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Arquivos paramarço 2019

Contribuição sindical passa a ser recolhida por boleto bancário

7 mar 2019 – Trabalho / Previdência Medida Provisória proíbe desconto na folha de pagamento do trabalhador. A contribuição dos trabalhadores para os sindicatos, que deixou de ser obrigatória desde novembro de 2017 com a entrada em vigor da modernização trabalhista (Lei 13.467), só poderá ser realizada por meio de…

Classificação de mercadorias é atividade jurídica, diz Carf

7 mar 2019 – Comércio Exterior A classificação de mercadorias é atividade jurídica e deve ser feita a partir de informações técnicas de um perito que informa quais são as características e a composição da mercadoria; o especialista em classificação, então, deve classificar a mercadoria, seguindo as disposições do ordenamento jurídico….

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