03 nov 2019 – Simples Nacional Através da Lei Complementar nº 169 de 2019, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 03/12, o governo federal autorizou a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia. Com a publicação da LC  nº 169/2019, o Capítulo IX da Lei Complementar nº 123 de 2006 (Lei do Simples Nacional) , passa a vigorar acrescido da Seção I-A, que trás o art. Art. 61-E para tratar: Da Sociedade de Garantia Solidária e da Sociedade de Contragarantia Fica autorizada a constituição de sociedade de garantia solidária (SGS), sob a forma de sociedade por ações, para a concessão de garantia a seus sócios participantes. Os atos da sociedade de garantia solidária serão arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis e…

28 nov 2019 – Simples Nacional A Receita Federal notifica micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional com débitos junto à Secretaria Especial da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Após conhecimento do termo, o contribuinte tem até 30 dias para impugnar o termo ou regularizar seus débitos. A exclusão daqueles que não cumprirem com suas obrigações tributárias surtirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020. No total, foram notificados 738.605 devedores, que respondem por dívidas de R$ 21,5 bilhões. Periodicamente, a Receita faz análise para verificar se as empresas estão de acordo com as condições de enquadramento do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições. Caso o estabelecimento apresente irregularidades, a Receita Federal envia cartas com o…

26 nov 2019 – Simples Nacional É possível que você MEI, com um pouco de descuido, esteja esquecendo de pagar alguns boletos do DAS (tudo bem, nós entendemos) e que tenha aparecido a mensagem “Suspensão” ao imprimir. Porém se você é aquele Microempreendedor que ainda não pagou nenhum DAS, seu problema é um pouco maior mas a solução é a mesma. Calma MEI, não se apavore, nós do Ajuda MEI podemos te ajudar! Primeiro, se você ainda não sabe como pagar um DAS, não fique esperando ele chegar pelo correio, todo o processo de emissão é online, portanto você precisa baixar e imprimir seu boleto. Para isso: 1 – acesse o site do portaldoempreendedor.gov.br,  2- Entre na aba “Já Sou MEI” (clique em SERVIÇOS) 3- Clique…

22 nov 2019 – Simples Nacional Todos os que manejam a legislação do Simples Nacional sabem perfeitamente bem que, de simples, o sistema pouco tem! Como não existe mais o agendamento do Simples Nacional, as empresas que desejarem optar pelo sistema devem se preparar antecipadamente para cumprirem as condições exigidas para ingresso no mesmo. A principal vantagem do Simples é a redução de custos tributários. Estima-se que mais de 95% das empresas optantes tenham vantagens tributárias (ou seja, pagam menos tributos comparativamente as demais regimes de tributação – Lucro Real ou Lucro Presumido). Entretanto, para o ingresso no Simples Nacional é necessário o cumprimento das seguintes condições: enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte; cumprir os requisitos previstos na legislação; e formalizar a opção pelo Simples Nacional….

22 nov 2019 – Simples Nacional Não sabe como funciona a declaração de faturamento anual do MEI? É uma obrigação do microempreendedor individual que tem como objetivo informar à Receita Federal a receita bruta anual do ano anterior. E ela precisa ser enviada até o dia 31 de maio de cada ano. Caso contrário, o MEI fica sujeito ao pagamento de multas. Mas, afinal, como fazer a declaração de faturamento anual do MEI?  Qual é o passo a passo necessário para cumprir essa obrigação? Explicamos tudo neste guia. O que é a declaração de faturamento do MEI A declaração de faturamento do MEI é uma declaração anual referente ao regime tributário Simples Nacional (DASN – SIMEI). Trata-se de uma obrigação do microempreendedor e serve para informar a receita bruta…

11 Nov 2019 – Simples Nacional Hoje, nós vamos tratar especificamente sobre um tema que gera muita dúvida. E as empresas optantes pelo SIMPLES, também precisam apresentar balanço patrimonial? Essa dúvida existe, pois com o Decreto 123/06 surgiu a possibilidade de micro empresas e empresas de pequeno porte utilizarem um regime tributário simplificado. Trata-se do regime tributário do SIMPLES NACIONAL, que facilitou a vida das pequenas empresas. Neste artigo vamos entender como funciona o balanço patrimonial, para empresas do SIMPLES. O que é Balanço Patrimonial? Balanço patrimonial é um documento contábil. Ele serve para demonstrar como está a saúde financeira de uma empresa em um determinado período. É, também, um relatório exigido por lei para a maior parte das empresas e demonstra como está, de…

08 Nov 2019 – Simples Nacional O cálculo de impostos pode ser um grande desafio para os empresários de pequeno e médio porte. Entre as diversas questões que devem ser consideradas, em 2018 surgiu um novo fator que merece bastante atenção: o Fator R. Você sabe o que é o Fator R do Simples Nacional? Saber calcular o Fator R pode impactar diretamente no valor de imposto que uma empresa terá que pagar para a Receita Federal. Por isso, juntamos aqui, as informações mais importantes sobre o cálculo. O que é Fator R?O Fator R é um cálculo que mede a razão entre os gastos com a folha de pagamento e a receita bruta de uma empresa. Algumas atividades do Simples Nacional, que listaremos mais…

04 Nov 2019 – Simples Nacional No cadastro, são informados os códigos CNAE das atividades exercidas pela empresa. E cada código CNAE corresponde a um elenco de atividades, sendo que algumas podem ser permitidas ao Simples Nacional e outras não (ver lista de atividades vedadas na Pergunta 2.2). Sendo assim: 1. Os códigos CNAE que se referem apenas a atividades permitidas não são listados na Resolução CGSN nº 140, de 2018. Por isso, se o código CNAE informado no cadastro da empresa não estiver relacionado nos Anexos VI e VII da Resolução, o tipo de atividade não será impedimento para seu ingresso no Simples Nacional. 2. Os códigos CNAE que se referem apenas a atividades vedadas são listados no Anexo VI. Por isso, se o…

Não. Todos os Estados e Municípios participam obrigatoriamente do Simples Nacional. Entretanto, a depender da participação de cada Estado no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, poderão ser adotados pelos Estados limites diferenciados de receita bruta de EPP (sublimites), para efeitos de recolhimento de ICMS e ISS, conforme o caso. O sublimite adotado por um Estado aplica-se obrigatoriamente ao recolhimento do ISS dos Municípios nele localizados. A relação dos Estados que adotam sublimites é publicada a cada ano por meio de Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Fonte: Site Simples Nacional Perguntas e Respostas

A empresa (base legal: art. 3º, II, §§ 2º e 4º, e art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006): • que não tenha natureza jurídica de sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual de responsabilidade limitada ou empresário individual • que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior ou no ano calendário em curso, receita bruta no mercado interno superior a R$ 4.800.000,00 ou ao limite adicional de igual valor para exportação de mercadorias e serviços; • que tenha auferido, no ano-calendário de início de atividade, receita bruta no mercado interno superior ao limite proporcional de R$ 400.000,00 multiplicados pelo número de meses em funcionamento no período, inclusive as frações de meses, ou ao limite adicional de igual valor para exportação de mercadorias e serviços;…