita com base em análise de risco, que irá considerar…
SIMPLES NACIONAL: Comitê Gestor aprova Resolução nº 151/2019, que revoga exclusão de 14 ocupações do MEI
11 dez 2019 – Simples Nacional Colegiado aprovou ainda recomendação para que sejam estabelecidos com a participação das entidades representativas, critérios objetivos para definição das atividades que podem ser consideradas MEI . O Comitê Gestou do Simples Nacional (CGSN) aprovou em reunião virtual concluída na tarde de hoje, 11/12, a…
Governo atualiza norma sobre programa de prevenção de riscos
12 dez 2019 – Trabalho / Previdência Diário Oficial da União (DOU) de quarta-feira (11) trouxe portaria da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia que inclui o Anexo 3 – Calor na Norma Regulamentadora (NR) 9, que trata do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais. O anexo…