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SAIBA QUAIS ALTERAÇÕES SOFRERAM A NORMA QUE DEFINE OS PROCEDIMENTOS PARA CONSOLIDAÇÃO DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS DA PGFN E DA RFB (REFIS DA COPA)

Em 09 de junho de 2016 foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 922/2016, que alterou a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 550/2016 que estabelece as regras para a consolidação do parcelamento ou homologação do pagamento à vista de débitos previdenciários vencidos até 31 de...

Lei Nº 13308 DE 06/07/2016 – Diretrizes nacionais para o saneamento básico

Publicado no DO em 7 jul 2016 Altera a Lei n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, determinando a manutenção preventiva das redes de drenagem pluvial. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que...

Portaria MAPA Nº 123 DE 05/07/2016 – Preços mínimos para culturas de verão e sementes

Publicado no DO em 6 jul 2016 Publica os preços mínimos para as culturas de verão e sementes das safras 2016/2017 e 2017, para os produtos regionais e os produtos extrativos da safra 2016/2017. O Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso das atribuições que lhe confere...

Decreto Nº 353 DE 04/07/2016 – MG: Registro e Legalização de Empresas e Negócios

Publicado no DOE em 5 jul 2016 Decreta: Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor da Rede para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios do Estado de Minas Gerais, denominado Comitê Gestor da REDESIM-MG, com o objetivo de estimular e desenvolver ações direcionadas à implementação...
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